A trajetória da dívida pública em ano eleitoral à luz dos recentes acórdãos do TCU
Em ano eleitoral, a dívida pública raramente ocupa o centro do debate político, embora permaneça nos bastidores influenciando decisões de governo e expectativas do mercado. Presente nos círculos especializados, essa pauta raramente chega ao eleitorado com clareza suficiente para mostrar que equilibrar as contas do país está longe de ser apenas um encontro entre receitas e despesas.
Na cobertura jornalística, o debate sobre as contas públicas costuma aparecer associado a problemas sem solução definitiva. Discute-se o crescimento das despesas obrigatórias, como as previdenciárias, assistenciais e de pessoal, os pisos constitucionais de saúde e educação, a redução do espaço para despesas discricionárias, também pressionado pelas emendas parlamentares, benefícios e isenções tributárias, pagamentos acima do teto no Judiciário e a necessidade de avançar na reforma administrativa.[1]
Entre as propostas econômicas da oposição[2][3], a crítica atribui maior peso aos efeitos da política fiscal sobre o custo e as condições de financiamento da dívida. A rolagem da dívida ocupa posição central nesse diagnóstico, pois o governo refinancia continuamente um estoque já elevado, sem perspectiva clara de estabilização, afetando a percepção sobre a solvência do Estado, elevando o prêmio dos investidores e o custo do refinanciamento.
Na prática, títulos que vencem são substituídos por novas emissões e, com juros mais altos, o governo passa a gastar mais para manter a dívida financiada, pressionando seu saldo, ampliando a necessidade de novas captações e reduzindo o espaço fiscal para investimentos e políticas públicas que o governo prioriza. A campanha de Flávio Bolsonaro acrescenta a esse diagnóstico a defesa da reformulação da governança fiscal e da gestão dos ativos da União, com mecanismos de controle da trajetória da dívida entre os pilares da proposta econômica.[4]
Do lado do governo, o diagnóstico atribui parte da pressão sobre a dívida ao elevado custo dos juros. Em entrevistas recentes, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, admitiu a necessidade de conter o crescimento das despesas obrigatórias e discutir ajustes no arcabouço fiscal, mas destacou o peso dos juros, defendendo espaço para investimentos e políticas sociais e rejeitando que o endividamento seja explicado apenas pelo crescimento do gasto.
Como sinal do esforço fiscal já em curso, apontou o bloqueio de R$ 17,94 bilhões em despesas em pleno ano eleitoral para mantê-las nos limites do arcabouço fiscal.[5] Invocou ainda a melhora nas avaliações das agências internacionais de rating como sinal favorável à economia brasileira e atribuiu parte das pressões recentes a passivos e medidas herdadas da gestão anterior. O programa de governo do presidente Lula para 2027-2030 mantém essa linha, propondo a manutenção do arcabouço e o controle das despesas, sem detalhar medidas imediatas suficientes para enfrentar essas pressões.[6]
Entre os economistas do mercado financeiro, há o reconhecimento de que as medidas propostas pelo governo caminham na direção do ajuste, mas a principal dúvida recai sobre a velocidade dos resultados diante do nível atual da dívida e do custo dos juros. A preocupação se concentra menos na direção das medidas e mais em saber se produzirão efeitos no ritmo necessário para estabilizar o endividamento e reduzir os juros.[7]
Como respostas mais imediatas, Durigan afirmou[8] que o governo pretende reduzir a pressão das despesas obrigatórias, com impacto estimado em R$ 10 bilhões em 2027, além de rever benefícios e subsídios.[9] Ressaltou, contudo, que o objetivo central permanece no longo prazo, com a estabilização da dívida pública, criando condições para reduzir os juros e beneficiar todos os setores da atividade econômica, sem subordinar as medidas à pressão por uma resposta imediata do mercado.
Esse contraste de diagnósticos revela um problema que não admite resposta simples. O crescimento prolongado da dívida encarece o financiamento público, mina a confiança dos investidores e torna novas captações mais onerosas, comprometendo a capacidade do Estado de financiar investimentos e políticas públicas. Por outro lado, um ajuste concentrado apenas nas despesas esbarra em um orçamento engessado por obrigações legais e constitucionais e por distorções que dependem de reformas estruturais ainda sem horizonte claro.
