STF AO VIVO – Tempo de contribuição da aposentadoria para homens e mulheres – 29/10/2026
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) prosseguem, nesta quinta-feira (29/10), com o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1415115, com repercussão geral (Tema 1.423), de autoria de uma funcionária aposentada do Banco do Brasil, que discute se homens e mulheres devem ter o mesmo tempo de contribuição de 30 anos para o recebimento da aposentadoria complementar ou se essa regra fere o princípio da igualdade.
A defesa argumenta que a exigência de tempos iguais desconsidera desigualdades estruturais e a dupla jornada das mulheres (como períodos de afastamento por maternidade e cuidados), devendo haver proporcionalidade semelhante à previdência social.
Também está prevista a continuidade do julgamento do RE 1388353, que discute o alcance da modulação de efeitos do Tema 395 de Repercussão Geral, que trata da incorporação de quintos por servidores públicos decorrentes do exercício de funções comissionadas entre 1998 e 2001.
A Corte também deve dar andamento ao julgamento do RE 1447945, Tema 1.310 de Repercussão Geral, que discute se a pessoas portadoras do vírus HIV assintomático deverão ser consideradas incapaz para o serviço militar e se devem ser definitivamente afastada do serviço ativo das Forças Armadas.
Também pode ser julgada a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165, que contesta o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança em razão de alegados expurgos inflacionários decorrentes dos planos Cruzado, Bresser, Verão, Collor 1 e Collor 2. O Supremo discutirá os embargos de declaração sobre regras do pagamento para poupadores que não aderiram expressamente ao acordo firmado com a União e se poderão prosseguir com ações individuais.
Por fim, outro item da pauta é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6336, que questiona a validade de trecho da Reforma da Previdência (EC 103/2019) que revogou a isenção parcial da contribuição previdenciária nos valores de aposentadoria de servidores com doenças graves ou incapacitantes.