Fachin vota contra redistribuição e julgamento conjunto de petições do caso Master
O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal, votou para negar a proposta de questão de ordem feita pelo ministro Gilmar Mendes na manhã desta terça-feira (15/9) no Plenário da corte. Gilmar havia sugerido a redistribuição e organização das petições que discutem se integrantes da casa cometeram ilícitos no âmbito do caso do Banco Master.
A proposta foi feita no início da sessão extraordinária que deve decidir se o ministro Alexandre de Moraes deverá ser investigado por supostos vínculos com Daniel Vorcaro, dono do Master.
Alejandro Zambrana/STFAlém da redistribuição e união das petições, o decano da corte propôs ainda que o julgamento desta terça fosse suspenso e retomado na próxima semana, dia 23 de setembro, já com as duas petições em pauta. No entanto, Fachin também foi contrário à suspensão do julgamento e defendeu que os dois processos sejam julgados separadamente.
A questão de ordem de Gilmar foi levantada por sugestão de Flávio Dino, por entender que nem a Constituição Federal nem qualquer outra legislação vigente no ordenamento brasileiro permitem que um ministro assuma a relatoria de outros integrantes do STF.
Mudança de relatoria
A relatoria original era de André Mendonça, mas foi assumida por Fachin em meio à crise interna que o caso desatou, com troca de acusações entre integrantes do Supremo Tribunal Federal.
A condução de Fachin ao assumir a relatoria foi outro ponto questionado pelos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes. A medida, segundo Dino, macula o princípio da impessoalidade e expõe toda a tramitação do feito aos riscos da quebra do devido processo legal. “Imaginemos os efeitos multiplicadores no futuro, inclusive em outros tribunais”, afirmou.
O magistrado apontou ainda que essa avocação foi frente a proibição expressa constante no Regimento Interno do STF, que exclui o presidente da distribuição de processos por sorteio.
A fala foi encampada pelo ministro Gilmar Mendes, durante a sessão. Ele destacou que as providências sugeridas são necessárias para permitir a instauração de sindicâncias de modo a apurar as ilegalidades atribuídas a magistrados.
“A apuração levada a efeito no âmbito do caso Master há de ser exaustiva, sob pena de se comprometer a credibilidade do que se venha a apurar. Não é admissível que um conjunto de fatos se destaque enquanto se relegue outros ao silêncio”, disse Gilmar.
No retorno do julgamento na tarde desta terça, Fachin fez menção o regimento interno da corte para justificar seu voto, defendendo que a relatoria continuasse com ele, na Presidência.
Notificação de outros citados
Gilmar Mendes ainda havia sugerido a apuração e citação de todos os ministros — inclusive de outros tribunais superiores —com indícios de envolvimento ou recebimento de pagamentos indevidos relacionados ao caso Master.
Fachin concordou que integrantes de tribunais superiores eventualmente citados na investigação devem ser avisados, mas sem que isso suspenda o julgamento e as discussões em curso.
Pet 16.662
O post Fachin vota contra redistribuição e julgamento conjunto de petições do caso Master apareceu primeiro em Consultor Jurídico.