Se Flávio Bolsonaro for eleito, investigações do caso Master contra ele serão suspensas
Conforme o JOTA revelou em julho, o senador Flávio Bolsonaro, candidato a presidente da República, é investigado no Supremo Tribunal Federal (STF) no caso que apura se houve prática dos crimes de lavagem de dinheiro, evasão de divisas, corrupção e “outros delitos correlatos” na produção do filme Dark Horse, que foi financiado com recursos do Banco Master, de Daniel Vorcaro. Caso seja eleito presidente da República, Flávio Bolsonaro terá uma preocupação a menos, ao menos temporariamente. Esta e quaisquer outras eventuais investigações contra ele serão paralisadas até que ele deixe o cargo de presidente. E a explicação está na Constituição Federal.
A Carta Magna prevê no art. 86, § 4º, que o presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
Esta regra existe para proteger o cargo e a figura do presidente da República e evitar que ele seja submetido a múltiplas ações judiciais que possam desgastar o exercício da função e comprometer a governabilidade, avalia o advogado criminalista e doutor em filosofia do Direito Antônio Gonçalves.
Trata-se de uma “blindagem adicional inerente ao cargo” para diminuir a chance do presidente ficar exposto ao uso político de investigações, diz Gonçalves, que também é pós-doutor em Ciências Jurídicas pela Universidade de La Matanza. “É uma proteção extra contra pressões.”
O presidente só pode ser processado criminalmente por atos cometidos durante o mandato — e para isso é necessária a autorização da Câmara dos Deputados por dois terços dos votos.
A suspensão de investigações e a denúncia criminal de um presidente são situações raras, mas não inéditas. O ex-presidente Michel Temer passou pelas duas. Ele teve uma investigação paralisada quando assumiu a presidência e foi denunciado três vezes por atos considerados criminosos, que foram cometidos no cargo e eram relacionados ao mandato, na visão da Procuradoria-Geral da República.
Investigação e processo
Flávio Bolsonaro tem dois inquéritos criminais abertos no momento e um pedido de abertura de inquérito aguardando apreciação do ministro Flávio Dino, do STF. Os casos precisam de autorização do Supremo por Flávio ser senador, tendo, portanto, direito ao foro por prerrogativa de função.
O caso mais conhecido é o inquérito autorizado pelo ministro André Mendonça para investigar o caso envolvendo o banco Master e o filme Dark Horse, sobre a vida de Jair Bolsonaro.
Outro inquérito aberto foi autorizado pelo ministro Alexandre de Moraes em abril e investiga acusação de calúnia contra Lula — Flávio Bolsonaro publicou nas redes sociais, sem apresentar provas, que o ex-presidente seria ligado ao tráfico internacional de drogas.
O PT pediu ainda, nesta semana, a abertura de um inquérito criminal para apurar supostas pressões políticas, recursos e operações dos Estados Unidos com o objetivo de interferir nas eleições e favorecer Flávio — o relator do caso, o ministro Flávio Dino, ainda não apreciou o pedido.
De acordo com o advogado Aury Lopes Júnior, professor de Processo Penal da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, a regra prevista na Constituição determina que não é possível a responsabilização, o que, em tese, poderia permitir que as investigações continuassem.
No entanto, o entendimento atual, explica Lopes Jr. — usado nos dois precedentes existentes, de investigações contra os ex-presidentes Jair Bolsonaro e Michel Temer — é que os processos, incluindo as investigações, devem ser paralisados.
“Não é uma absolvição, não é um arquivamento, é uma suspensão temporária. Terminando o mandato, as investigações podem continuar”, diz Aury Lopes Junior.
A professora Luisa Ferreira, de Direito Penal e Processo Penal da Fundação Getúlio Vargas, acredita que provavelmente a interpretação que vai prevalecer em caso de uma vitória de Flávio Bolsonaro é a mais ampla, ou seja, de que as investigações ficam paralisadas também.
As investigações devem ser suspensas a partir do momento em que o investigado assumir o cargo, não do momento em que ele é eleito, afirma o criminalista Renato Vieira, sócio do Kehdi Vieira Advogados. Ou seja, caso Flávio Bolsonaro se torne o novo presidente da República, o marco para a suspensão seria o dia 5 de janeiro de 2027.
O ministro Alexandre de Moraes, no manual de Direito Constitucional que escreveu, defende que a necessidade de “não responsabilização” do presidente não impede o inquérito policial nem o oferecimento de denúncia, mas apenas o recebimento da denúncia pelo STF.
Mas essa visão não prevaleceu nos casos existentes. O JOTA apurou que a visão atual do PGR Paulo Gonet vai na linha do que entendeu o Supremo nos dois precedentes conhecidos: as investigações devem ficar paralisadas.
Em caso de vitória de Flávio Bolsonaro e suspensão das investigações contra ele, os outros investigados continuam a ser alvo de apuração — a paralisação vale somente para o presidente.
