Direito Constitucional

Na reta final da eleição presidencial, o debate público brasileiro continua marcado por acusações pessoais, controvérsias sobre corrupção e disputas a respeito do passado dos candidatos. Esses assuntos têm relevância, mas deixam em segundo plano uma questão institucional cujos efeitos podem durar mu

O Congresso Nacional acaba de promulgar a Emenda Constitucional 141/2026, reduzindo a jornada de trabalho e garantindo dois dias de descanso semanal remunerado. Uma decisão comemorada em pleno período eleitoral, como se fosse possível criar benefícios sem discutir quem pagará a conta. Sou favorável

Aprovada pelo Senado em 14 de outubro, a PEC 221/2019 foi promulgada dois dias depois como Emenda Constitucional 141/2026. A emenda fixa a jornada em 40 horas semanais, com dois dias de repouso remunerado e sem redução de salário, numa transição que começa em 16 de dezembro deste ano e termina em de

O estado de São Paulo tem atualmente a oportunidade de transformar a maneira sobre a qual realiza sua gestão de resíduos, a partir da implantação de unidades de recuperação energética integradas a ecoparques. Tais projetos oferecem uma rota de tratamento que, além de prevista na legislação, é capaz

Durante muito tempo, a resposta ao inadimplemento grave de uma concessionária pareceu resumida a duas alternativas: corrigir e sancionar os descumprimentos ou extinguir o contrato por caducidade. Na prática das concessões, porém, a caducidade tem sido uma solução rara. Há razão para isso: é medida d

O Plenário do Supremo Tribunal Federal , em sessão virtual, decidiu que o estado de Goiás não pode contratar temporariamente vigilantes penitenciários para exercer funções próprias da polícia penal. A decisão foi unânime. Antonio Augusto/TSE Prevaleceu no julgamento o voto do ministro Nunes Marques,

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou nesta segunda-feira (19) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer contrário ao pedido para investigar o ministro André Mendonça por abuso de autoridade. A manifestação foi solicitada pelo presidente do Supremo, Edson Fachin, após o ministro Alexandr

O deputado André Janones (Rede-MG) retomou agora à noite as atividades do “Exército do Lula” nas redes sociais. Desde a internação do parlamentar no Hospital Vila Nova Star, em São Paulo, por volta das 2h desta segunda-feira (19/10), a movimentação no canal, o mais potente na defesa do presidente da

A seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil defendeu durante a sessão plenária do Conselho Federal da OAB, nesta segunda-feira (19/10), mudanças nas regras da inscrição suplementar e a revisão dos critérios de cobrança previstos no Estatuto da Advocacia . Para a OAB-SP, a exigência pre

Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (19/10), a Procuradoria-Geral da República ( PGR ) informou não ver indício de crime de abuso de autoridade do ministro André Mendonça em investigação nos inquéritos do Master e do INSS . No início de setembro, Moraes apresento

Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (19/10), a Procuradoria-Geral da República ( PGR ) informou não ver indício de crime de abuso de autoridade do ministro André Mendonça em investigação nos inquéritos do Master e do INSS . No início de setembro, Moraes apresento

O Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB se reuniu nesta segunda-feira (19/10) para discutir mudanças nas regras da inscrição suplementar. Entre as deliberações, o colegiado aprovou a criação de um grupo de trabalho para aprofundar o tema e apresentar alternativas em um prazo de 30 d

As campanhas de Flávio Bolsonaro (PL) e Luiz Inácio Lula da Silva (PT) intensificaram a judicialização nos últimos dias de campanha em meio a uma tentativa de contenção capitaneada pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Kassio Nunes Marques. Segundo informações da Justiça Eleitoral, n

O Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB aprovou, por unanimidade, a atuação da entidade como amicus curiae no Recurso Extraordinário (RE) 1.400.172, vinculado ao Tema 1.242 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF). O processo discute se o descumprimento de ordem policial de parada,

Um levantamento feito pela campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) indica que as mudanças nos locais de votação para o segundo turno devem ter impacto praticamente nulo no resultado da eleição presidencial. Concluído neste fim de semana, o estudo ajuda a acalmar os ânimos de integrante

TCE-SP Tribunal de Contas do Estado de SP Quando promove uma licitação, a administração sabe o que pretende contratar. Mais do que isso, conhece orçamento, necessidades e, ao menos preliminarmente, os riscos envolvidos na contratação. Há, porém, algo que a administração não conhece: quem aparecerá d

Declarações de Daniella Marques, assessora econômica do candidato Flávio Bolsonaro (PL), sobre os planos para o Bolsa Família geraram ruídos quanto ao futuro do programa social. A campanha oposicionista teve que entrar em campo para rebater interpretações sobre a fala, que estão sendo exploradas por

Pode um chefe de Estado e/ou governo ter cidadania de outro país além daquele que ele lidera? A Constituição Federal não veda essa situação, mas o Brasil está prestes a ter na presidência um brasileiro nato que também é cidadão de outro Estado soberano. Em reportagem publicada em 13 de junho de 2025

Dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mostram que Distrito Federal, Acre, Rio de Janeiro, Roraima e Santa Catarina não terão alterações nos locais de votação no segundo turno. No entanto, Tocantins e Rio de Janeiro têm divergências entre as informações do TSE e dos tribunais regionais. Notícias

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou nesta segunda-feira (19) que 444 seções eleitorais terão alteração de endereço de votação entre o primeiro e o segundo turno das eleições de 2026. Isso significa que 130 mil eleitores de 22 estados vão votar no dia 25 em local diferente do que votaram no

