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Penal

Operação Khalas: STJ concede domiciliar provisória; saídas para tratamento exigem conferir a ordem

Âmbito Jurídico·
Resposta rápida: A 6ª Turma do STJ converteu provisoriamente em domiciliar a prisão de auditor fiscal investigado na Operação Khalas, segundo a cobertura de3/11. O julgamento principal ficou suspenso por vista. A decisão não é absolvição nem equivale a liberdade sem condições. Contexto e limites A notícia do Migalhas informa que prevaleceu por3a2 a domiciliar […]