Entidades de consumidores cobram participação em audiência sobre MP das bets

No mesmo documento, elas invocam o artigo 154 do Regimento Interno do STF, que prevê prazo para indicação de expositores e participação das diferentes correntes de opinião quando há posições favoráveis e contrárias à matéria discutida.

Segundo as entidades, o despacho de convocação, de segunda-feira (26/10), indicou diretamente os participantes sem abrir prazo para apresentação de outros nomes. Elas também apontam que, ao solicitar a audiência, a Advocacia-Geral da União defendeu uma composição plural, com representantes dos consumidores, e mencionou expressamente o Idec.

O intervalo entre a convocação e o evento é outro ponto levantado. Considerados o ponto facultativo desta sexta-feira e o feriado de segunda (2/11), as organizações alegam que tiveram apenas três dias úteis para tomar conhecimento da audiência e pedir a participação.

“Não pedimos que o tribunal mude a programação. Quatro entidades pediram habilitação e nenhum pedido foi apreciado. Há tempo, e a participação pode ser virtual: pedimos que a voz de quem aposta — o consumidor — esteja na sala”, diz a presidente do Brasilcon, Amélia Soares da Rocha, que é defensora pública do Ceará.

Impacto sobre as famílias

As signatárias sustentam que a proteção do consumidor integra o próprio objeto da controvérsia. Elas destacam que a Constituição a reconhece como direito fundamental e princípio da ordem econômica e que a Lei 14.790/2023 assegura aos apostadores os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.

As autoras da nota também argumentam que a medida provisória tem entre seus fundamentos a proteção da saúde, da família e do mínimo existencial — os recursos necessários à subsistência.

O documento recupera manifestações do próprio Fux no julgamento das ADPFs 1.005 e 1.006, sobre mínimo existencial e superendividamento. Na ocasião, conforme a nota, o ministro afirmou: “As pessoas gastam o dinheiro do consumo e do mínimo existencial em bets”.

Em sua petição, o Brasilcon pede também ingresso na ADI como amicus curiae (amigo da corte), condição que permite contribuir com informações e argumentos para o julgamento. O instituto pretende abordar a vulnerabilidade dos apostadores, a publicidade de serviços nocivos e os efeitos das apostas sobre o endividamento familiar.

Outra contribuição proposta trata dos direitos dos consumidores em uma transição de regime. A entidade ressalta que, qualquer que seja o resultado da discussão, haverá saldos a restituir, dados pessoais a proteger, dívidas em andamento e mecanismos de autoexclusão a preservar. Para o instituto, essas questões precisam ser examinadas com a participação de quem representa os usuários.