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou nos últimos dias dois servidores por suspeitas de irregularidades envolvendo compartilhamento de informações sigilosas e repasse indevido de minuta de decisão. Um dos casos é o do agora ex-secretário de Tecnologia da Informação do STJ Humberto Fontoura Pr

Pesquisa da consultoria Futura divulgada nesta segunda-feira (19/10) mostra uma disputa apertada no segundo turno das eleições 2026 para a Presidência da República. No cenário estimulado, Flávio Bolsonaro tem 48,3% das intenções de voto, ante 47,5% do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Branc

O ministro do Supremo Tribunal Federal Cristiano Zanin pediu nesta segunda-feira (19) a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre a ação que pede a realização de segundo turno para governador do estado do Rio de Janeiro. Com a decisão, os órgãos

Pelas novas regras, as duas categorias poderão se aposentar aos 57 anos se mulher, e 60 anos se homem, com 25 anos de contribuição e de atividade O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16) a Emenda Constitucional 140/26, que cria regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários

O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16), em sessão solene, duas emendas à Constituição que ampliam direitos dos trabalhadores. A Emenda Constitucional 141 acaba com a escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6×1) e garante dois dias de repouso semanal remunerado. Daqui a 60

O Conselho da Justiça Federal ( CJF ) aprovou na manhã desta segunda-feira (19/10) um acordo com regras para o cumprimento de sentenças coletivas apresentadas por sindicatos e associações em que a União for condenada. O documento estabelece diretrizes para a adoção de um modelo diferenciado de trami

É impossível contar honestamente a história do Brasil suprimindo Carlos Lacerda, assim como é impossível analisá-lo de maneira unilateral, sustenta Mário Magalhães, que lançou recentemente o primeiro volume da biografia desse personagem tão eloquente quanto controverso. Dentre as facetas de Lacerda

A internação hospitalar do deputado federal André Janones (Rede-MG) por conta de uma arritmia cardíaca praticamente interrompeu o funcionamento do “Exército do Lula” nas redes sociais. Desde a entrada do parlamentar no hospital Vila Nova Star, em São Paulo, por volta das 2h da manhã desta segunda-fe

O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, corregedor do Tribunal Superior Eleitoral ( TSE ), proibiu nesta segunda-feira (19/10) que Meta e X privilegiem conteúdos político-eleitorais publicados pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) e pelo influenciador Pablo Marçal em seus perfis nessas redes sociais.

O diretor-executivo da Associação Nacional de Hospitais Privados ( Anahp ), Antônio Britto, comparou o comportamento do setor de saúde suplementar a jogadores de rouba-montes. “Operadoras retêm valores devidos aos hospitais, os hospitais atrasam pagamentos aos fornecedores e as empresas compradoras

Promulgada em 16 de outubro de 2026, a Emenda Constitucional 141/2026, originada da PEC 221/2019, extingue a escala 6×1 como regra geral, reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas e garante dois dias de repouso remunerado, um deles preferencialmente aos domingos, sem qualquer redução salarial, inc

Com o registro indeferido, Anthony Garotinho (Republicanos) disputou sub judice as eleições para o governo do Rio de Janeiro. No primeiro turno, obteve 3,17% dos votos (274.411), contra 49,27% de Douglas Ruas (PL) e 42,76% de Eduardo Paes (PSD). Encerrada a votação, desistiu do recurso contra o inde

O ministro Marco Aurélio Bellizze, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), deu 24 horas para que a empresa Meta - responsável por plataformas como Facebook, Instagram e WhatsApp - comprove a adoção de medidas de isonomia na distribuição de posts políticos e na veiculação de anúncios de campanha, em me

A disputa pelo segundo turno das eleições 2026 para a Presidência da República ficou estreitou na segunda semana de campanha. Pesquisa BTG/Nexus divulgada nesta segunda-feira (19/10) mostra Flávio Bolsonaro (PL) com 46,5% das intenções de voto estimuladas, ante 45,9% do presidente Luiz Inácio Lula d

A pesquisa exige decisões de gestão para as quais muitos pesquisadores não receberam formação. A preparação acadêmica se concentra na teoria e no método. Coordenar um projeto exige também organizar atividades, acompanhar despesas e negociar mudanças. As instituições precisam reconhecer essa lacuna.

O governo Lula (PT) informou à iniciativa privada que estuda enviar ao Congresso uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para estender a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados ( IPI ) no ano que vem, a fim de evitar um buraco na arrecadação, em decorrência do atraso na implantação d

Esta é a versão online da newsletter JOTA Principal. Quer receber as próximas edições e acompanhar os principais temas do momento? Cadastre-se gratuitamente! O padrão para debates televisivos estabelecido por Pablo Marçal em 2024, na disputa à Prefeitura de São Paulo, foi consagrado como o novo norm

A Polícia Federal (PF) cumpre 23 mandados de prisão preventiva e 24 de busca e apreensão nesta segunda-feira (19) . A operação Backbone mira pessoas acusadas de impor monopólio sobre a exploração de serviço de internet em áreas dominadas pela facção criminosa Comando Vermelho , no Rio de Janeiro. At

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ( Carf ) aprovou uma súmula considerada desfavorável aos contribuintes acerca da incidência do IRRF sobre pagamentos a beneficiários identificados. O enunciado prevê que a identificação do destinatário do valor não é sufici

A nova pesquisa AtlasIntel /Bloomberg, divulgada na manhã desta segunda-feira (19/10), mostra Flávio Bolsonaro (PL) com 49,8% das intenções de voto, contra 47,6% de Lula (PT) no segundo turno. Brancos, nulos e indecisos somam 2,6%. Nos votos válidos, o senador tem 51,1%, ante 48,9% do presidente, um

