Fruição de benefícios fiscais: reserva legal e dosimetria do efeito

Em 31 de agosto de 2026 foi editada a Instrução Normativa RFB nº 2.341, em vigor desde 1º de setembro, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 2.332, de 25 de junho de 2026, e organizou o procedimento de acompanhamento continuado da fruição de benefícios fiscais federais.

Joédson Alves/Agência Brasil

Até 31 de dezembro de 2026 vigora um período de adaptação, no qual as irregularidades identificadas são comunicadas à pessoa jurídica para regularização sem os procedimentos formais de intimação, ressalvados os devedores contumazes. A partir de 1º de janeiro de 2027 inicia-se o rito formal, com prazo de trinta dias úteis para regularização após a intimação, ampliado dos vinte dias originalmente previstos [1].

O objeto da verificação não é a apuração do benefício, e essa é a primeira distinção a estabelecer. O que se acompanha é a permanência das condicionantes de fruição: regularidade relativa a tributos e contribuições federais, situação perante o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal, regularidade quanto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, regularidade cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico, ausência de sanções impeditivas e, quando a legislação específica o exigir, habilitação prévia.

A exigência de regularidade como pressuposto de incentivo fiscal não é novidade no ordenamento, e seria equivocado tratá-la como tal. O que se desloca no regime instituído em 2026 é o marco temporal da verificação e, sobretudo, a consequência atribuída ao seu descumprimento em período já encerrado.

Exigência mudou de momento, e lei não acompanhou

O suporte legal invocado para a exigência de regularidade fiscal federal é o artigo 60 da Lei nº 9.069/1995, que condiciona a concessão ou o reconhecimento de incentivo ou benefício fiscal à comprovação, pelo contribuinte, de sua regularidade perante a União. A redação delimita dois momentos: a concessão e o reconhecimento. Ambos são atos de constituição da situação jurídica de vantagem, não de sua manutenção ao longo do tempo.

Spacca

O regime da Instrução Normativa RFB nº 2.332/2026 opera em momento distinto. Ele não disciplina o deferimento de habilitação, tema já enfrentado nesta revista a propósito da Instrução Normativa RFB nº 2.170/2023 e da exigência de regularidade para o aproveitamento de crédito fiscal previsto na Lei nº 14.789/2023 [2]. Disciplina a permanência da fruição, com aptidão para produzir cancelamento de habilitação, impedimento de utilização e recomposição de tributo relativo ao intervalo em que a condicionante esteve ausente.

Essa diferença tem consequência dogmática direta. Enquanto a exigência opera na concessão, ela funciona como requisito de acesso, verificável em ato único e por documento datado. Quando passa a operar na fruição continuada, converte-se em obrigação de estado permanente, cuja inobservância momentânea produz efeito retroativo sobre relações já consumadas. A segunda figura é substancialmente mais onerosa que a primeira, e é precisamente por isso que sua instituição não pode prescindir de base legal própria.

O artigo 150, parágrafo 6º, da Constituição reserva à lei específica a concessão de subsídio, isenção, redução de base de cálculo, crédito presumido, anistia ou remissão. O artigo 111 do Código Tributário Nacional impõe interpretação literal da legislação que disponha sobre outorga de isenção e sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.

Se a outorga se submete a reserva legal e a interpretação literal, as condicionantes que a limitam no tempo seguem o mesmo regime, sob pena de o ato infralegal alcançar por via oblíqua o que a lei não previu.

Condicionantes com base apenas em ato infralegal

A relação de requisitos consolidada em 2026 tem fundamentos heterogêneos, e a heterogeneidade é o ponto que merece exame.

A regularidade quanto a tributos federais apoia-se no artigo 60 da Lei nº 9.069/1995. A verificação do Cadin apoia-se no artigo 6º, inciso II, da Lei nº 10.522/2002. A regularidade perante o FGTS apoia-se no artigo 27, alínea “c”, da Lei nº 8.036/1990. Nesses três casos há lei em sentido estrito, ainda que se possa discutir sua aplicação a benefício instituído por lei específica silente quanto ao requisito.

Duas condicionantes, porém, têm fundamento distinto. A regularidade cadastral no CNPJ remete à Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022, e a adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico remete à Instrução Normativa RFB nº 2.022/2021. Em ambas, o dever originário foi criado por ato administrativo, e é esse mesmo dever que passa a operar como condição de permanência de vantagem fiscal instituída por lei.

O Código Tributário Nacional resolve a hipótese sem necessidade de construção. O artigo 99 restringe o conteúdo e o alcance dos decretos ao das leis em função das quais sejam expedidos. O artigo 100 qualifica os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas como normas complementares, o que descreve função integrativa e não constitutiva. Um requisito cuja origem é instrução normativa e cuja sanção é a perda de benefício legal representa restrição integralmente infralegal a direito de origem legal.

A observação não retira utilidade administrativa da exigência. Adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico e regularidade cadastral são instrumentos legítimos de comunicação e de controle, e sua ausência efetivamente dificulta a fiscalização. O que se sustenta é mais estreito: a inobservância desses deveres autoriza as sanções previstas nas normas que os instituíram, não a extinção retroativa de benefício outorgado por lei que a eles não se referiu.

