Deputada apresenta PEC para adiar cobranças da reforma tributária para 2028
A deputada federal Any Ortiz (PP-RS) apresentou uma proposta de emenda à Constituição que visa prorrogar para 2027 o período de adaptação à reforma tributária e, consequentemente, para 2028 a cobrança definitiva da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo, o “Imposto do Pecado”.
freepikDe acordo com o texto da PEC, que busca alterar a Emenda Constitucional 132/2023, que instituiu a reforma do consumo, o período de testes do novo ordenamento tributário, com alíquotas reduzidas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da CBS, se estenderia até o ano que vem.
Dessa forma, as empresas poderiam dar continuidade aos processos de adaptação, homologação e estabilização dos sistemas e procedimentos necessários à implementação do novo modelo.
Segundo a parlamentar, a mudança não alteraria a estrutura, os princípios ou os objetivos da reforma.
“Pretende-se, exclusivamente, adequar seu cronograma de implementação, de modo que a cobrança definitiva da Contribuição sobre Bens e Serviços e do Imposto Seletivo, atualmente prevista para 2027, tenha início em 2028”, diz o texto da PEC.
Outro argumento apresentado para o adiamento do início da cobrança definitiva dos tributos é a complexidade operacional da implantação do novo sistema, que exige a conclusão coordenada da regulamentação, a definição das alíquotas aplicáveis, o desenvolvimento e a estabilização dos sistemas tecnológicos e a adequação de documentos fiscais, entre outras mudanças.
Segundo a proposta, a Lei Complementar 214/2025, que regulamenta os novos tributos da reforma e estabelece as regras para a definição das alíquotas de referência, descreve o processo como complexo, assim como a Receita Federal.
Prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro do ano que vem, a CBS ainda não tem alíquota fixada. No último dia 28, o Tribunal de Contas da União propôs 11,3% para o exercício de 2027, percentual considerado elevado por tributaristas.
O Senado Federal tem até 15 de dezembro para analisar a proposta.
Carta aberta
A insatisfação com a condução da reforma tributária não vem apenas do Legislativo. No último sábado (31/10), mais de 20 entidades da advocacia assinaram uma carta aberta na qual manifestaram “profunda preocupação” com a proximidade da vigência das novas etapas da reforma.
Segundo as entidades, a ausência de definições essenciais e as dificuldades operacionais de implementação do novo ordenamento comprometem a adequada preparação dos contribuintes.
No caso da CBS, os signatários da carta alertam que as empresas terão pouco mais de duas semanas para avaliar os impactos econômicos da nova tributação, renegociar contratos, revisar preços e adaptar suas operações.
“Esse prazo é manifestamente insuficiente, especialmente diante das particularidades dos diferentes setores econômicos, das limitações à recuperação integral de créditos tributários em determinadas operações e dos potenciais impactos sobre a carga tributária efetiva”, diz o manifesto.
As entidades também afirmam que o sistema de apuração assistida do IBS e da CBS ainda não está plenamente operacional e que os sistemas internos das empresas não estão totalmente adaptados, em razão dos atrasos do poder público na definição dos parâmetros normativos e na disponibilização dos instrumentos operacionais para a adaptação.
Sócio do escritório Souto Correa Advogados, o advogado Anderson Trautman Cardoso ressalta que a proposta ainda precisa de apoio de 171 deputados para a tramitação. Ele alerta para um problema importante: “Não houve ano-teste para as alterações trazidas com a reforma e a insegurança é gigantesca, como se verificou, recentemente, com a divulgação do cálculo da alíquota de referência da CBS, que ficou muito acima da expectativa”.
O tributarista Eduardo Amirabile de Melo, do Machado Associados, e Júlio de Oliveira, sócio do mesmo escritório e conselheiro do Movimento de Defesa da Advocacia (MDA), uma das entidades signatárias da carta, acreditam que a implementação da reforma tributária em 2027 é inviável.
Melo afirma que o cenário atual é de “desafios operacionais, adequações sistêmicas ainda pendentes e indefinições normativas, inclusive quanto às alíquotas aplicáveis”.
Oliveira, por sua vez, ressalta a necessidade de prorrogação para uma transição segura e estruturada. “Esse cenário gera significativa insegurança jurídica e riscos aos contribuintes.”
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