Depósito insuficiente anula consignação mesmo se credor não informar valor

Mesmo que o credor conteste o depósito em ação consignatória sem informar o valor efetivamente devido, ainda que isso seja sua obrigação, o devedor não pode depositar em juízo quantia inferior à devida, sob risco de anulação da consignação.

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Com esse entendimento, o ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça, tornou improcedente os pedidos de uma ação de consignação movida por duas pessoas contra uma empresa. A decisão monocrática reforma o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo.

O processo envolveu um compromisso de compra e venda de um lote firmado entre as duas pessoas e a empresa. O terreno estava envolvido em uma disputa sobre a regularidade do loteamento, o que motivou os autores a moverem uma ação de consignação. Esse tipo de processo é permitido, por exemplo, quando se tem dúvida sobre quem é o credor legítimo (artigo 335, inciso IV, do Código Civil), e serve para depositar os valores em juízo, extinguir a obrigação e evitar a mora.

No entanto, a empresa ré alegou que os autores depositaram a quantia atrasada e menor do que a efetivamente devida, em afronta aos artigos 336 do Código Civil e 544, inciso IV, do Código de Processo Civil, além de violar o Tema 967 do STJ. O TJ-SP, no entanto, rejeitou o recurso. Segundo o colegiado, apesar de os devedores terem pagado valor menor, a empresa não indicou qual seria a quantia correta, infringindo o § único do artigo 544 do CPC.

Inconformada, a ré apresentou recurso especial ao STJ.

Precedente qualificado

Para o ministro, as situações não se anulam. Conforme explicou, no julgamento do recurso repetitivo que originou o Tema 967, o STJ concluiu que o credor deve, de fato, indicar a quantia devida se entender que os valores depositados não forem integrais, mas isso não afasta que a insuficiência do depósito impede a liberação do devedor, mantém a mora e anula a ação consignatória.

Além disso, ele destacou que a disputa sobre o loteamento e o fato da diferença ser, tecnicamente, irrisória, não afastam a aplicação do tema repetitivo.

“O Tema n. 967/STJ estabelece consequência jurídica objetiva para a insuficiência do depósito realizado em ação consignatória, e a hipótese prevista no art. 335, V, do CC autoriza a consignação quando houver litígio sobre o objeto do pagamento, mas não dispensa a observância dos requisitos necessários à validade do pagamento previstos no art. 336 do CC”, concluiu o relator.

O advogado Constantino Mondelli Filho atuou no caso.

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REsp 2.229.385

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