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Servidor com autismo: jornada reduzida 50% e aposentadoria

Previdenciarista·
Servidor com autismo: jornada reduzida 50% e aposentadoria

juiz condenando

O TCDF fixou que servidor com TEA tem horário especial de até 50% sem compensação nem corte de salário, além de acesso à aposentadoria especial da pessoa com deficiência, abono de permanência e pensão por morte. Base: Lei nº 12.764/2012.

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