Da regra objetiva ao juízo casuístico: taxa diária no Tema 1.474-STJ

Em 1º de setembro de 2026, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.248.247/RS e 2.252.171/RS ao rito dos repetitivos, para definir se, nos contratos bancários, a cobrança de juros com capitalização diária exige apenas a previsão contratual da periodicidade ou se é indispensável a informação expressa da taxa diária aplicada. A questão, já enfrentada pela 2ª Seção, voltou a dividir as Turmas e os tribunais de origem.

Não se discute aqui a licitude da capitalização infra-anual, nem se sustenta que a capitalização diária produza, por si, dívida superior à mensal: taxas efetivamente equivalentes reproduzem o mesmo resultado econômico em um mesmo horizonte temporal. O problema é outro: quando o contrato declara que os juros serão capitalizados diariamente, mas informa apenas as taxas efetivas mensal e anual, o contratante pode ficar impedido de identificar e fiscalizar o método de cálculo do encargo.

Razão de decidir do precedente uniformizador

A capitalização infra-anual, autorizada pelo artigo 5º da MP 2.170-36/2001, só pode ser cobrada se expressamente pactuada (Tema 953), e os Temas 246 e 247, sintetizados nas Súmulas 539 e 541, estabeleceram parâmetro objetivo para identificar sua pactuação: a taxa anual superior ao duodécuplo da mensal basta para autorizar a cobrança da taxa efetiva anual contratada. O critério funciona porque o contrato fornece ao aderente as duas variáveis necessárias à comparação — uma taxa mensal e uma taxa anual —, possibilidade que desaparece quando a instituição informa a periodicidade diária e omite a taxa correspondente.

No REsp 1.568.290/RS (2015), o ministro Paulo de Tarso Sanseverino considerou insuficientes as taxas mensal e anual: sem a taxa diária, o contratante não consegue cotejar as taxas e verificar se são efetivamente equivalentes. Dali vem a premissa que deve ser preservada: o controle contratual deve ser a priori, e não apenas a posteriori.

Como a 4ª Turma decidia em sentido diverso, a 2ª Seção uniformizou a matéria no REsp 1.826.463/SC, em 14 de outubro de 2020, por unanimidade: “Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle ‘a priori’ do alcance dos encargos do contrato”. Não se tratou de declarar que faltava uma taxa: a informação tem finalidade própria — permitir ao devedor verificar a equivalência entre as taxas declaradas. Essa é a ratio decidendi que deve orientar a solução do Tema 1.474.

Inflexão, de agosto de 2025 a setembro de 2026

Spacca

Em agosto de 2025 a orientação ainda alcançava até as operações rotativas: no AREsp 2.966.998/RS (Djen 12/8/2025), o ministro João Otávio de Noronha manteve acórdão que afastara a capitalização diária em cartão de crédito porque, embora a periodicidade constasse do contrato e das faturas, a taxa diária não fora informada. Três meses depois, a natureza rotativa passaria a ser invocada exatamente como razão para dispensar aquela mesma informação, no REsp 2.162.177/PR (relatora ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, Djen 25/11/2025), sobre abertura de crédito em conta corrente, em que se consignou tratar-se de juros variáveis, vinculados às oscilações de mercado e à utilização efetiva do crédito, sendo tecnicamente inviável “colocar valor exato na cláusula contratual”.

O distinguishing é legítimo quando existe diferença material entre a estrutura financeira do contrato examinado e a do precedente, mas seu alcance aqui é estreito: a natureza rotativa pode inviabilizar a fixação de uma única taxa diária para toda a vigência, mas não justifica ocultar a taxa aplicada em cada período, do critério de conversão e da convenção temporal — informações que a estrutura rotativa permite prestar no instrumento, no extrato ou na fatura.

O problema se agrava nos contratos prefixados. No REsp 2.259.838/RS (Djen 19/3/2026), sobre cédula de crédito bancário para financiamento de veículo, afirmou-se que “a exigência de informação da taxa diária não é absoluta (inafastável), devendo-se sempre investigar as nuances de cada contratação”, por serem as taxas mensal e anual e o custo efetivo total “aptas, suficientes e idôneas para permitir a aferição da evolução da dívida”. A taxa diária deixa de ser requisito objetivo e passa a depender de juízo posterior sobre a suficiência do conjunto informacional: substituir o requisito objetivo por aferição casuística enfraquece a previsibilidade que justificou a uniformização. A leitura consolidou-se no REsp 2.227.062/RS (4ª Turma, 12/5/2026), destacado no Informativo 897.

