OAB promove 2º Seminário de Direito de Seguros e debate desafios do setor

O Conselho Federal da OAB promoveu o 2º Seminário de Direito de Seguros, nesta quarta-feira (2/9), na OAB-DF. A iniciativa da Comissão Especial de Direito Securitário da entidade teve como objetivo estimular o estudo e promover debates sobre os principais temas jurídicos e regulatórios que impactam as relações securitárias. O encontro reuniu especialistas, integrantes da advocacia, representantes do mercado de seguros e da comunidade jurídica para o intercâmbio de conhecimentos e o aperfeiçoamento técnico na área.

Presente à solenidade de abertura, o presidente em exercício e diretor-tesoureiro do CFOAB, Délio Lins e Silva Júnior, destacou a contribuição da Comissão Especial de Direito Securitário para a atuação institucional da Ordem e agradeceu o trabalho desenvolvido por seus integrantes. Ele ressaltou, especialmente, o suporte prestado ao Conselho Federal nas tratativas relacionadas ao incêndio que atingiu a sede da entidade, em Brasília, em julho de 2024.

Segundo o presidente em exercício, o acompanhamento técnico da comissão tem sido fundamental ao longo do processo de recuperação do edifício, sobretudo na interlocução com a seguradora e na orientação sobre os documentos e as informações necessários. “Em nome da Diretoria e do Conselho Federal, agradeço à presidente da comissão, Gaya Schneider, e aos demais integrantes [da comissão] pelo apoio prestado à entidade. Não poderia abrir esse evento sem fazer esse registro. Tenho certeza de que faço em nome de todo o Conselho, de toda a Diretoria e do nosso presidente Beto [Simonetti]”, afirmou.

Segurança Jurídica

Ao sediar o evento, o presidente da OAB-DF, Paulo Maurício Poli, ressaltou a importância de promover o debate sobre seguros na sede da advocacia. “O objetivo central é promover a segurança jurídica e a consolidação jurisprudencial da nova lei de seguros no STJ [Superior Tribunal de Justiça], essencial para o desenvolvimento econômico e a estabilidade de empresários e cidadãos”, disse. Poli enfatizou, ainda, o papel do seguro na mitigação de riscos e na prevenção de fraudes, além de defender a parceria entre o setor jurídico e as seguradoras para o crescimento e a eficiência do mercado.

Coordenadora do evento, a presidente da Comissão Especial de Direito Securitário do CFOAB e conselheira federal pelo Mato Grosso do Sul, Gaya Lehn Schneider, destacou a importância do Direito do Seguro. Utilizando a expressão “o seguro paga e organiza”, ela enfatizou o papel do setor na proteção da vida, da saúde e do patrimônio dos brasileiros. “O objetivo principal do encontro é promover debates qualificados para a construção de um novo marco legal, incentivando os advogados a exercerem seu papel de levar argumentos técnicos e responsáveis aos tribunais para o aprimoramento da hermenêutica jurídica no País”, explicou.

Também compuseram a mesa de honra da abertura os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Humberto Martins e Paulo Sérgio Domingues; a presidente da Associação Internacional de Direito do Seguro (Aida), Ana Rita Petraroli Barreto; a diretora jurídica da Confederação Nacional das Seguradoras (Cnseg), Glauce Carvalhal; e o presidente da Chubb Seguros Brasil, Leandro Martinez. Durante a solenidade, Martinez recebeu uma homenagem entregue por Gaya Schneider, que, além de conselheira federal e presidente da Comissão Especial de Direito Securitário do CFOAB, é diretora vice-presidente de Relações Institucionais da Aida.

Debates

A programação reuniu nomes do Direito, do Judiciário e do mercado de seguros em painéis sobre contratos de seguro, litigância predatória, resseguro, arbitragem, regulação de sinistros, segurança jurídica, seguro rural e os impactos dos eventos climáticos extremos.

