Advocacia-Geral da União entra com ação para que Marco Buzzi perca cargo de ministro do STJ
A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com ação civil para a perda do cargo do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Marco Buzzi. A entidade requer ainda a suspensão imediata dos pagamentos proporcionais até o julgamento definitivo da ação e que os valores fiquem retidos em conta judicial.
Em agosto, o STJ decidiu, por maioria absoluta, punir Buzzi com afastamento e a perda do cargo por violação dos deveres funcionais diante das acusações de assédio e importunação sexual. Na ação, a União requer que o STF decrete a perda do cargo de ministro do STJ e a tramitação em segredo de justiça para proteção de dados relativos à intimidade das vítimas.
Essa é a primeira ação do gênero proposta pela AGU após a regulamentação do regime disciplinar aplicado a magistrados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
As novas regras vieram após a 1ª Turma do STF acabar com a aposentadoria compulsória para magistrados. Na ocasião, os ministros entenderam que a Emenda Constitucional nº 103/2019 retirou a previsão de aposentadoria compulsória como sanção disciplinar.
Na regulamentação no CNJ ficou estabelecido que se o tribunal superior entender pela perda do cargo do ministro, os autos devem ser enviados diretamente para a AGU ajuizar uma ação civil de perda do cargo diretamente perante o Supremo. Só depois disso é que o juiz deixa efetivamente a magistratura.
Buzzi foi acusado de ter importunado sexualmente uma jovem de 18 anos durante um passeio em uma praia em Santa Catarina. Ela diz que o ministro tentou agarrá-la a contragosto diversas vezes. A família da vítima estava hospedada na casa de praia do ministro.
Após o caso vir à tona, uma ex-funcionária do STJ que atuava no gabinete de Buzzi também relatou ter sido vítima de assédio pelo ministro no ambiente de trabalho.