Garantir Fust Direto é dar direito à conectividade para quem mais precisa
Por mais de duas décadas, o Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações) foi um exemplo emblemático de recurso arrecadado e não aplicado: bilhões de reais recolhidos do setor de telecomunicações ficaram represados, sem chegar a quem mais precisava de conectividade. Esse quadro só começou a mudar em 2023, quando o Fundo passou a ser efetivamente executado.
Os números comprovam a virada: mais de 19,5 mil escolas públicas ganharam acesso à internet, 3.679 localidades e 679 favelas passaram a contar com cobertura de telefonia, e quase 2 mil unidades básicas de saúde foram conectadas. Hoje, cerca de 75% das quase 138 mil escolas públicas do país já têm internet — um salto direto na qualidade da educação de milhões de crianças e adolescentes.
Grande parte desse avanço – quase 90% das escolas públicas conectadas desde 2023, por exemplo – se deve a um instrumento chamado “Fust Direto”: mecanismo que permite às próprias operadoras, mediante política pública do governo e aprovação do Conselho Gestor do Fust, aplicarem parte de sua contribuição ao Fundo em projetos estruturantes para o país.
É agilidade que se converte em obra entregue, em escola conectada, em posto de saúde funcionando com telemedicina. Sem esse mecanismo, o Fust pode seguir sendo apenas dinheiro parado; com ele, o Fust vira política pública que se vê e se sente na ponta.
O problema é que essa possibilidade de uso do recurso deixa de vigorar a partir de janeiro de 2027. Se nada for feito e o PLP 230/2025 não virar lei, o Brasil corre o risco de repetir o erro do passado e voltar a deixar recursos represados e sem uso, exatamente quando o Fundo amadureceu sua capacidade de execução: o total aplicado em projetos do Fust saltou de R$ 220 milhões em 2023 para R$ 1,08 bilhão em 2025, cinco vezes mais recursos utilizados. É esse ritmo que o projeto protege, ao prorrogar o Fust Direto até 2031 e ao vedar o contingenciamento dos recursos aprovados pelo Conselho Gestor.
Manter o dispositivo do Fust Direto no modelo atual, com uso de até 50% do valor recolhido para o Fust, pode viabilizar cerca de R$ 2,5 bilhões em projetos de conectividade de escolas públicas, unidades de saúde, áreas desassistidas entre outras iniciativas com importante valor social.
Esses projetos permitirão que estudantes de escolas públicas, mesmo em regiões remotas, tenham acesso à tecnologia. É inegável que acesso à internet, junto com treinamento digital, tem o poder de transformar a vida dos estudantes e ser uma ferramenta importante de redução das desigualdades sociais.
O impacto social é inegável. Mesmo assim, vale desfazer um mal-entendido recorrente sobre supostos impactos fiscais das medidas. O Fust é custeado por contribuição paga pelo próprio setor de telecomunicações, com destinação já definida em lei. Contingenciar o Fust não desonera ninguém, mas impede que o dinheiro já arrecadado chegue a quem precisa ser conectado.
Além disso, o Fundo ocupa um espaço orçamentário irrisório frente ao Orçamento Geral da União. Mesmo em 2026, ano de maior valor histórico aprovado pelo Conselho Gestor do Fundo (R$ 1,284 bilhão), o Fust representou apenas 0,02% de todo o Orçamento da União. Vedar o contingenciamento do fundo não gera risco fiscal relevante.
O Brasil tem hoje a oportunidade de transformar o Fust, definitivamente, de fundo esquecido em gaveta, em instrumento permanente de política de Estado voltado à transformação digital do país. Depois de décadas de recursos represados e três anos de resultados mensuráveis, seria um retrocesso permitir que o mecanismo mais ágil de aplicação desses recursos deixe de existir.
Vedar o contingenciamento do Fust e prorrogar o Fust Direto é permitir a continuidade de uma eficaz política de Estado, que vai permitir que cada vez mais brasileiros usufruam dos benefícios da conectividade.
Com o setor de telecomunicações investindo dezenas de bilhões de reais anualmente em infraestrutura, a combinação de esforços públicos e privados tem demonstrado ser o caminho certo para transformar o Brasil em um país mais conectado, igualitário e preparado para os desafios do futuro.