Aos 30 anos da lei, OAB debate desafios da arbitragem e destaca formação da advocacia

Ampliar o conhecimento sobre arbitragem entre a advocacia e levar o debate a diferentes regiões do País estão entre os desafios apontados nas discussões que marcam os 30 anos da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996). O tema foi debatido nessa quarta-feira (23/9), em Brasília, durante encontro  da Comissão Especial de Arbitragem do Conselho Federal da OAB, que reuniu representantes das seccionais e de entidades ligadas ao setor.

A arbitragem permite que determinados conflitos sejam resolvidos fora do Judiciário, por meio de um procedimento conduzido por árbitros escolhidos pelas partes. Em vigor desde 1996, a lei passou por alterações ao longo dos anos que ampliaram as possibilidades de utilização do mecanismo, inclusive em conflitos envolvendo a administração pública.

Para o presidente da Comissão Especial de Arbitragem da OAB Nacional, Gilberto Giusti, que conduziu o encontro, a formação da advocacia é fundamental para que a arbitragem continue avançando no país. Segundo ele, ainda existe uma parcela de profissionais que não conhece o instituto de forma completa.

“A prioridade é a capacitação dos advogados em arbitragem. É um caso de sucesso no Brasil”, afirmou Giusti. Ele também defendeu a realização de mais debates sobre o tema. “Quanto mais debates, melhor para que se torne mais forte a arbitragem.”

A questão também foi levantada por representantes das seccionais. Cristina Bichels Leitão, da OAB-PR, citou a realização do 4º Seminário de Arbitragem da seccional, previsto para ocorrer em novembro deste ano com o tema “Arbitragem no Agronegócio”, e destacou a importância de aproximar os profissionais do conhecimento sobre o funcionamento da arbitragem brasileira.

Arbitragem além dos grandes centros

A necessidade de ampliar a presença da arbitragem no País foi outro ponto discutido durante a reunião. A ideia é fazer com que o conhecimento sobre o instituto e a atuação de profissionais especializados não fique concentrado nos principais centros.

Representante do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr), Natália Lamas apresentou algumas das iniciativas desenvolvidas pela entidade, que incluem pesquisas, eventos, publicações e acompanhamento de projetos de lei e decisões judiciais relacionados à arbitragem. O CBAr também atua na articulação com tribunais, OABs, câmaras de arbitragem e outras instituições.

O diretor do CBAr Lucas Diniz destacou, ainda, a produção de pesquisas para entender como os diferentes participantes do setor percebem a arbitragem no Brasil. A aproximação entre a entidade e a advocacia também foi apontada como parte desse trabalho.

IA ganha espaço no debate 

O avanço da inteligência artificial, que traz novas questões para os procedimentos arbitrais, também fez parte dos debates. Os participantes destacaram a importância de estabelecer parâmetros para o uso da tecnologia, especialmente do ponto de vista ético.

O presidente do Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem (Conima), Joaquim Muniz, chamou atenção para os desafios que acompanham a expansão da arbitragem. Entre eles, citou a formação profissional, a regionalização e os impactos da reforma tributária sobre os custos dos procedimentos. “A arbitragem é um método da sociedade civil, por outra via para além da estatal”, afirmou Muniz.

O uso da inteligência artificial também será discutido pela Comissão Especial de Arbitragem na 25ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, em novembro, em Salvador. O painel temático previsto tratará de contratos digitais, arbitragem on-line e uso da inteligência artificial nos procedimentos arbitrais.

Brasil ganha espaço internacional

O vice-presidente do Chartered Institute of Arbitrators (CIArb), Lucas Mendes, destacou a relevância do Brasil no cenário internacional da arbitragem, especialmente pela atuação do País nas áreas técnica e de formação profissional.

Mendes também falou sobre a utilização de depoimentos escritos nos procedimentos arbitrais brasileiros e chamou atenção para os cuidados necessários na escolha e na avaliação de testemunhas que atuam como especialistas ou assessores.

30 anos da Lei de Arbitragem

Sancionada em 23 de setembro de 1996, a Lei 9.307/1996 regulamentou a arbitragem como mecanismo de solução de conflitos fora do Judiciário. Ao longo das três décadas, a legislação passou por alterações e consolidou o instituto como uma das formas de resolução de disputas no país. Em 2001, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da arbitragem. Em 2015, a Lei 13.129/2015 ampliou o marco regulatório, incluindo regras sobre arbitragem envolvendo a administração pública, tutelas de urgência e cartas arbitrais.

Durante a reunião, também foi autorizada a elaboração de uma obra coletiva em comemoração aos 30 anos da Lei de Arbitragem. A publicação será produzida em formato de e-book e contará com a participação de autores convidados.

Também participaram do encontro em Brasília os presidentes das Comissões de Arbitragem das seccionais da OAB Cristina Bichels Leitão (OAB-PR), Gabriel Seijo de Leal Figueiredo (OAB-BA), João Alberto Santos de Oliveira (OAB-SE), Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB-SP), Sirley da Silva Oliveira (OAB-GO) e Ricardo Ranzolin (OAB-RS). Participaram, ainda, os membros permanentes da Comissão Especial de Arbitragem da OAB Nacional Lio Vicente Bocorny, vice-presidente; Alexandre dos Santos Gonçalves, Carla Sahium Traboulsi, Elisa Schmidlin Cruz e Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira; o membro consultor Rodrigo Junqueira Bertoncini; e os membros convidados Ana Frazão, Aristhéa Totti Silva de Alencar, Fernando Couto Garcia, Marcos Hokumura Reis, Maria Augusta Rost, Priscila Knoll Aymone, Suzana Santi Cremasco, Sergio Nascimento e Tatiana Mesquita Nunes.