Processualmente, isso significa que os autos seriam desmembrados e as investigações sobre os outros citados continuariam.
E a prescrição?
Lopes Jr. explica que um ponto no qual pode haver discussão é se há ou não paralisação do tempo de prescrição do crime durante o período em que o processo fica suspenso.
Renato Vieira afirma que não há previsão na Constituição Federal de suspensão do curso do prazo prescricional.
No entanto, o entendimento que prevaleceu no Supremo Tribunal Federal nos casos de processos paralisados contra os ex-presidentes Jair Bolsonaro e Michel Temer foi o de que vale para o presidente a mesma regra que a Constituição determina para os deputados e senadores quando a Casa vota pela suspensão de um processo contra eles.
Ou seja, de que a prescrição fica suspensa enquanto durar o mandato, com o tempo voltando a correr depois, quando os processos são retomados.
O ministro Luiz Fux afirmou que o impedimento de responsabilização previsto pela Constituição não é uma imunidade material e que a punibilidade não é extinta, mas que se trata de uma imunidade processual temporária para proteger o cargo, não o indivíduo que o ocupa.
Precedente de Temer
Quando Temer, que era vice-presidente, assumiu a presidência após o impeachment, em 2016, ele já era alvo de inquéritos ligados à Operação Lava Jato. As investigações, então, ficaram paralisadas e só puderam ser retomadas quando Temer deixou o cargo.
Durante a presidência, em 2017, o então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou duas denúncias criminais contra Temer por atos relacionados ao cargo e cometidos durante o mandato, mas a Câmara dos Deputados rejeitou ambas, de forma que elas só puderam voltar a tramitar ao final do mandato. Em dezembro de 2018, Raquel Dodge apresentou uma terceira denúncia contra Temer.
Em janeiro de 2019, quando seu mandato terminou, 10 inquéritos que estavam parados foram retomados — cinco deles haviam sido pedidos em 18 de dezembro de 2018 pela então PGR Raquel Dodge.
Todos os casos foram remetidos à primeira instância (em São Paulo, Brasília e Rio de Janeiro), uma vez que o político perdeu o foro privilegiado.
Com a saída da presidência, Temer chegou a ser preso, em março de 2019, pela força-tarefa da Lava Jato, com um mandado emitido pelo juiz Marcelo Bretas, num caso ligado a suposta propina envolvendo a Engevix e a usina de Angra 3. Ele foi solto alguns dias depois por um habeas corpus enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Temer foi absolvido em três processos. Os demais acabaram sendo arquivados.
O precedente de Jair Bolsonaro
O caso de Jair Bolsonaro funcionou de forma bem parecida com o caso de Temer, seguindo a mesma lógica constitucional.
Quando Bolsonaro tomou posse em 2019, o ministro Luiz Fux determinou a suspensão de duas ações penais contra ele — por ofensas à deputada Maria do Rosário — com base na imunidade presidencial.
Na mesma época, o ministro Ricardo Lewandowski suspendeu outra representação semelhante, a pedido da então PGR Raquel Dodge, que solicitou a suspensão tanto do processo quanto do prazo prescricional.
Ao longo do mandato, novos inquéritos foram abertos contra ele — por exemplo, em 2021 ele foi incluído como investigado no inquérito das fake news, sob relatoria de Alexandre de Moraes.
Quando Bolsonaro deixou o cargo, em janeiro de 2023, ele perdeu o foro privilegiado para os casos anteriores ao mandato, e os processos suspensos foram destravados.
Vários inquéritos referentes a atos praticados durante o mandato, sem relação com a função presidencial, foram remetidos à primeira instância — a ministra Carmen Lúcia chegou a enviar pelo menos seis pedidos de investigação à Justiça Federal de Brasília.
Em abril de 2024, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) verificou ter ocorrido a prescrição e arquivou definitivamente o processo em que o ex-presidente Jair Bolsonaro era acusado de incitação ao crime de estupro por dizer que a deputada Maria do Rosário (PT) não merecia ser estuprada.
Hoje Bolsonaro cumpre pena pela condenação a 27 anos de prisão por liderança de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, crimes de golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado.
Lula não foi beneficiado por imunidade presidencial
Já o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não tinha nenhuma investigação aberta contra ele quando tomou posse para o terceiro mandato em janeiro de 2023.
As condenações de Lula nos casos do triplex do Guarujá e do sítio de Atibaia foram anuladas pelo Supremo Tribunal Federal em 2021. Além disso, o então juiz responsável pelos casos na 13ª Vara Federal de Curitiba, Sergio Moro, foi considerado suspeito pelas tratativas com o representantes do Ministério Público Federal como Deltan Dallagnol.
Com isso, todos os processos de Lula na Lava Jato voltaram à primeira instância e foram enviados à Justiça Federal do Distrito Federal, onde acabaram arquivados devido à prescrição.
Quando Lula concorreu à presidência em 2022, já não havia nenhuma investigação aberta contra ele.