O ponto de convergência está na necessidade de enfrentar esses desequilíbrios e conduzir a dívida a uma trajetória sustentável, sem comprometer a capacidade do Estado de financiar políticas públicas.
A sustentabilidade da dívida ganhou status constitucional com a EC 109/2021[10] e passou a orientar também o arcabouço fiscal instituído pela LC 200/2023. Nos termos do art. 2º, § 1º, as metas de resultado primário devem ser compatíveis com uma trajetória sustentável da dívida, tomando como referência a estabilização da relação entre a Dívida Bruta do Governo Geral e o PIB. A sustentabilidade fiscal depende, portanto, da compatibilidade entre os resultados produzidos e a evolução do endividamento.
Em 2026, o TCU examinou a sustentabilidade da dívida sob dois ângulos complementares. Um acompanhamento avaliou o cumprimento da meta de resultado primário de 2025. O outro verificou se o resultado apurado seria suficiente para estabilizar a relação dívida/PIB, conforme a exigência de sustentabilidade do arcabouço fiscal.
Na análise do resultado primário da União em 2025, materializada no Acórdão 992/2026, o TCU constatou que a meta havia sido formalmente cumprida, apesar do déficit efetivo de R$ 58,7 bilhões, equivalente a 0,46% do PIB. Isso foi possível porque R$ 48,7 bilhões em despesas foram excluídos do cálculo por autorizações legais e decisões judiciais, reduzindo para R$ 10 bilhões o déficit considerado, dentro da banda de tolerância prevista no art. 4º, § 5º, IV, da LRF.
O TCU ressaltou que essas exclusões alteraram o resultado considerado para o cumprimento da meta, mas não eliminaram os efeitos das despesas sobre a dívida. Elas correspondiam a 83% do déficit efetivo e superavam a margem de aproximadamente R$ 31 bilhões admitida para déficit, de modo que, sem as exclusões, a meta não seria cumprida.
A Corte constatou ainda que o resultado efetivo, associado sobretudo à Selic superior à projetada, afastou a dívida da trajetória prevista e postergou sua estabilização. O voto atribuiu essa piora à expansão dos gastos sem correspondente aumento de receita, somada à elevação dos juros, fortemente impactada pela política fiscal. O acórdão apontou também que o uso reiterado de exclusões pode reduzir a credibilidade do arcabouço e elevar o custo da dívida.
No Acórdão 1.438/2026, o TCU examinou diretamente a sustentabilidade da dívida e concluiu que o resultado primário de 2025, apesar de permitir o cumprimento formal da meta após as deduções legais, não era suficiente para estabilizar a relação entre a Dívida Bruta do Governo Geral e o PIB. Nas condições observadas naquele ano, seria necessário superávit primário de 1,94% do PIB para impedir o avanço da dívida. O tribunal identificou nos juros a principal pressão sobre essa trajetória, parcialmente compensada pelo crescimento econômico e pela valorização cambial.
Nas simulações realizadas pelo TCU, a DBGG continuaria crescendo até 2029 nos cenários que pressupunham o cumprimento integral das metas fiscais. O Anexo de Metas Fiscais da LDO apresentava projeções da dívida, mas não o resultado fiscal necessário à estabilização, dificultando sua comparação com as metas propostas. No item 9.1 do Acórdão 1.438/2026, o TCU determinou à STN que os próximos projetos de LDO evidenciem esse resultado no horizonte de dez anos, permitindo sua comparação com as metas de resultado primário.
Os dois acompanhamentos contribuem para qualificar o debate sobre as contas públicas em bases mais objetivas. A fotografia apresentada pelo TCU mostra que a sustentabilidade da dívida está condicionada ao resultado fiscal, aos juros e ao crescimento econômico, afastando explicações que atribuam sua trajetória a uma única causa.
