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STJ: aposentadoria abaixo de 50 salários mínimos pode ser penhorada?

Previdenciarista·
STJ: aposentadoria abaixo de 50 salários mínimos pode ser penhorada?

homem idoso sério sentado

Tema 1.230 admite a penhora excepcional de verbas remuneratórias para pagar dívidas comuns, desde que não haja outros meios de execução e seja preservada a subsistência digna do devedor e da família.

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