Gilmar Mendes leva ao plenário decisão sobre precatórios bilionários de usinas
Em uma nova investida para que o plenário decida sobre o pagamento de precatórios bilionários do setor sucroalcooleiro, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu uma liminar levando o caso para análise do colegiado completo.
O decano pretende que o pleno defina se a União deve indenizar as usinas com base em estudo genérico de danos ou apenas após perícia individualizada indicar os prejuízos. A decisão liminar, que determina a afetação do caso ao plenário, será submetida ao referendo da 2ª Turma.
Com a liminar, o decano alterou o método para que o caso chegue ao plenário. Na terça-feira (22/9), o ministro submeteu à apreciação da 2ª Turma uma questão de ordem sobre essa uniformização ser feita pelo pleno. O julgamento está previsto para começar na sessão virtual de sexta-feira (25/9).
Ocorre que, neste julgamento, havia possibilidade de pedido de vista ou destaque, o que travaria a discussão. O decano tem tido dificuldades de vencer na 2ª Turma, composta por Nunes Marques, André Mendonça, Luiz Fux e Dias Toffoli.
Diante dessa situação, Mendes optou por dar uma liminar, com eficácia imediata, remetendo o caso ao plenário. A decisão agora será submetida ao referendo dos colegas da 2ª Turma. Assim, a questão de ordem foi “absorvida” pela liminar. Se houver pedido de vista ou destaque, a liminar continua válida. Portanto, Gilmar tenta diminuir as chances de paralisação da discussão.
Segundo o decano, a afetação é necessária para uniformizar o entendimento da Corte sobre a exigência de perícia individual para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado em decorrência da fixação de preços no setor sucroalcooleiro. Pelo Tema 826, a indenização só é devida se for comprovado o efetivo prejuízo econômico no caso concreto por meio de perícia. Contudo, há entendimentos diversos no tribunal.
Mendes destaca que a afetação do caso ao plenário é “plenamente justificável”, uma vez que a União calcula R$ 103,4 bilhões devidos a título de indenização ao setor sucroalcooleiro. “Enquanto o plenário não decidir, definitivamente, sobre essa controvérsia, poderá ocorrer o pagamento de precatórios com base em títulos depois considerados inexigíveis, valores que, por óbvio, dificilmente voltarão ao erário”, diz um trecho da liminar.
O Tema 826 aparece em mensagens trocadas entre a advogada Camilla Ramos e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro reveladas em reportagem do site Metrópoles na segunda-feira (21/9). No diálogo, Camilla comunica a Vorcaro uma vitória das usinas na 2ª Turma, por 3 a 2, com a não aplicação do Tema 826.
Na troca de mensagens, a advogada exalta o voto de Nunes Marques. “É um excelente voto do Min Nunes Marques fazendo a distinção dos casos em que o título judicial trouxe critérios da indenização”. Vorcaro tinha interesse nesses precatórios bilionários.
Segundo a reportagem, Camilla e o marido, o desembargador Newton Ramos, são amigos de Nunes Marques. O ministro chegou a viajar de avião a Maceió para o aniversário de Camilla. As mensagens obtidas pelo Metrópoles mostram ainda um contrato de advocacia de R$ 427 milhões com a chamada “Turma do KN”.
O valor seria pago em caso de êxito nas ações de interesse de Daniel Vorcaro em tribunais superiores que poderiam destravar R$ 8,5 bilhões em precatórios. De acordo com o Metrópoles, as mensagens mostram que “KN” é uma menção ao ministro Kassio Nunes Marques. A interlocutores, Nunes Marques nega que tenha feito qualquer tipo de favorecimento ou recebido qualquer valor.
No dia 18 de setembro, Gilmar Mendes escreveu em uma rede social que sempre votou contra o pagamento ao setor sucroalcooleiro nos casos que julgou e que não havia comprovação dos prejuízos.
“O exato oposto do que defendiam os advogados do Banco Master. No caso da Destilaria Alcídia (ARE 1.327.995), julgado em junho de 2025, me posicionei contra o pagamento e fiquei vencido. No caso da Raízen (ARE 1.312.127), que relatei, o pagamento foi barrado. No caso da Jalles Machado (ARE 1.392.660), votei duas vezes contra e fui vencido nas duas. Na STP 976, votei contra a liberação do precatório de mais de R$ 5 bilhões pleiteado pelo setor”, escreveu.