O seminário foi dividido em cinco painéis. O primeiro abordou a nova hermenêutica dos contratos de seguro, com foco na boa-fé objetiva, no dever de informação e no questionário fechado; na interpretação das cláusulas em favor do segurado; e na vedação ao cancelamento unilateral pela seguradora. Os ministros do STJ Paulo Sérgio Domingues e Humberto Martins debateram os limites da autonomia privada e a delimitação de riscos diante do novo padrão de transparência. A mesa foi conduzida pela presidente da comissão nacional, Gaya Schneider, e pelo vice-presidente do colegiado, Fábio Torres.

Na sequência, o debate se concentrou na litigância predatória e na integridade do contencioso securitário, com a participação do desembargador substituto da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), Anderson Ricardo Fogaça, e da gerente jurídica da seguradora Mapfre, Ligia Maria Chikusa. Com mediação de Gaya Schneider, o painel discutiu caminhos para coibir o abuso do direito de ação sem restringir o legítimo acesso à Justiça.

O painel “Grandes Riscos, Resseguro e Arbitragem” deu início à programação do período vespertino. Tendo como ponto de partida a arbitrabilidade nos contratos e a fronteira entre grandes riscos e relação de consumo, participaram o presidente da Austral Seguradora, Carlos Frederico; o professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio) Pedro Rocha; e o presidente do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), Roberto Ardenghy. A moderação ficou a cargo do vice-presidente da Comissão Nacional de Direito Securitário da OAB, Fábio Torres.

Por sua vez, com foco nas obrigações processuais e consequências do descumprimento da Lei 15.040/2024, conhecida como o novo Marco Legal dos Seguros, foi promovido o painel “Regulação de Sinistros e Prazos: Eficiência × Segurança Jurídica”. Sob moderação do membro da comissão nacional Marco Aurélio Moreira, o representante da Hannover Re, Daniel Curi, e o advogado Guilherme Valdetaro, da Sergio Bermudes Advogados, abordaram os deveres das partes, os prazos de regulação, a produção de provas e as consequências de descumprimento. 

Para  finalizar a programação, foi realizado o painel “Seguro Rural e Seguros de Propriedade a partir da nova realidade de eventos climáticos extremos no país – uma visão retrospectiva diante das recentes ocorrências e perspectiva frente ao novo Marco Legal de Seguros”. O debate girou em torno de uma análise da jurisprudência brasileira pertinente aos seguros rural e de propriedade com base no recente cenário de eventos climáticos extremos vividos no país e as perspectivas de incidência e interpretação da nova lei de seguros em relação ao tema. Participaram do último painel o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), Ney Wiedemann Neto; o diretor Jurídico e de Sinistros do IRB, Bernardo Arruda; e o secretário da Comissão Especial de Direito Securitário do CFOAB, Ricardo Einsfeld Villar, e o advogado empresarial Luciano Benetti Timm. E a condução foi feita pelo membro da comissão nacional e presidente da comissão temática da OAB-RS, Marcelo Leal.

Contribuição técnica

Ao encerrar o seminário, a presidente da Comissão Especial de Direito Securitário do CFOAB, Gaya Schneider, destacou o trabalho desenvolvido pelo colegiado tanto na promoção de estudos e debates quanto no assessoramento técnico ao Conselho Federal em temas relacionados ao setor. “Nossa comissão tem uma atuação firme e faz um trabalho de bastidores extremamente importante. Além de fomentar estudos e promover esses eventos, temos o papel de contribuir tecnicamente com os trabalhos do presidente do Conselho Federal nas questões relacionadas ao nosso mercado”, afirmou, ladeado pelos integrantes do colegiado.

Gaya Schneider também ressaltou que a aplicação da nova Lei do Contrato de Seguro (Lei 15.040/2024) deverá trazer novos debates ao Judiciário e contribuir para a construção de entendimentos sobre a legislação. “Acho que vamos encontrar muitas respostas daqui em diante”, disse. Ao final, manifestou a expectativa de que a próxima gestão da comissão dê continuidade ao Seminário de Direito de Seguros, consolidando a iniciativa como espaço de discussão e aperfeiçoamento do Direito Securitário.