A divergência surgiu na própria Turma: na sessão virtual de 16 a 22 de junho de 2026, com a mesma composição, a 4ª Turma julgou o AgInt no AREsp 3.162.546/SC (relator ministro Raul Araújo), que reiterou a necessidade da informação prévia da taxa diária para “aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual, sob pena de violação do dever de informação”, e o AgInt no REsp 2.250.632/RS (relatora ministra Maria Isabel Gallotti), que admitiu sua dispensa. Ambos por unanimidade: num, a instituição financeira foi derrotada e a mora, descaracterizada; noutro, o consumidor foi derrotado e a mora, mantida. Atribuir os resultados opostos ao filtro das Súmulas 5, 7 e 83 não elimina o problema, desloca-o: se a exigência depende da valoração casuística feita na origem, a regra objetiva converte-se em questão de fato, e contratos de estrutura semelhante podem receber soluções divergentes conforme a valoração da origem — o contrário do que determina o artigo 926 do CPC.

O quadro completou-se em 31 de agosto de 2026, com dois julgamentos proferidos no mesmo dia, ambos por unanimidade e publicados em 4 de setembro: a 4ª Turma, no AREsp 3.064.036/GO, elevou o entendimento do REsp 2.227.062/RS à condição de “entendimento consagrado pela 4ª Turma do STJ” e manteve a mora; a 3ª Turma, no AREsp 3.136.590/CE, assentou que a capitalização de juros “é permitida em periodicidade diária, desde que pactuada e com previsão da respectiva taxa”, mantendo a descaracterização da mora. Duas Turmas resolveram a mesma questão de direito federal em sentidos opostos, no mesmo dia, sem que qualquer delas registrasse a existência da outra. No dia seguinte veio a afetação.

Distinguishing ou superação material?

Os julgados recentes valorizam quatro elementos: capitalização diária expressa, taxas mensal e anual, taxa anual superior ao duodécuplo da mensal e compatibilidade matemática entre as taxas agregadas. Ocorre que o contrato examinado no REsp 1.826.463/SC já os reunia: o voto registrou taxa mensal de 1,47% e anual de 19,15%; a capitalização de 1,47% por 12 períodos produz cerca de 19,1384% ao ano, muito próximo do declarado, e doze vezes 1,47% resultam em 17,64%, inferiores aos 19,15% — o teste do duodécuplo era satisfeito.

Os elementos que a orientação de 2026 reputa suficientes já estavam, portanto, reunidos no contrato que a 2ª Seção, por unanimidade, declarou parcialmente abusivo pela ausência da taxa diária. Distinguir pressupõe diferença material entre os casos; quando a configuração relevante se repete e a consequência se inverte, há alteração da razão de decidir, ainda que não se empregue a linguagem do overruling. Daí um problema de integridade: pode um órgão fracionário afastar a razão de decidir de precedente uniformizador requalificando circunstâncias já consideradas no julgamento original?

Transparência do resultado não substitui transparência do método

De um lado está a transparência do resultado — quanto se recebeu, quantas parcelas, quanto se desembolsará ao final. De outro, a do método: qual taxa incide, em que periodicidade e como foi convertida. Os precedentes de 2015 e 2020 exigiram também a transparência do método, e por isso as prestações, as taxas mensal e anual e o custo efetivo total não são circunstância nova apta a fundar um distinguishing: informam o custo e o resultado projetado, mas não necessariamente a taxa diária e o método efetivamente empregados.

A dispensa parte de premissa verdadeira — taxas equivalentes podem ser expressas em diferentes unidades de tempo — e dá um salto lógico: concluir que a possibilidade de calcular uma taxa torna desnecessário informar qual taxa foi contratualmente utilizada. Uma taxa reconstruída ex post é uma possibilidade matemática; não prova, por si, qual parâmetro foi pactuado e executado.

Converter uma taxa de uma periodicidade para outra admite dois caminhos, que não conduzem ao mesmo lugar. No exemplo de mês convencional de trinta dias, a conversão proporcional divide linearmente a taxa mensal por 30 e o quociente é capitalizado dia a dia; como cada dia rende sobre o montante já acrescido do anterior, a taxa efetiva do mês termina superior à mensal que o contrato declara. Na conversão equivalente, ou exponencial, procura-se a taxa que, capitalizada pelo número correspondente de períodos, reproduz exatamente o resultado econômico da original: aplicada em todos os dias do mês, devolve precisamente a taxa mensal informada. A diferença não se reduz a arredondamento: no primeiro caso, a composição diária do quociente proporcional produz taxa efetiva superior à mensal anunciada; no segundo, preserva-se a taxa efetiva de referência. E a divergência, pequena em taxas baixas, cresce de forma não linear conforme sobe o patamar.