A Comissão Europeia enviou recentemente uma Comunicação de Objeções relativa à proposta de aquisição dos negócios de níquel da Anglo American no Brasil pela empresa chinesa MMG Limited. A nota à imprensa apresenta a avaliação preliminar da Comissão de que a operação pode comprometer o acesso, na Eur

A incursão policial conduzida pelo Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope) e pela Coordenadoria de Recursos Especiais (Core) no Complexo do Alemão, em 28/10/2025, no Rio de Janeiro, transcende o debate tático e adentra o campo da Análise Econômica do Direito (AED). O isolamento do governo d

Em 2020, quando publiquei um livro sobre a transcendência do recurso de revista, apostei que o instituto seguiria o caminho da repercussão geral. No Supremo Tribunal Federal ( STF ), reconhecer a repercussão geral de uma questão significa, ao mesmo tempo, selecioná-la e transformá-la em tema: os pro

Para responder, abordamos, no presente texto, a importância da formação de precedentes para a definição da interpretação da lei federal a partir da visão da Advocacia Pública. Corte de Cassação ou Corte de Precedentes? Daniel Mitidiero oferece uma boa chave para essa pergunta. Em Cortes Superiores e

O primeiro debate entre os candidatos à Presidência em 2026, a uma semana do segundo turno, seguiu a mesma toada pobre de toda a campanha eleitoral. Entre trocas de ofensas e deboches, quase não houve discussão de propostas. E o eleitor, sobretudo o disputadíssimo independente, teve poucos elementos

Um casal de apoiadores de Lula foi hostilizado por bolsonaristas na avenida Paulista durante a dispersão do Bloquinho 22, ato com Flávio Bolsonaro que começou às 11h deste domingo (18/10). Às 14h30, perto da estação Brigadeiro do Metrô, a designer gráfica Vitória Viana, 20 anos, e o vendedor Matheus

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) estarão frente a frente neste domingo (18/10), às 20h, no primeiro debate televisivo entre os candidatos à Presidência do segundo turno das eleições de 2026 . O encontro é promovido pela TV Bandeirantes, em São Paulo. T

O Conselho Federal da OAB divulgou, neste domingo (18/10), os cadernos de provas e os padrões de respostas preliminar da 2ª fase (prova prático-profissional) do 47º Exame da Ordem Unificado (EOU). O padrão definitivo está previsto para ser publicado no dia 12 de novembro. Com a divulgação, será poss

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) estarão frente a frente neste domingo (18/10), às 20h, no primeiro debate televisivo entre os candidatos à Presidência do segundo turno das eleições de 2026 . O encontro é promovido pela TV Bandeirantes, em São Paulo. T

As datas para os debates presidenciais para o segundo turno das eleições de 2026 já estão marcadas pelas emissoras de TV aberta. O primeiro debate será na Band, neste domingo (18/10), às 20h. O JOTA faz uma cobertura ao vivo do debate da Band entre Lula e Flávio Bolsonaro a partir das 18h . Depois d

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ( STJ ) definiu, na última quarta-feira (14/10), critérios para estipular o marco temporal para cálculo de indenizações devidas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária ( Incra ) em diversas situações, como desapropriação por utilidade públi

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ( STJ ) julga se é possível ter a propriedade de um domínio na internet por meio de ação de usucapião . O tema é inédito na Corte, que ainda não tem uma jurisprudência sobre o assunto. O julgamento foi paralisado na terça-feira (13/10) por pedido de vista d

Em 5 de outubro de 1988, após 21 anos de ditadura civil-militar no Brasil, o presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Ulysses Silveira Guimarães (1916-1992), ou “Doutor Ulysses”, leu à nação o nosso discurso político fundacional [1] . Fundacional, porque trazia em si ventos de uma nova era, d

Uma empresa pode divulgar um relatório de sustentabilidade, exibir um selo e afirmar que sua cadeia agrícola é livre de desmatamento. Essas três mensagens não provam a mesma coisa. O relatório apresenta informações selecionadas pela organização; o selo segue critérios próprios; a afirmação sobre a o

Há um paradoxo em curso na cobrança da dívida ativa da União: o contribuinte que se apresenta para pagar, sem pedir desconto, pode ter mais dificuldade de fechar acordo do que aquele que negocia com abatimento. Um caso recente ilustra o problema. No Requerimento PGFN 20260164224 (protocolo 011335120

Pesquisa do Instituto Vox Brasil divulgada neste domingo (18/10) mostra Lula (PT) com 51% dos votos válidos, ante 49% de Flávio Bolsonaro (PL) na disputa pelo segundo turno da eleição presidencial. No cenário estimulado, que considera todos os entrevistados, o presidente tem 46,4% das intenções de v

A 1ª Vara Federal de Porto Alegre determinou que a empresa Meta restabeleça, em até dois dias, as contas no Instagram de entidades estudantis do Rio Grande do Sul que foram bloqueadas. Segundo as entidades, no dia 6 de outubro a Meta derrubou, de forma simultânea e sem aviso prévio ou justificativa

A sabatina do senador Flávio Bolsonaro (PL) na noite desta sexta-feira (16/10), na Globo, foi repleta de tentativas de interrupção da jornalista Renata Lo Prete, que a todo momento dizia: “Candidato… Candidato, vamos retomar…”. O presidenciável respondeu o que e como quis e fez dos cerca de 50 minut

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ( STJ ) manteve, por unanimidade, decisão que afastou a cobrança de IPTU sobre imóveis inscritos em área de restrição ambiental no Parque Estadual Itaberaba, em Guarulhos (SP). O município de Guarulhos buscava reformar decisão desfavorável no Tribunal de Ju

