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As concessões têm desempenhado papel fundamental no desenvolvimento da infraestrutura do país, permitindo, exemplificativamente, a criação e a expansão da rede ferroviária, das rodovias nacionais e estaduais, de portos, das redes de saneamento básico, de água e de energia. O Estado consegue, dessa f
A oitava edição do evento “Questões controvertidas no Carf” ocorrerá nos dias 28, 29 e 30 de outubro, no Rio de Janeiro. O seminário é promovido pela Comissão de Assuntos Tributários (Ceat) da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro e pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro
O julgamento que vai decidir se o Campo de Golfe Olímpico (COG), na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, permanece gerido pela permissionária de uso CRF Empreendimentos ou se retorna para a proprietária do imóvel Tanedo será retomado no dia 10 de novembro pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribuna
A pensão recebida por uma viúva meeira — aquela que tem direito a 50% dos bens comuns do casal — é impenhorável para sanar a dívida da empresa da qual o falecido era sócio . Isso porque as verbas recebidas pela mulher têm natureza pessoal e particular. Baseando-se nesse entendimento, a 3ª Turma do T
Neste domingo (25/10), mais de 158,7 milhões de brasileiros e brasileiras podem ir às urnas para definir quem será o próximo presidente da República Federativa do Brasil: Luiza Inácio Lula da Silva ou Flávio Bolsonaro. Além disso, em 5 estados e no Distrito Federal, eleitores também elegem o governa
O crime de sonegação consuma-se com a omissão dos tributos devidos à época da ocorrência do fato gerador. Mudanças posteriores na lei trabalhista que impactem a incidência da contribuição previdenciária em nada impactam a tipificação dessa conduta. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribu
A oito dias do segundo turno, a entrevista de Roberta Luchsinger à CNN ofereceu à campanha de Flávio Bolsonaro (PL) munição pesada contra Lula (PT) na reta final da campanha. A cena lembra um dos episódios mais controversos da eleição de 1989, quando Fernando Collor levou Miriam Cordeiro, mãe de Lur
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ( STJ ) manteve, por unanimidade, o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins recolhidos pelo regime de alíquotas específicas por metro cúbico de combustível . As empresas defendiam que a exclusão do ICMS determinada pelo Supremo Tribunal Federal ( STF ) n
A reforma tributária incorporou um modelo dual de Imposto sobre Valor Agregado (IVA): a ideia foi criar um sistema baseado em regras comuns aplicáveis à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Para endereçar eventuais questões federativas, o primeiro tribut
A reforma tributária dá início a uma nova fase para a indústria automotiva brasileira após décadas de influência de incentivos estaduais de ICMS sobre decisões de investimentos. Segundo especialistas consultados pelo JOTA , a competitividade do setor tende a migrar para fatores como eficiência logís
A Comissão Nacional de Educação Jurídica (CNEJ) do Conselho Federal da OAB analisou, na quarta-feira (14/10), 15 pedidos de autorização e reconhecimento de cursos jurídicos em tramitação no sistema e-MEC, plataforma eletrônica do Ministério da Educação (MEC) utilizada nos processos de regulação e su
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) chegaram a um acordo sobre a solução tecnológica que será usada pelas plataformas digitais para transmitir ao fisco as informações necessárias à emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e). A alternativa prevê o uso do Relatório de Operaçõ
No início dos anos 2010, no auge da Primavera Árabe, prevalecia uma esperança hegemônica no potencial democrático das tecnologias digitais. Poucas pessoas se mostravam céticas ao que depois Evgeny Morozov denominou ciberutopismo. Em meados da década de 2020 o quadro é bem pior. Não só a tecnologia n
Sancionada no fim de 2025, a LC 224 foi apresentada como instrumento de redução de incentivos: incluiu o lucro presumido entre os regimes sujeitos à redução de “benefícios” e acresceu 10% aos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL sobre a parcela da receita bruta anual que excede R$ 5 milhões. A
Nas concessões administrativas e parcerias público-privadas (PPPs), especialmente no setor de iluminação pública, a figura do verificador independente foi concebida como instrumento técnico de controle, fiscalização e proteção do interesse público. Sua missão deveria ser objetiva: aferir com imparci
As mulheres são a maioria do eleitorado brasileiro. Em 2026, há 83,9 milhões de eleitoras aptas a votar, o que corresponde a 52,84% do eleitorado, segundo o Tribunal Superior Eleitoral ( TSE ). Isso, porém, não significa que as mulheres formem um grupo homogêneo: idade, raça, renda, religião e, sobr
O colegiado do Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE-RJ) homologou, por unanimidade, em sessão plenária nesta quinta-feira (15), o resultado da retotalização de votos para o cargo de governador nas Eleições de 2026. Com isso, o presidente da Corte Eleitoral fluminense, desembargador Claudio de Mel
