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Constitucional

Quem ganha mais de R$ 5 mil terá de provar falta de recursos para ter Justiça gratuita

Previdenciarista·sexta-feira, 04 de setembro de 2026 às 13:53
Quem ganha mais de R$ 5 mil terá de provar falta de recursos para ter Justiça gratuita

juiz condenando

A decisão foi tomada nesta quinta-feira (3), por 8 votos a 2, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC 80.

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Fonte original: Previdenciarista →
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