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Pensão de servidor negada há mais de 5 anos não prescreve

Previdenciarista·
Pensão de servidor negada há mais de 5 anos não prescreve

justiça aposentadoria

Tema 1.386 do STJ: o direito à pensão por morte de servidor público não prescreve, mesmo após negativa do órgão de previdência. Os atrasados se limitam aos 5 anos anteriores à ação.

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