As datas para os debates presidenciais para o segundo turno das eleições de 2026 já estão marcadas pelas emissoras de TV aberta. O primeiro deles será na Band, neste domingo (18/10), às 20h. Depois de os debates serem alvos de judicialização no primeiro turno, a expectativa é que agora tanto o presi
O Conselho Federal da OAB esteve representado durante a Conferência Anual da International Bar Association (IBA), realizada no período de 4 a 9 de outubro, em Copenhague, na Dinamarca. A advogada Letícia Perrone Campos Mello, designada pela Comissão Nacional de Relações Internacionais da entidade, p
O Conselho Federal da OAB realizará, no dia 6 de novembro, das 14h30 às 17h30, um evento virtual dedicado ao tema “Atuação no Sistema Interamericano de Direitos Humanos”. Iniciativa da Comissão Nacional de Relações Internacionais, a programação será transmitida ao vivo pelo canal oficial da OAB Naci
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que negou o pedido de uma segurada para transformar sua aposentadoria por tempo de contribuição, concedida em 2018, em aposentadoria por idade. A decisão do Colegiado foi unânime acompanhando o voto do relator, desembarga
O Conselho Federal da OAB promove, nos dias 26 e 27 de outubro, em Belo Horizonte (MG), a 2ª Conferência de Apoio às Políticas Públicas de Imigração. Organizado pela Comissão Especial de Direito Imigratório, o encontro terá como tema “Desafios e Convergências do Direito Imigratório em 2026” e propõe
A Comissão Especial de Direito das Sucessões do Conselho Federal da OAB realizou, nesta terça-feira (13/10), reunião para tratar da participação do colegiado na 25ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira (CNAB) e do desenvolvimento de uma obra coletiva dedicada ao Direito Sucessório. A preside
O ministro relator André Mendonça pediu destaque e levará ao plenário físico o julgamento sobre a incidência de IRPJ e CSLL , no Brasil, sobre o lucro de controladas e coligadas no exterior . Com isso, o placar de até então seis votos desfavoráveis aos contribuintes será zerado. Não há data para o n
O setor do turismo movimenta a economia, conecta culturas, gera empregos e proporciona experiências únicas aos viajantes e, por trás dessa engrenagem, existe um profissional que exerce um papel estratégico para o funcionamento de tudo: o agente de viagens. Esse profissional atua como consultor, plan
A relatora da MP das Blusinhas (MP 1357/26), senadora Leila Barros (PDT-DF), defendeu que a essência do texto original seja mantida, mas afirmou ver “boas oportunidades” nas emendas apresentadas. Segundo ela, as propostas consideradas “bombas fiscais”, como zerar impostos para produtos nacionais, nã
A Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Conselho Federal da OAB avançou em pautas voltadas à inclusão e à acessibilidade na advocacia, com destaque para a concessão de 30% de desconto na inscrição de advogadas e advogados com deficiência na 25ª Conferência Nacional da Advocacia
A Comissão Especial de Direito do Agronegócio do Conselho Federal da OAB debateu os aspectos jurídicos e institucionais relacionados à realização de concursos que reconhecem e premiam decisões judiciais em matéria ambiental. A discussão ocorreu a partir de demanda apresentada por entidades represent
A Comissão Especial de Advocacia Multiportas da OAB Nacional se reuniu nesta quinta-feira (27/8) e debateu a responsabilidade da advocacia na escolha do caminho mais adequado para cada conflito. O colegiado, conduzido pela presidente Eunice Schlieck, também iniciou a articulação de um evento naciona
Convidados também devem cobrar nomeação de aprovados em concurso A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (1º), audiência pública para debater o fortalecimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a nomeação de candidato
O Conselho Federal da OAB homenageia o ministro Paulo Dias de Moura Ribeiro pelos 13 anos de atuação no Superior Tribunal de Justiça (STJ), completados nesta sexta-feira (28/8). Durante esse período, o magistrado consolidou uma trajetória de dedicação à Justiça, de atenção às prerrogativas profissio
A Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra no Brasil do Conselho Federal da OAB avançou na definição de ações voltadas à reparação histórica e ao enfrentamento do racismo durante sua segunda reunião, realizada nesta quinta-feira (27/8). O colegiado discutiu iniciativas nas áreas de educação
O horário eleitoral gratuito do primeiro turno começa a ser veiculado nesta sexta-feira (28) nas emissoras de rádio e televisão em todo país e vai até 1° de outubro. Ao longo de 35 dias, candidatos aos cargos que estarão em disputa nas eleições deste ano terão dois blocos diários de 25 minutos para
Autora: Flora Oliveira Pós-graduada em Direito Tributário pela Universidade Cândido Mendes RESUMO Este artigo traz à tona um assunto há muito debatido e defendido por tributaristas, que é a implantação do Instituto arbitragem tributária, no sistema jurídico brasileiro. Uma ideia há muito pensada pel