Efeito da irregularidade sem dolo tem regime próprio

Admitida, para fins de argumento, a legitimidade integral das condicionantes, permanece uma segunda questão, que é de dosimetria e não de validade. O Código Tributário Nacional disciplina expressamente o desfazimento de favor fiscal concedido em caráter individual por descumprimento de condição, e o faz em termos que não admitem leitura ampliativa.

O artigo 179, parágrafo 2º, estabelece que o despacho que reconhece isenção não geral não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. Este último determina que a revogação de ofício do favor, apurado que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, se dê com cobrança do crédito acrescido de juros de mora. O dispositivo distingue, então, dois regimes: com imposição da penalidade cabível nos casos de dolo ou simulação do beneficiado ou de terceiro em seu benefício; e sem imposição de penalidade nos demais casos.

A distinção não é acessória. Certidão vencida por atraso operacional, guia de FGTS recolhida fora do prazo em uma filial, cadastro de CNPJ desatualizado após alteração societária e ausência de adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico são, em regra, irregularidades formais, desacompanhadas de dolo ou simulação. Enquadram-se, portanto, no inciso II do artigo 155: recomposição do tributo com juros de mora, sem penalidade. Na medida em que o rito de acompanhamento culmine em lançamento de ofício acompanhado de multa nessas hipóteses, o efeito desborda do regime legal aplicável.

O parágrafo único do mesmo artigo acrescenta consequência temporal frequentemente esquecida. Nos casos do inciso I, o tempo decorrido entre a concessão e a revogação não se computa para a prescrição. Nos casos do inciso II, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o direito à cobrança. A ausência de dolo, além de afastar a penalidade, impede que a Administração recupere prazo sobre período já alcançado pela prescrição.

Onde a crítica não procede

Duas objeções precisam ser enfrentadas, sob pena de o argumento provar mais do que sustenta.

A primeira é constitucional. O artigo 195, parágrafo 3º, da Constituição determina que a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o poder público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Há, portanto, autorização constitucional expressa para condicionar incentivo à regularidade, e não se sustenta, no caso, a invocação das Súmulas 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal nem a tese de sanção política. A ressalva relevante está na própria redação do dispositivo: a vedação opera “como estabelecido em lei”, o que reforça, em vez de afastar, a exigência de suporte legal para cada condicionante e para o efeito de seu descumprimento.

A segunda objeção é procedimental, e é procedente em favor do regime.

A Instrução Normativa RFB nº 2.341/2026 aprimorou o rito em pontos objetivos: ampliou o prazo de regularização de vinte para trinta dias úteis, admitiu prorrogação quando a solução depender de outro órgão público, previu prazo adicional para participantes de programas de conformidade, assegurou recurso com efeito suspensivo e determinou nova análise da situação no Cadin após cento e oitenta dias. O procedimento, em si, não é o problema. O problema é o conteúdo que se atribui ao seu resultado.

Período de adaptação é janela de prova, não moratória

A discussão não permanece no plano dogmático, e é na operação que sua relevância se mede. Benefícios fiscais com efeito material integram a formação de preço, e preço formado vincula a empresa a terceiros por prazo que raramente coincide com o da condicionante. Contrato de fornecimento com preço fixo por doze meses, proposta vencedora em licitação por menor preço e tabela publicada para rede de distribuição travam a receita em patamar calculado sobre determinada carga tributária.

Recomposição de tributo relativa a período encerrado significa, nesse contexto, que o preço praticado naquele intervalo foi formado sobre premissa que a Administração desconstituiu depois. A mercadoria já circulou, o documento fiscal já foi emitido, a margem já foi reconhecida e, com frequência, o resultado já foi distribuído. Não há reprecificação retroativa disponível, e o passivo não se limita ao tributo: alcança a margem de todos os negócios contratados sob aquela premissa, por todo o intervalo em que a condicionante esteve ausente.

Daí a leitura que o calendário impõe. O período de adaptação aberto em setembro não é moratória nem anistia, e lê-lo como prazo para revisar processos subestima sua função. O litígio futuro versará sobre período pretérito, e a controvérsia será probatória antes de ser jurídica: caberá à pessoa jurídica demonstrar que a condicionante estava presente, mês a mês, no intervalo fiscalizado. Evidência constituída em setembro tem valor que documento reconstituído em 2027 não terá.

Cabe às empresas que repassam benefício a preço inventariar as condicionantes de cada benefício relevante, atribuir a cada uma responsável nominal e constituir lastro documental do cumprimento antes de dezembro.

E cabe à administração, ao regulamentar o rito que se inicia em janeiro, explicitar que a irregularidade formal desacompanhada de dolo atrai o artigo 155, inciso II, do Código Tributário Nacional: recomposição com juros, sem penalidade, nos limites da prescrição.

 

---

[1] Instrução Normativa RFB nº 2.341, de 31 de agosto de 2026, que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.332, de 25 de junho de 2026. Requisitos e respectivas bases legais conforme divulgação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e do Ministério da Fazenda em setembro de 2026.

[2] Sobre a exigência de regularidade fiscal para habilitação ao crédito da Lei nº 14.789/2023, e os precedentes dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 3ª e 5ª Região que afastaram exigência de regularidade prevista apenas em ato infralegal, ver “Exigência de regularidade é ilegal para aproveitamento de crédito fiscal”, publicado nesta revista em 10 de janeiro de 2024.

O post Fruição de benefícios fiscais: reserva legal e dosimetria do efeito apareceu primeiro em Consultor Jurídico.