OAB-SP junta novas provas contra Enter e pede preservação de documentos
A seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil juntou novos documentos à ação civil pública contra a plataforma Enter por oferecer a empresas serviços que, segundo a entidade, são privativos da advocacia. Entre os novos elementos estão um documento intitulado “Contrato de Gestão e Licenciamento de Software” e seus anexos, que preveem a distribuição de processos a escritórios de advocacia e o repasse de 50% do valor líquido recebido pela gestão de cada caso, além de mencionarem remuneração por resultados, auditorias e substituição de profissionais. A OAB-SP pediu que esse material tramite sob segredo de Justiça.
Divulgação/OAB-SPDesde dezembro de 2021, a OAB-SP ajuizou 38 ações civis públicas contra empresas ou indivíduos pelo exercício ilegal da profissão, com crescimento expressivo desde 2024: foram 17 ações naquele ano e 16 em 2025. Segundo a entidade, o caso da Enter se distingue dos anteriores por duas razões. A primeira é a natureza do modelo, que, se confirmadas as informações, interpõe uma empresa entre o cliente e o advogado, em larga escala. A segunda é sua dimensão econômica: de acordo com divulgação da própria empresa e da imprensa, a Enter foi avaliada em US$ 1,2 bilhão e atua no contencioso de grandes empresas do país.
A OAB-SP também pediu à Justiça medidas urgentes para preservar documentos e contestou o pedido da empresa para suspender o processo enquanto prosseguem as tratativas com o Conselho Federal da OAB. Uma resolução da diretoria do CFOAB, publicada no último dia 13, estabelece que a negociação de termo de ajustamento de conduta não impede a adoção de medidas judiciais de urgência.
“Não somos contra a tecnologia. O que defendemos é que a inovação respeite os limites legais do exercício da advocacia. A decisão jurídica e a responsabilidade profissional precisam permanecer efetivamente sob controle do advogado. As novas informações reforçam a necessidade de esclarecer como a plataforma opera e qual é o papel que exerce na prestação dos serviços jurídicos”, afirma Leonardo Sica, presidente da OAB-SP.
A entidade reitera que não pode atestar a autenticidade do material recebido e pede que a Enter apresente contratos, documentos comerciais, regras de relacionamento com escritórios, critérios de remuneração e registros que permitam esclarecer o funcionamento da operação.
Ação em tramitação
No último dia 7, a ação civil pública foi ajuizada pela OAB-SP contra a Enter, empresa de tecnologia que oferece a departamentos jurídicos de grandes litigantes uma plataforma de inteligência artificial que, segundo a divulgação da própria companhia, lê os autos, sugere estratégias de defesa e produz minutas de contestações e outras peças jurídicas.
A entidade defende o prosseguimento da ação para apurar se o modelo de atuação da Enter é compatível com as regras que disciplinam o exercício da advocacia, especialmente quanto à autonomia profissional, à relação entre advogado e cliente, à remuneração dos serviços e ao sigilo profissional. Com informações da assessoria de imprensa da OAB-SP.
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