A determinação do item 9.1 reforçou a necessidade de confrontar as metas fiscais propostas com o resultado necessário para estabilizar a dívida e verificar se a trajetória prevista é compatível com esse objetivo.
Os achados do Acórdão 1.438/2026 também evidenciam que o ritmo da resposta do governo precisa ser considerado, pois o cumprimento da meta não impediu o avanço da dívida e as projeções indicam que esse movimento pode persistir até 2029, tornando ainda mais importante que a estratégia de longo prazo venha acompanhada de medidas capazes de produzir resultados mais imediatos.
[1] BRIGATTI, Fernanda. Governo Lula ganha fôlego para o Orçamento, mas ajuste em 2027 segue inevitável, dizem economistas. Folha de S.Paulo, São Paulo, 15 ago. 2026. Disponível em: Folha de S.Paulo. Acesso em: 15 ago. 2026.
[2] BRASIL. Senado Federal. Rogério Marinho critica política fiscal e alerta para dívida pública. Agência Senado, Brasília, 10 jun. 2026. Disponível em: Senado Federal. Acesso em: 17 ago. 2026.
[3] BRASIL. Câmara dos Deputados. Comissão de Finanças e Tributação. Reunião de 13 de abril de 2026. Brasília, 13 abr. 2026. Disponível em: Câmara dos Deputados. Acesso em: 17 ago. 2026.
[4] CNN BRASIL. PEC da Reforma Tributária cortará gastos, diz Daniella Marques. 15 jul. 2026. Disponível em: CNN Brasil. Acesso em: 23 ago. 2026; CNN BRASIL. Brasil precisa de orçamento base zero, diz Daniella Marques. 15 jul. 2026. Disponível em: CNN Brasil. Acesso em: 23 ago. 2026.
[5] BRASIL. Ministério do Planejamento e Orçamento. Publicado decreto de programação, que detalha redução de R$ 5,741 bilhões em bloqueio de despesas. Brasília, DF, 30 jul. 2026. Disponível em: Ministério do Planejamento e Orçamento. Acesso em: 23 ago. 2026.
[6] FOLHA DE S.PAULO. Lula promete continuidade econômica e não menciona redução de gastos em plano de governo. Folha de S.Paulo, São Paulo, 14 ago. 2026. Disponível em: Folha de S.Paulo. Acesso em: 15 ago. 2026.
[7] BRIGATTI, Fernanda. Governo Lula ganha fôlego para o Orçamento, mas ajuste em 2027 segue inevitável, dizem economistas. Folha de S.Paulo, 15 ago. 2026. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2026/08/governo-lula-ganha-folego-para-o-orcamento-mas-ajuste-em-2027-segue-inevitavel-dizem-economistas.shtml. Acesso em: 22 ago. 2026; TEMÓTEO, Antonio. Ajuste fiscal ou colapso? Os 3 cenários para as finanças públicas, segundo a Warren. Estado de Minas, 7 jul. 2026. Disponível em: https://www.em.com.br/politica/platobr/2026/07/7456581-ajuste-fiscal-ou-colapso-os-3-cenarios-para-as-financas-publicas-segundo-a-warren.html. Acesso em: 22 ago. 2026. FOLHA DE S.PAULO. Arminio Fraga diz que Brasil repete erros e compara cenário econômico ao pré-crise do governo Dilma. Folha de S.Paulo, 15 ago. 2026. Disponível em: Folha — entrevista com Armínio Fraga. Acesso em: 22 ago. 2026.
[8] UOL. Durigan: seguiremos apertando o arcabouço fiscal para colaborar com a política monetária. UOL Economia, Brasília, 21 ago. 2026. Disponível em: UOL Economia — entrevista de Durigan à GloboNews. Acesso em: 22 ago. 2026.
[9] ZANFER, Gustavo. Gastos obrigatórios terão “travas” com impacto de R$ 10 bi, diz Durigan. CNN Brasil, São Paulo, 17 ago. 2026. Disponível em: CNN Brasil — travas para gastos obrigatórios. Acesso em: 22 ago. 2026.
[10] Arts.164-A e 165, § 2º, da CRFB.