STF AO VIVO – Contribuição previdenciária ao Funrural – 15/10/26
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) devem continuar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4395, que discute as normas que tratam da contribuição previdenciária de produtores rurais ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural (Funrural). Na sessão, será proclamada a decisão do STF que consolida o dever do empregador rural pessoa física em pagar contribuição previdenciária sobre a receita bruta da venda de seus produtos, em substituição à contribuição sobre a folha de salários.
Também está previsto o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 590880, Tema 106 de Repercussão Geral. Trata-se de um recurso da União contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que negou a possibilidade de se desconstituir decisão que estendeu a servidores da Justiça Eleitoral do Ceará reajuste de 84,32% relativo ao IPC (Índice de Preços ao Consumidor) de março de 1990.
Por fim, a Corte também deve julgar a ADI 3159, ajuizado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que questiona dispositivos da Lei federal 10.410/2002, que permitiu a transformação e reestruturação de cargos do quadro de pessoal do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e do Ibama.