PNRS mostrou o caminho; falta percorrê-lo por inteiro
Aos 16 anos, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) continua moderna. A Lei 12.305, de 2010, consagrou naquela época uma visão que permanece atual: resíduos não são simplesmente algo de que uma sociedade deve se livrar, mas materiais que podem ser reutilizados, reciclados, tratados e, sempre que possível, reinseridos na economia.
Foi uma mudança profunda. A PNRS consagrou princípios como responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, ecoeficiência, logística reversa e integração dos catadores. Estabeleceu uma hierarquia para a gestão e uma ideia então inovadora: aquilo que perde utilidade para o consumidor pode continuar tendo valor econômico, energético e ambiental.
Os números mostram que essa transformação já produz resultados expressivos. Em 2024, o Brasil reciclou 97,3% das latas de alumínio para bebidas, recolheu 54,1% dos óleos lubrificantes usados ou contaminados e recuperou 33% das embalagens de vidro não retornáveis. Quando responsabilidade, regulação e incentivos econômicos caminham na mesma direção, a circularidade deixa de ser discurso e se transforma em atividade econômica.
Mas os números também revelam o tamanho do desafio. O Brasil gerou 81,6 milhões de toneladas de resíduos sólidos urbanos em 2024, mais de 223 mil toneladas por dia. Cerca de 28 milhões de toneladas ainda tiveram disposição final inadequada, nos terríveis lixões. Não estamos diante de uma política fracassada, mas de uma política cuja execução precisa ganhar velocidade.
Essa foi uma das conclusões do seminário Resíduos Sólidos: 16 anos da Política Nacional, realizado pela Frente Parlamentar da Economia Verde e pela Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (Abrema), com apoio da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Poder Público, indústria, empresas de resíduos, recicladores e catadores convergiram em um ponto: não é preciso reinventar a PNRS. É preciso criar as condições para que ela seja cumprida integralmente.
A primeira condição é a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços. Coletar, transportar, tratar e destinar resíduos exige trabalhadores, equipamentos, tecnologia e infraestrutura. Em 2024, as prefeituras gastaram cerca de R$ 46 bilhões com a gestão de resíduos sólidos urbanos. Não há política pública duradoura baseada na ficção de que esses serviços não têm custo.
A cobrança adequada pelo manejo de resíduos não é ‘mais um imposto’, nunca foi. Trata-se da remuneração de um serviço essencial e contínuo, como ocorre com outros serviços de infraestrutura. Sem receitas previsíveis, não há sustentabilidade financeira; sem ela, ficam comprometidos os investimentos, a inovação e a universalização do serviço.
A segunda condição é tornar a reciclagem economicamente competitiva. O país tem mais de 800 mil catadores autônomos e quase dois terços dos resíduos secos enviados à reciclagem ainda chegam à cadeia pela coleta informal. Como destacou Roberto Rocha, presidente da Associação Nacional dos Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis, os catadores querem participar do negócio dos resíduos, gerar renda e integrar cadeias produtivas modernas.
Isso exige que não haja tributação sobre materiais recicláveis, que se reforce a rastreabilidade e o cumprimento efetivo da logística reversa. Mas é preciso também isonomia: não faz sentido impor obrigações ambientais aos produtores nacionais enquanto importadores não têm que suportar exigências equivalentes.
A terceira condição é compreender que economia circular não termina na reciclagem mecânica. Resíduos podem retornar à economia como composto, combustível e energia. O Panorama dos Resíduos Sólidos no Brasil 2025 da ABREMA estima que, além dos 8,7% de reciclagem mecânica de secos, outros 11,7% sejam aproveitados por rotas de reciclagem bioenergética. Consideradas conjuntamente, elas elevam para 20,4% o aproveitamento total de recursos.
Esse aproveitamento coloca o setor de resíduos no centro da descarbonização da economia. A matéria orgânica em decomposição produz metano, gás com potencial de aquecimento global 28 vezes superior ao do dióxido de carbono. Capturá-lo e transformá-lo em biometano gera um duplo benefício climático: evita emissões e substitui combustíveis fósseis.
O setor de resíduos produz hoje cerca de 1 milhão de m³ de biometano por dia, volume que permitiria abastecer quase 500 mil veículos de passeio por dia. Isto evitaria que 2 mil toneladas de CO2e poluíssem a atmosfera. É descarbonização concreta: combustível renovável produzido a partir do próprio resíduo.
Mas há ainda outras frentes para avançar. Diferentes rotas tecnológicas abrem possibilidades para diesel verde, combustível sustentável de aviação (SAF), combustíveis sintéticos e soluções renováveis para o transporte marítimo. A Lei do Combustível do Futuro, o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões e os mecanismos do Artigo 6 do Acordo de Paris ajudam a criar mercado e previsibilidade para esses investimentos.
Nada disso elimina a responsabilidade individual. Separar os resíduos na origem é indispensável para melhorar a qualidade dos materiais recuperados e a eficiência da coleta seletiva. Responsabilidade compartilhada significa que União, estados, municípios, empresas, consumidores e catadores têm funções distintas, mas complementares.
Encerrar lixões. Financiar adequadamente os serviços. Valorizar materiais reciclados. Integrar catadores à economia formal. Transformar metano em energia e combustível. Mobilizar capital. Fazer cumprir a logística reversa por todos.
Há 16 anos, o Brasil criou uma arquitetura institucional capaz de substituir a lógica de extrair, produzir e descartar por uma economia que conserva materiais e valor. A Política Nacional de Resíduos Sólidos mostra o caminho, cabe a todos nós percorrê-lo com firmeza.