O Senado concluiu em 14 de outubro a aprovação da PEC 221/2019, que põe fim à escala 6×1. Aprovado na Câmara em maio, por 472 votos a 22 no primeiro turno, o texto passou no Senado por 75 a 1, sem alterações, e aguarda promulgação. A emenda reescreve o art. 7º da Constituição para fixar a duração do

Em maio de 2026, o Decreto 12.975/2026 alterou o Decreto 8.771/2016 para regulamentar a Lei 12.965/2014 – o Marco Civil da Internet – à luz da decisão do Supremo Tribunal Federal nos Temas 987 e 533, que reconheceu a inconstitucionalidade parcial e progressiva do artigo 19 do MCI. A nova regulamenta

O mercado de ativos virtuais deixou de ser um ambiente praticamente desregulado no Brasil para ser foco de regulamentação nos últimos anos. A Lei 14.478/2022 fixou as diretrizes da prestação de serviços de ativos virtuais, e o Decreto 11.563/2023 atribuiu ao Banco Central a competência para regulame

Os atos de criação, entendidos aqui como uma série de ideias, conceitos, decisões e ações que constituem o processo criativo, e seus resultados artísticos dão origem aos conceitos de autoria e de expressão ou obra protegida, que são os pilares da arquitetura jurídica em torno dos conteúdos artístico

A defesa do ex-banqueiro Daniel Vorcaro enviou nesta sexta-feira (16) uma petição ao Supremo Tribunal Federal (STF) para solicitar a abertura de investigação sobre o vazamento de conversas privadas que fazem parte das investigações do caso Master. No documento, que foi endereçado ao presidente do Su

A Polícia Federal (PF) pediu nesta sexta-feira (16) ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), a prorrogação, por 90 dias, do inquérito que investiga os pagamentos do ex-banqueiro Daniel Vorcaro para o filme Dark Horse , a cinebiografia do ex-presidente Jair Bolsonaro. De acordo

O ministro Kassio Nunes Marques , presidente do Tribunal Superior Eleitoral ( TSE ), está com os holofotes sobre ele – não só por sua atuação na pauta eleitoral, mas também por supostas relações não republicanas com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro. Se durante o 1º turno o foco das campanhas e da impre

O ministro do Supremo Tribunal Federal Cristiano Zanin foi sorteado nesta sexta-feira (16) para relatar a ação que pede a realização de segundo turno para o governo do estado do Rio de Janeiro. A ação foi protocolada pelo PSD, partido do candidato Eduardo Paes, e pretende suspender a decisão do Trib

A humanização do atendimento em saúde, a valorização de experiências bem-sucedidas do Sistema Único de Saúde (SUS) e os desafios das novas tecnologias estiveram entre os principais temas da reunião mensal da Comissão Especial de Direito da Saúde do Conselho Federal da OAB, realizada nesta sexta-feir

O Tribunal Superior Eleitoral ( TSE ) aprovou por unanimidade nesta sexta-feira (16/10) os critérios para vinculação às campanhas eleitorais de canais de mensagens instantâneas, no estilo WhatsApp, como o “Exército do Lula” e a “Tropa do Flávio”. A instrução é uma consequência da ausência de regras

No primeiro turno das eleições de 2026 , mais de 125 milhões de brasileiros foram às urnas para escolher os 513 deputados federais que irão compor a Câmara dos Deputados a partir de 2027. Em comparação com as eleições de 2022, a composição da Câmara passará por algumas mudanças substanciais, embora

A proposta de regulamentação da venda de medicamentos por marketplaces deverá ser enviada à consulta pública somente depois das eleições 2026 . A data estimada é em novembro. Reuniões preparatórias para a elaboração do texto estão em curso na Agência Nacional de Vigilância Sanitária ( Anvisa ) e, de

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definiu nesta sexta-feira (16) regras para o funcionamento de canais de WhatsApp que apoiam campanhas eleitorais. A decisão foi tomada após a guerra de liminares sobre o funcionamento do canal Exército do Lula , criado pelo deputado federal André Janones (Rede-MG)

Nesta semana foi definitivamente aprovada no Congresso Nacional a proposta de emenda constitucional que acabou com a escala 6×1 e o limite de 44 horas semanais de trabalho. Os trabalhadores conquistaram o direito de mais um dia de repouso remunerado, sem redução salarial, e diminuição do limite sema

O Brasil viveu um momento histórico com a maior mudança nas leis trabalhistas desde a Constituição de 1988 na última quarta-feira (14). A aprovação da PEC 221/2019 por ampla maioria – apenas um senador, Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que foi vice-presidente no governo Jair Bolsonaro, votou contr

O crescimento da direita nas últimas eleições colocou os partidos do Centrão em alerta, receosos de terem seu espaço ainda mais reduzido. A votação expressiva de nomes com discurso extremista do PL, como Nikolas Ferreira (MG) e Lucas Pavanato (SP), que ajudaram a eleger outros deputados pelo sistema

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) comparou, nesta sexta-feira (16/10), as críticas ao fim da escala 6×1 às resistências enfrentadas pela Constituição de 1988. A declaração ocorreu durante a cerimônia de promulgação da Emenda Constitucional 141 de 2016, originada pela PEC do fim da escala 6

A adoção de um Código de Conduta para a magistratura, com regras claras sobre ética, integridade, imparcialidade, transparência e responsabilidade, é uma das propostas defendidas pelo Conselho Federal da OAB para o aperfeiçoamento do sistema de Justiça. A medida busca estabelecer parâmetros objetivo

