Comissão de Recuperação Judicial da OAB debate mudanças na legislação e procedimentos do CNJ
A Comissão Especial de Recuperação Judicial do Conselho Federal da OAB realizou, nessa quarta-feira (4), reunião para discutir questões relacionadas à legislação de recuperação de empresas e aos procedimentos adotados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Entre os principais temas estiveram os impactos de dispositivos legais sobre a recuperação judicial, a situação dos produtores rurais e a necessidade de aprimorar regras que podem dificultar o acesso ao instrumento.
Conduzido pela presidente da Comissão, Juliana Bumachar, o encontro reuniu os membros Oreste Laspro, Octaviano Duarte, Suzimaria Artuzi, Alessandra Lamha e Alcemir Neto. Os participantes discutiram encaminhamentos institucionais e a formação de grupos de trabalho para aprofundar os temas e apresentar propostas.
“Precisamos acompanhar de perto as mudanças legislativas e os atos normativos que impactam a recuperação judicial. A Comissão tem um papel importante na construção de propostas técnicas e no diálogo institucional para que os instrumentos de reestruturação cumpram sua finalidade, sem criar obstáculos desnecessários para empresas e produtores rurais”, afirmou Juliana Bumachar.
Legislação e acompanhamento institucional
Um dos pontos centrais da reunião foi a discussão sobre uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) relacionada à Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/2005). A presidente da Comissão apresentou preocupações com o posicionamento de órgãos estaduais sobre a aplicação da chamada lei do devedor e sugeriu uma atuação institucional da Comissão para contribuir com o debate.
Entre as possibilidades discutidas estão a elaboração de uma manifestação técnica e a articulação com entidades e institutos especializados. O objetivo é acompanhar os desdobramentos da discussão e avaliar eventuais propostas de aperfeiçoamento legislativo.
O colegiado também tratou da ampliação do alcance do artigo 1º da legislação, especialmente em relação aos agentes econômicos abrangidos. A proposta é constituir um grupo de trabalho para estudar o tema e apresentar contribuições. Projetos relacionados ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 33 e ao microempreendedorismo também foram mencionados.
Recuperação judicial do produtor rural
Outro eixo da reunião foi a análise dos procedimentos de constatação prévia em processos de recuperação judicial de produtores rurais. Os participantes apontaram dificuldades decorrentes de exigências previstas em provimento do CNJ, especialmente em relação aos custos e à complexidade das perícias agronômicas.
A avaliação apresentada durante a reunião é de que determinadas exigências podem representar obstáculos adicionais a produtores que já enfrentam dificuldades financeiras.
Diante desse cenário, Juliana e os demais integrantes discutiram a elaboração de um documento com sugestões de aprimoramento do provimento. Octaviano Duarte se comprometeu a estabelecer interlocução com o grupo de trabalho do CNJ voltado ao produtor rural, presidido pelo ministro Raul Araújo.
Diálogo institucional
A reunião abordou ainda a possibilidade de encaminhar à Presidência do Conselho Federal uma proposta de aproximação com a Confederação Brasileira de Futebol (CBF), que conta com estrutura especializada em recuperação de empresas.
Também foi discutida a reorganização das varas empresariais do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sobre o tema, Oreste Laspro informou que a reestruturação já foi aprovada e deverá ser implementada nos próximos meses.
Como encaminhamento, os integrantes decidiram substituir a próxima reunião ordinária por um encontro presencial no Rio de Janeiro, previsto para a primeira semana de dezembro. A iniciativa busca ampliar o diálogo entre os membros e avançar na construção das propostas debatidas pelo colegiado.