Constitucional

STF mantém teto de juros do consignado para aposentados

Previdenciarista·
STF mantém teto de juros do consignado para aposentados

prédio do stf com destaque na estátua

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter o modelo que permite à Previdência Social regular o crédito consignado de aposentados e pensionistas do INSS, inclusive com a fixação de um teto para os juros cobrados pelos bancos. A decisão foi tomada no julgamento virtual da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.759, encerrado em …

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