O juiz auxiliar Marco Aurélio Bellizze , do Tribunal Superior Eleitoral ( TSE ), concedeu liminar na noite desta quinta-feira (15/10) com uma série de determinações à empresa Meta sob pena de multa diária de R$ 500 mil. A Meta é responsável pelo WhatsApp, Instagram e Facebook. Entre as determinações

A emenda constitucional que nasce da PEC 14/2021 cria aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias: 50 anos (mulher) e 52 (homem) até 2030, com 25 anos de contribuição e de atividade, subindo até 57 e 60 em 2041. The post Agentes de saúde aposentam aos 50 (m

O Supremo Tribunal Federal ( STF ) decidiu nesta quinta-feira (15/10) que é inconstitucional a cobrança da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, em substituição à folha de pagamentos , para o produtor rural pessoa física . Trata-se da chamada contribuição social ao Fundo de Assistência

O segundo turno das eleições presidenciais começou com um baque para os petistas, surpreendidos pela liderança de Flávio Bolsonaro (PL) e em busca de culpados pelo resultado. Mas, nos últimos dias, transformaram o atordoamento em campanha, o que acendeu o alerta no entorno do presidenciável do PL .

O maltrato ao princípio do juiz natural no Supremo Tribunal Federal ( STF ) atingiu novo ápice com o recente choque de decisões monocráticas sobre a cúpula da Polícia Federal. De um lado, o ministro André Mendonça determinou o afastamento do diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, por ter acolhido pe

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária ( Anvisa ) cancelou o registro do medicamento Elevidys a pedido do próprio fabricante. Esse medicamento para a Distrofia Muscular Duchenne entrou no mercado brasileiro ao custo unitário de até R$19 milhões. O registro da Anvisa, condição necessária para a c

O ex-prefeito de Vitória Lorenzo Pazolini (Republicanos) e o governador Ricardo Ferraço (MDB) são os candidatos a governador do Espírito Santo (ES) no segundo turno das eleições 2026. No primeiro turno, Pazolini teve 49,65% dos votos válidos, enquanto o emedebista recebeu 34,06%. O ex-governador Ren

São válidos todos os dispositivos da Lei 10.410/2002 , norma responsável pela reorganização de carreiras no Ministério do Meio Ambiente e no Ibama. Para o Plenário do Supremo Tribunal Federal, não há fundamento para invalidar a reestruturação por desrespeito ao concurso público ou às regras do proce

Em Grande Sertão: Veredas , Guimarães Rosa põe um velho jagunço, Riobaldo, a contar a um visitante a travessia que fez do sertão quando moço. Já sentado na varanda da fazenda, com a guerra acabada, ele percebe que o que importou não foi o ponto de partida nem o de chegada, mas o que se descobriu “no

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (15/10), por unanimidade, cancelar a repercussão geral do Tema 106 , que trata da possibilidade de barrar o cumprimento de uma decisão definitiva contrária ao entendimento constitucional da corte. O caso concreto é o de um reajuste de

Os riscos do uso da inteligência artificial na advocacia e os limites da confiança nessas ferramentas foram debatidos nesta quinta-feira (15/10), em reunião virtual da Comissão Especial da Advocacia Multiportas do Conselho Federal da OAB. Entre os temas abordados estavam autonomia intelectual, prote

A governadora Celina Leão (PP) e Leandro Grass (PT) são os candidatos ao governo do Distrito Federal (DF) que disputam o segundo turno das eleições 2026. De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a atual governadora recebeu 49,93% dos votos válidos, enquanto o petista, 34,47%. Celina Leão,

Em O Espírito das Leis , publicado em 1748, Montesquieu já destacava a importância de compreender as normas jurídicas para além de sua literalidade, considerando as relações e os fundamentos que lhes conferem sentido. Quase três séculos depois, o espírito voltou ao debate jurídico, desta vez durante

No dia seguinte à votação na Câmara, o Senado aprovou nesta quinta-feira (15/10) o PLP 186/2026, que eleva de R$ 81 mil para R$ 140 mil o teto de faturamento do microempreendedor individual (MEI). A medida foi aprovada por unanimidade. O aumento será gradual: em 2027, o teto será de R$ 110 mil, com

O PSD pediu ao Supremo Tribunal Federal ( STF ) para determinar a realização de um segundo turno na eleição do governador do Rio de Janeiro. O partido quer a suspensão dos efeitos da decisão do Tribunal Superior Eleitoral ( TSE ) que anulou os votos recebidos por Anthony Garotinho (Republicanos). Ap

O senador Omar Aziz (PSD) e a empresária Professora Maria do Carmo Seffair (PL) são os candidatos a governador do Amazonas (AM) que disputarão o segundo turno das eleições 2026. Desde o início da campanha, Aziz ocupava a dianteira das intenções de voto nas pesquisas eleitorais. Ele terminou o primei

É inconstitucional a cobrança da contribuição previdenciária ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural (Funrural) antes de 1º de janeiro de 2018. Isso porque a existência de um tributo depende de uma lei que estabeleça os elementos necessários à cobrança e, no caso em discussão, a legislação não

A Empresa Brasil de Comunicação (EBC) divulgou nesta quinta-feira (15) uma nota em que reafirma não ter responsabilidade sobre a falha em áudio do programa de Flávio Bolsonaro, exibido na última segunda-feira (12). Em notificação protocolada na Justiça Eleitoral nesta terça-feira (13), o candidato F

No dia seguinte à eleição dos deputados e senadores, o comando do Congresso começou a se movimentar para garantir permanência no poder na próxima Legislatura. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), aposta na reeleição de Lula (PT), no apoio da esquerda e nas traições à direita para cont

