A indústria da reclamação trabalhista
Um levantamento da Data Lawyer Insights sobre as ações trabalhistas contra a indústria farmacêutica traz números que merecem reflexão. As novas ações, que giravam em torno de 2,6 mil por ano em 2021 e 2022, saltaram para 5.379 em 2023 e seguem em patamar elevado. Hoje são 16,6 mil processos ativos, com valor médio de R$ 204 mil por causa e cerca de R$ 3,1 bilhões em discussão. Esses números não retratam um setor que desrespeita a lei. Retratam um sistema que transformou a reclamação trabalhista em aposta sem risco.
O que mudou não foi o comportamento das empresas, foi o incentivo para processar. A reforma trabalhista de 2017 previa que quem perdesse a ação pagasse honorários de sucumbência e periciais. Em 2021, ao julgar a ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou essa cobrança para os beneficiários da justiça gratuita, a imensa maioria dos reclamantes. Na nossa avaliação, o efeito está nos números: perdeu, não paga nada; ganhou um pedido entre dez, lucrou. Não por acaso, a Justiça do Trabalho recebeu mais de 2 milhões de novas ações em 2024, o maior volume desde a reforma. O fenômeno é nacional; o setor apenas o comprova.
Litigância predatória não é tese patronal. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recomendou aos tribunais preveni-la e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese permitindo ao juiz exigir prova da autenticidade da demanda diante de petições padronizadas e pedidos idênticos aos milhares.
O campeão dos pedidos revela o efeito mais perverso. O propagandista de medicamentos, profissão regulamentada desde 1975, passa o dia em campo e organiza a própria agenda. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no artigo 62, presume a liberdade de horário no trabalho externo. Ainda assim, milhares de ações pedem horas extras como se houvesse cartão de ponto.
Resultado: para conviver com esse passivo, empresas estão adotando controle de horário, engessando uma profissão cuja essência é a autonomia. E quem mais perde é o próprio profissional. Parte importante da remuneração do propagandista é variável, ligada ao resultado do trabalho em campo. Com a rotina engessada pelo relógio, a produtividade cai e o ganho final diminui. A promessa de vitória no processo vira perda no contracheque da categoria inteira.
Quem teve direito violado deve procurar a Justiça. O que se combate é a ação em série, no atacado, pedindo tudo para ver o que cola. Ela pune a empresa, o investimento, o emprego formal e o trabalhador de boa-fé, que espera anos na fila. R$ 3,1 bilhões provisionados são recursos que deixam de virar fábrica, pesquisa e emprego. É Custo Brasil. Esse fenômeno não acontece em nenhum país do mundo. E a conta, como sempre, chega ao paciente.