A escolha do método define o custo efetivo derivado da mesma taxa mensal declarada. Acresce a convenção temporal — bases de 360 ou 365 dias, mês comercial ou dias úteis —, que influencia a conversão e a apuração dos encargos. O contrato que anuncia a capitalização diária e informa somente as taxas mensal e anual não revela qual caminho foi percorrido nem sob qual convenção, e pode deixar ao credor, na execução, a definição de parâmetros com efeito econômico direto sobre o saldo devedor.

A distinção tem consequência prática. Quem conhece o valor da parcela sabe o que lhe será cobrado se tudo correr como projetado; não sabe se o que está sendo cobrado corresponde às taxas que o próprio contrato declara. São perguntas diferentes, e a segunda é indispensável para conferir, desde a contratação, a correspondência entre o encargo exigido e os parâmetros informados. Sustentar que as taxas mensal e anual bastam é responder à primeira e declarar a segunda dispensável — o que só seria legítimo se o instrumento conduzisse, por critério objetivo e único, a uma só taxa diária e a um só método de execução.

Dever de informar não se esgota no Código de Defesa do Consumidor

O precedente de 2020 fundamentou a exigência na disciplina consumerista, em consonância com a contratação então examinada. Subsiste questão de alcance que o Tema 1.474 precisará enfrentar: a capitalização diária também é usada em capital de giro, conta garantida e cédulas de financiamento da atividade produtiva, operações em que nem sempre se reconhece relação de consumo.

A ausência de relação de consumo não extingue o dever de informar: exige identificar seu fundamento no regime civil e regulatório. O artigo 422 do Código Civil impõe boa-fé na conclusão e na execução do negócio, de onde decorrem deveres anexos de lealdade, cooperação e esclarecimento, aferidos conforme a assimetria de conhecimento técnico entre as partes — e é a instituição financeira que estrutura o produto, define a metodologia de apropriação dos juros e produz os demonstrativos do saldo devedor, enquanto o tomador, ainda que empresário, em regra adere a condições previamente formuladas. Os artigos 113, § 1º, IV, e 423 reforçam a conclusão no plano interpretativo, observado que a aplicação deste último, nas operações empresariais, dependerá da efetiva caracterização da adesão e da existência de ambiguidade. A presunção do artigo 421-A não afasta esses deveres: a presunção de paridade não dispensa a boa-fé nem assegura, por si, igual domínio técnico sobre o cálculo dos encargos. E há fundamento regulatório alheio à disciplina do consumo — a Resolução CMN 4.949/2021 impõe, no artigo 4º, III, informações claras e precisas necessárias à livre escolha no relacionamento com clientes e usuários.

Se a exigência se justifica pela necessidade de controle prévio, essa função não desaparece quando o tomador é pessoa jurídica: limitá-la à proteção consumerista deixaria sem resposta relevante parcela das operações empresariais que adotam capitalização diária.

Tese e medida de sua consequência

A consequência jurídica deve guardar proporção com o vício identificado. Reconhecer insuficiência informacional não significa eliminar toda capitalização nem substituir o regime por juros simples: a omissão da taxa diária pode comprometer a exigibilidade da capitalização nessa periodicidade, preservando-se as taxas e demais condições validamente pactuadas, mediante recomposição do saldo devedor segundo a periodicidade admissível e demonstrável a partir do instrumento. Nas taxas variáveis, o que não puder ser fixado na contratação deve ser informado tão logo se torne determinável e antes de sua exigência.

Propõe-se, assim, a seguinte formulação:

“I — Nos contratos bancários que prevejam capitalização diária de juros, seja ou não caracterizada relação de consumo, a cobrança nessa periodicidade exige a informação expressa da taxa diária aplicável, não sendo suficiente, para suprir sua ausência, a indicação das taxas efetivas mensal e anual.
II — Nas operações sujeitas à variação legítima das taxas ao longo da vigência contratual, devem ser informados, em momento adequado à verificação e ao controle da cobrança, a taxa diária efetivamente aplicada e os critérios necessários à sua determinação. A insuficiência dessas informações impede a cobrança da capitalização nessa periodicidade, preservando-se, na medida juridicamente admissível, as taxas e demais condições válidas, sem conversão automática para juros simples.”

Conclusão

A controvérsia não se resolve pela oposição artificial entre dever de informação e liberdade contratual. A questão é funcional: qual informação é necessária para que o contratante possa controlar a obrigação que lhe será exigida? A inflexão de 2026 deslocou a análise para o conjunto agregado de informações e para a dedução matemática, mas os elementos reputados suficientes já estavam no contrato que o órgão uniformizador considerou insuficiente. A reconstrução posterior do cálculo não substitui o direito de conhecer previamente os parâmetros da obrigação.

Autorização não se confunde com pactuação; pactuação não se confunde com informação suficiente; e conhecimento do resultado não substitui conhecimento do método quando a variável omitida é necessária ao controle da obrigação.

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