Em poucos dias, o Brasil escolherá quem ocupará a Presidência da República pelos próximos quatro anos. Encerrada a disputa eleitoral, outra começará quase imediatamente: a definição das prioridades do próximo ciclo político. Com um novo governo e uma nova composição do Congresso Nacional , temas dis

No Palácio dos Bandeirantes, nem as famosas esculturas em bronze dos cavalos nem a de madeira de São Jerônimo, restaurada recentemente, acreditam no fim da reeleição prometido por Flávio Bolsonaro (PL). Ainda assim, o mistério acabou: Tarcísio de Freitas (Republicanos) “mergulhou de cabeça” , confor

O Tribunal Superior Eleitoral ( TSE ) confirmou nesta quinta-feira (15/10) uma decisão do ministro André Mendonça que determinou ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) o envio de gastos com publicidade institucional feitos entre 2023 e 2026. A ordem foi dada em julho pelo magistrado

A Polícia Federal prendeu nesta quinta-feira (15/10) o deputado estadual eleito Márcio Canella (União Brasil), o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, Marcus Amim, e mais quatro policiais civis, no âmbito da Operação Unha e Carne, autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes , do Supremo Trib

O Tribunal Superior Eleitoral ( TSE ) aprovou por unanimidade na manhã desta quinta-feira (15/10) mudanças na resolução sobre propaganda eleitoral para afastar a exigência de um prazo de 48 horas após o registro para uso de endereços eletrônicos entre o 1º e o 2º turnos das eleições. A partir de ago

A negociação entre as campanhas de Flávio Bolsonaro (PL) e Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para tentar reduzir as ações judiciais no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) está com dificuldade em avançar. Está na mesa de negociação a suspensão de ações relacionadas à pré-campanha com objetivo de desafogar

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) devem continuar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4395 , que discute as normas que tratam da contribuição previdenciária de produtores rurais ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural ( Funrural ). Na sessão, será proclamada

O acesso à justiça deve caminhar ao lado da segurança jurídica, sem que a previsibilidade das decisões seja usada para perpetuar desigualdades. A avaliação é de Amadeu Alves de Carvalho Júnior, secretário-geral adjunto de Relações Institucionais da Defensoria Pública da União (DPU) , que participou

A Medida Provisória 1.394/2026 , que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil, pode produzir uma consequência positiva inesperada: abrir a oportunidade para que os mercados preditivos sejam finalmente discutidos como aquilo que efetivamente s

A OAB-PB completa 95 anos nesta quinta-feira (15/10), com uma trajetória marcada pela representação da advocacia, pela defesa das prerrogativas profissionais e pela atuação em questões de interesse da sociedade. Fundada em 1931, a instituição está entre as seccionais mais antigas da Ordem e acompanh

Os ministros do Supremo Tribunal Federal ( STF ) formaram maioria nesta quarta-feira (14/10) para entender pela repercussão geral no debate sobre a remuneração dos valores pagos pela União a hospitais privados que atendem pacientes pelo Sistema Único de Saúde ( SUS ). Na prática, os ministros decidi

Controvérsia teve repercussão geral reconhecida; data do julgamento de mérito ainda será definida O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a regra que prevê aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias está em vigor desde a promulgação da Emenda C

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) marcou, para o dia 25 de novembro, a partir de 10h, audiência pública no âmbito do Tema Repetitivo 1.418 , destinado à análise da possibilidade de cessão de crédito de ação previdenciária que esteja inscrito em precatório . O colegiado também di

Fortalecer a colegialidade dos Tribunais e ampliar a segurança jurídica estão entre os objetivos das propostas da OAB Nacional para o aperfeiçoamento do Poder Judiciário. Uma das medidas aprovadas pelo Conselho Pleno da entidade prevê limites objetivos para decisões monocráticas, especialmente em ma

A ADI 6.309 afasta as idades de 55, 58 e 60 anos na regra permanente do RGPS. A regra de transição por pontos e outros requisitos continuam valendo. The post Aposentadoria especial: STF afasta idades mínimas de 55, 58 e 60 anos first appeared on Previdenciarista .

Os novos requisitos de admissibilidade do recurso especial, materializados pela Lei 15.484/2026 , e as alterações regimentais do Superior Tribunal de Justiça (STJ) serão temas de uma coletânea jurídica com 36 capítulos inéditos, organizada pela Comissão Especial do Código de Processo Civil do Consel

A Comissão Especial de Precatórios do Conselho Federal da OAB discutiu, na sexta-feira (9/10), os impactos de novas normas sobre a negociação de créditos decorrentes de precatórios e definiu medidas para a elaboração de manifestações institucionais sobre o tema. Em reunião virtual extraordinária, os

Designada para representar a Comissão Nacional de Relações Internacionais do Conselho Federal da OAB, Letícia Perrone Campos Mello participou, neste mês, em Londres, da Opening of the Legal Year of England and Wales, cerimônia que reúne representantes da advocacia e de instituições jurídicas de dife

A intimação por edital para caracterização da mora, permitida somente se esgotadas as demais vias de notificação do devedor, deve sempre observar os dispostos na Lei 9.514/1997 . Dentre as regras, está que o edital deve ser publicado estritamente em veículo impresso, não sendo válida a publicação so

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, divulgou nesta sexta-feira (28/8) a pauta de julgamentos do Plenário para setembro. Rosinei Coutinho/STF Justiça gratuita, imunidade tributária e plano de saúde de idosos estão previstos na pauta Entre os casos previstos para julgament

Durante duas décadas, a aplicação da Lei Maria da Penha esteve diretamente associada à existência de um vínculo doméstico, familiar ou afetivo entre vítima e agressor. Essa compreensão encontrava fundamento imediato no próprio artigo 5º da Lei nº 11.340/2006, que define a violência doméstica e famil

