IBDP alerta para mais de 134 mil negativas de benefícios por falhas em atestados médicos e cobra mudanças no ATESTMED

Nota Técnica do Instituto aponta aumento de 30,5% para 48% na taxa de indeferimento de benefícios por incapacidade e defende que segurados tenham oportunidade de corrigir documentos antes da negativa do INSS

O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) elaborou a Nota Técnica nº 07/2026, que alerta para o crescimento expressivo de indeferimentos de benefícios por incapacidade temporária pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e questiona mudanças nas regras do ATESTMED, sistema que permite a análise de atestados e documentos médicos sem a necessidade de perícia presencial.

O documento aponta que, até 26 de junho de 2026, 134.569 negativas foram classificadas em categorias relacionadas a falhas ou irregularidades formais na documentação médica, como ilegibilidade, rasuras, ausência de identificação do profissional responsável ou falta de informações obrigatórias. Esses casos representaram 77,37% das recusas de documentação registradas no período analisado.

Segundo o IBDP, o problema ganhou força após a publicação da Portaria Conjunta MPS/INSS nº 13/2026, em março deste ano. Antes da mudança, os requerimentos com documentação médica fora dos padrões exigidos eram encaminhados para perícia médica. Com a nova regulamentação, passaram a ser indeferidos, mesmo em situações nas quais o problema documental poderia ser corrigido.

“O ATESTMED nasceu como uma ferramenta para dar agilidade à concessão de benefícios e reduzir as filas de perícia médica. No entanto, estamos observando uma mudança preocupante: falhas formais em documentos médicos, que poderiam ser facilmente corrigidas, estão se transformando em motivo para negar benefícios.”, afirma Alex Sandro Brito dos Santos, diretor de Perícia Previdenciária do IBDP.

Número de benefícios negados mais que dobrou em um ano

A Nota também apresenta dados extraídos da base pública do INSS que demonstram um crescimento significativo das negativas de benefícios por incapacidade temporária. Entre janeiro e julho de 2025, foram registrados mais de 1 milhão de indeferimentos. No mesmo período de 2026, esse número chegou a mais de 2,1 milhões, um aumento de 107%. Com isso, a taxa de indeferimento passou de 30,5% para 48%, enquanto o número de benefícios concedidos permaneceu praticamente estável.

Outro dado que preocupa o Instituto é a falta de transparência sobre as decisões. De janeiro a julho de 2026, 694.087 indeferimentos, equivalentes a 32,6% do total, apareceram na base pública do INSS sem motivo informado.

Para o IBDP, essa ausência de informações dificulta a fiscalização dos procedimentos e impede uma avaliação mais precisa das razões que levam à negativa dos benefícios.

“Os números demonstram que precisamos olhar com atenção para a forma como esses pedidos estão sendo analisados. O crescimento das negativas não pode ser tratado apenas como uma questão de produtividade administrativa. É necessário verificar se os segurados estão tendo seus direitos respeitados e se existe uma análise adequada da documentação apresentada”, destaca Alex Sandro.

IBDP defende direito de corrigir documentos antes da negativa

Um dos principais pontos da Nota Técnica é a defesa da chamada carta de exigência, instrumento pelo qual o INSS solicita ao segurado a apresentação de informações ou documentos complementares antes de decidir sobre o pedido. O Instituto sustenta que essa providência não é uma opção administrativa, mas um dever previsto na legislação previdenciária.

A Nota cita o artigo 176 do Regulamento da Previdência Social e a Lei nº 9.784/1999, que disciplina os processos administrativos federais. Também destaca o Tema 1.124 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece o dever de oportunizar a complementação de provas quando o requerimento apresenta documentação suficiente para ser recebido, mas ainda insuficiente para a concessão do benefício.

Embora o julgamento do STJ não tenha tratado especificamente dos atestados médicos apresentados pelo ATESTMED, o IBDP defende que o mesmo entendimento seja aplicado às falhas documentais que podem ser corrigidas.

“Se existe um atestado médico e o problema está em alguma informação incompleta ou em uma irregularidade que pode ser sanada, o segurado precisa ter a oportunidade de fazer essa correção. A legislação prevê esse procedimento justamente para evitar que uma falha formal impeça a análise do direito ao benefício”, explica o diretor.

Novos pedidos podem causar prejuízos financeiros aos segurados

Além de dificultar o acesso ao benefício, o modelo atual pode provocar prejuízos financeiros aos trabalhadores. Segundo o IBDP, quando o pedido é indeferido e o segurado precisa apresentar um novo requerimento, existe o risco de perda da Data de Entrada do Requerimento (DER) original, utilizada como referência para definir o início do benefício e eventuais valores retroativos.

O Instituto também alerta que a repetição de pedidos pode ampliar a quantidade de processos administrativos e estimular a judicialização, uma vez que segurados que não conseguem resolver a situação no INSS acabam recorrendo à Justiça.

“Uma negativa por falha documental não significa necessariamente que a pessoa esteja apta para trabalhar. Quando o sistema obriga o segurado a iniciar novos pedidos, ele pode perder tempo, renda e até valores retroativos.”, ressalta Alex Sandro.

Instituto propõe mudanças nas regras do ATESTMED 

Diante desse cenário, a Nota Técnica nº 07/2026 apresenta recomendações ao Ministério da Previdência Social, ao INSS e a outros órgãos envolvidos na análise dos benefícios. Entre as principais propostas estão o restabelecimento do encaminhamento para perícia médica dos requerimentos com documentação fora dos requisitos formais ou, alternativamente, a emissão obrigatória de carta de exigência sempre que a falha puder ser corrigida.

O documento também propõe maior transparência na divulgação dos motivos de indeferimento, mecanismos automáticos para identificar problemas nos documentos antes da conclusão do protocolo e ampliação da supervisão humana sobre decisões automatizadas.

Outra recomendação é a elaboração de orientações para médicos e profissionais de saúde sobre os requisitos dos atestados utilizados nos pedidos previdenciários, reduzindo erros que possam prejudicar os pacientes.

O IBDP ressalta que não é contrário à utilização de tecnologia ou à análise documental para agilizar a concessão de benefícios. A preocupação é garantir que a modernização dos serviços não comprometa direitos assegurados pela legislação.

A Nota Técnica foi elaborada pelas diretorias de Perícia Previdenciária, de Processo Administrativo Previdenciário, Científica e Executiva do IBDP.

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