Embora a perícia oficial do governo seja obrigatória para que um servidor público tire uma licença para tratamentos de saúde , essa exigência não autoriza a administração pública a se basear em uma perícia que tenha conclusões genéricas. Freepik TRF-1 determinou que servidora seja afastada do trabal

Com o fim das convenções partidárias em 5 de agosto, os partidos políticos e federações já oficializaram quem são os candidatos à Presidência da República Federativa do Brasil nas eleições de 2026 . Treze políticos se registraram para ter seus nomes nas urnas eletrônicas em outubro. O atual presiden

Novato numa disputa nacional, o senador Flávio Bolsonaro (PL) teve seu primeiro teste de grande audiência em entrevista no Jornal Nacional na noite desta sexta-feira (28/8). O presidenciável do PL sobreviveu ao encontro, considerando as derrapadas e polêmicas que poderiam ter acontecido, sobretudo n

A inteligência artificial generativa chegou com uma promessa sedutora: basta conversar. Não é preciso programar, configurar sistemas complexos ou dominar linguagens técnicas. A interface é a linguagem natural. A pessoa pergunta; a máquina responde. A organização pede; o sistema produz. Essa facilida

Às vésperas da COP 17 da Convenção sobre Diversidade Biológica [1] , a biodiversidade deixou de ser pauta periférica do ESG. O tema passou a ingressar no núcleo duro da governança corporativa, do compliance e da gestão de riscos. A COP 17 será realizada em Yerevan, na Armênia, de 19 a 30 de outubro

O tema do acesso às redes sociais por crianças instala permanente tensão entre a autonomia das pessoas, a tutela da menoridade, o poder parental e a capacidade de o Estado substituir-se à família para definir se, quando e como os menores podem manejar esses dispositivos. O debate sobre a constitucio

A corrida pela Presidência tem Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na liderança, com 37,1% das intenções de voto no primeiro turno, segundo pesquisa do Instituto Vox Brasil divulgada neste sábado (29/8). Flávio Bolsonaro (PL) aparece em segundo, com 34,8%, empatado tecnicamente com o presidente, consider

A Justiça do Rio autorizou o governo estadual a assumir, provisoriamente, o Várzea Country Clube, na capital fluminense, e da Pousada Menino do Rio, em Búzios. A decisão é do juiz Alexandre Abrahão Dias Teixeira, da 3ª Vara Especializada em Organização Criminosa. O juiz atendeu pedido apresentado pe

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria nesta sexta-feira (28/8) para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) possam continuar fixando limites de juros no crédito consignado para aposentados e pensionistas. O julgame

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), tem o maior tempo entre todos os candidatos aos governos estaduais do Brasil na propaganda eleitoral no rádio e na TV, mostra um levantamento do JOTA . Com 6 minutos e 20 segundos, Tarcísio tem mais de dois terços do tempo total de 9 min

O ex-prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes (PSD) tem, sozinho, mais da metade do tempo de TV e Rádio da propaganda eleitoral para governador no estado, com 4 minutos e 50 segundos. O tempo total por dia para todos os candidatos durante os blocos de propaganda eleitoral, que começaram na sexta (28/

Nove políticos são candidatos a governador do Rio de Janeiro (RJ) nas eleições 2026. O ex-governador Anthony Garotinho (Republicanos), o ex-prefeito da capital fluminense Eduardo Paes (PSD) e o presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), Douglas Ruas (PL), estão entre o

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral ( TSE ), Nunes Marques , promoverá na próxima terça-feira (1°/9) um workshop com big techs, juízes e partidos para combater as deepfakes . O curso ocorrerá no mesmo dia em que o colegiado do TSE vai julgar a representação que questiona o vídeo do ex-presid

O botijão de gás é um produto presente na rotina de milhões de brasileiros. São 33,5 milhões de botijões vendidos todos os meses no Brasil. Segundo o GLP em Movimento , relatório trimestral produzido pelo Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo (Sindigás) com dad

A proposta que acaba com a escala de trabalho 6×1 já conta com relatório favorável na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ): o relator da matéria, Omar Aziz (PSD-AM), apresentou seu voto pela aprovação do texto nesta quinta (27). Além disso, ele rejeitou as 12 emendas apresentadas por s

O presidente Lula (PT) afirmou em entrevista na TV Globo nesta quinta-feira (27) que, se há algo que baliza sua vida, esse algo “chama-se responsabilidade fiscal ”. Apesar disso, o candidato à reeleição não deu elementos suficientes para vencer as desconfianças sobre o tema. O discurso do petista du

Líder nas pesquisas de intenção de voto para o governo de Minas Gerais , o candidato Cleitinho Azevedo (Republicanos) tem 1 minuto e 7 segundos de propaganda eleitoral gratuita, que começa nesta sexta (28/8). Esse tempo é menos da metade do obtido pelo atual governador do estado, Matheus Simões (PSD

Os ministros do Supremo Tribunal Federal ( STF ) começaram a votar na sessão desta quinta-feira (27/8) um conjunto de ações sobre os limites da requisição de dados cadastrais de IP por autoridades públicas a provedores. Os relatores Cristiano Zanin e Dias Toffoli votaram pela necessidade de ordens j

24/08 - O quadro Direto da Rede explica o assédio moral ascendente, que ocorre quando a prática parte de um subordinado contra um superior. Existem ainda outras formas, como o assédio horizontal, entre colegas do mesmo nível, e o organizacional, relacionado a condutas da própria empresa que criam um

Sete políticos são candidatos a governador de São Paulo (SP) nas eleições 2026 . Com a escolha da candidatura do campo bolsonarista de Flávio Bolsonaro à Presidência , Tarcísio de Freitas (Republicanos) decidiu ser candidato à reeleição ao governo de São Paulo (SP) e é o favorito, segundo as pesquis

Quando se fala em competitividade e produtividade, é comum que o debate se concentre em inovação, tecnologia e eficiência operacional. No entanto, existe um fator frequentemente negligenciado nessa equação: a saúde e a segurança dos trabalhadores. Em um país que registrou mais de 700 mil acidentes d

A cerca de um mês do primeiro turno da eleição presidencial, a Quaest realizará, a partir do próximo domingo (30/8), uma nova rodada de pesquisa a pedido da Rede Globo. Além da tradicional intenção de voto, o levantamento vai medir rejeição, aprovação do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), perce

A capacidade de compreender o cliente, construir estratégias e assumir a responsabilidade pelas decisões jurídicas deverá diferenciar a advocacia em um cenário no qual a inteligência artificial já executa parte das tarefas operacionais. Essa foi uma das principais conclusões do quarto encontro da Jo

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou nesta quinta-feira (27) a retomada do julgamento sobre a validade das ações da Justiça do Trabalho que reconheceram vínculo de emprego na relação entre motoristas de aplicativos e as plataformas digitais, a chamada uberização . A nova data do julgamento ainda n

A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu, nesta quinta-feira (27), em decisão liminar, a cobrança de alíquota de 12% do imposto de exportação incidente sobre a venda de óleos brutos de petróleo e de minerais betuminosos (rochas e substâncias ricas em hidrocarbonetos). A decisão é do juiz Dieg

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) marcou para a próxima terça-feira (1°) o julgamento de uma ação protocolada pelo PT contra a divulgação de um vídeo do ex-presidente Jair Bolsonaro feito por inteligência artificial. O caso veio à tona após o candidato à Presidência da República Flávio Bolsonaro (

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (27) o julgamento do processo que vai decidir se é constitucional a regra do Marco Civil da Internet (Lei 12.965 de 2014) que determina aos provedores de internet a entrega de dados de tráfego (data, hora e fuso) dos usuários para investiga

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro denunciou, nesta quinta-feira (27), 20 pessoas investigadas por integrar núcleos ligados à milícia de Curicica, na zona oeste, e ao Terceiro Comando Puro (TCP). Entre os denunciados,

Sinssp-BR informou que a mobilização pressiona o governo pela publicação de um novo decreto sobre atribuições da carreira. Não há, por enquanto, data de paralisação anunciada. The post Servidores do INSS entram em estado de greve; veja o que muda first appeared on Previdenciarista .

Sim. Atualmente, o acidente ocorrido no percurso entre a residência e o local de trabalho, ou no caminho de volta para casa, continua sendo equiparado a acidente de trabalho pela legislação previdenciária brasileira. Isso vale independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive quando o empr

A empresa pode exigir avaliação ou exame psicológico em determinadas situações relacionadas ao trabalho, mas não deveria fazê-lo de forma genérica, secreta ou sem informar ao trabalhador qual é a finalidade da avaliação. Informações sobre saúde mental e aspectos psicológicos podem envolver dados pes

Autor: João Pedro Gomes Veloso -Advogado (OAB/PE nº 43.998), sócio do escritório Veloso Advocacia; Procurador Jurídico do Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco (CRO-PE) E-mail: [email protected] Resumo: O presente artigo analisa os limites da publicidade e do marketing odontológic

Autora: Camila Rodrigues da Silva – Advogada, especialista em Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Civil e Processo Civil, e Direito do Petróleo e Gás. Pode o ordenamento jurídico admitir que um município permaneça recebendo recursos inferiores aos constitucionalmente devidos apenas p

Ministro Barroso assumirá a Presidência do STF e do CNJ em outubro, mas se envolveu em polêmica ao falar em "derrota do bolsonarismo"

Ministro do STF Luís Roberto Barroso citou derrota da ditadura e do bolsonarismo durante discurso em congresso da UNE, nessa quarta (12/7)

Ex-ministro e advogado morreu neste domingo (2/7), no Hospital Sírio-Libanês em Brasília. Velório ocorre no salão branco do STF

Ministra Rosa Weber fez um balanço do primeiro semestre judiciário, encerrado nesta sexta-feira (30/6)

Plenário da Corte determinou que investigados em casos de violência contra a mulher não poderão mais justificar o crime com legítima defesa

STF julga a possibilidade de utilizar colaboração premiada em ação civil pública. Caso foi movido pelo MP do Paraná

Mudança ocorre após ações ajuizadas contra mudanças promovidas pela Reforma Trabalhista à CLT e se aplicam a trabalhadores e empresas

Henrique Neves deu entrevista ao Metrópoles nesta quarta-feira (21/6)

STF decidiu na sexta-feira (9) que a vaga deixada por Deltan Dallagnol na Câmara será assumida por Hauly. Ministro foi o único que não votou

Advogado de Lula nos processos da Lava Jato, Cristiano Zanin foi indicado para a vaga do ministro aposentado Ricardo Lewandowski

Presidente Lula confirmou indicação de Cristiano Zanin para integrar o STF. Ele atuou na defesa do petista durante os processos da Lava Jato

Indicação de Cristiano Zanin já era aguardada no mundo político. O advogado precisará ser sabatinado pelo Senado

Ação apresentada pelo PSol sobre a construção da Ferrogrão tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) sob relatoria de Alexandre de Moraes

Com a nova decisão de Alexandre de Moraes, deputado Zé Trovão poderá retirar a tornozeleira eletrônica e voltar a utilizar as redes sociais