Fux rebate críticas e lembra que STF já ouviu entidades contrárias às bets
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, iniciou a audiência pública sobre a proibição das bets, nesta terça-feira (3/11), com um esclarecimento sobre o perfil das entidades convidadas a falar no evento.
Rosinei Coutinho / STFO magistrado sofreu críticas pelo fato de que a maioria dos participantes deste debate, que começou hoje às 10h, é de grupos favoráveis aos sites de aposta, como empresas do ramo, associações de jogos e clubes de futebol.
Fux lembrou que entes contrários às bets já tiveram amplo espaço de fala em audiência pública de 2024, anterior à proibição das bets em todo o país por meio da Medida Provisória 1.394/2026, publicada pelo governo no final de setembro. O ministro garantiu que as decisões a serem tomadas pelo STF sobre o assunto vão considerar todos os argumentos recebidos.
As audiências mencionadas por Fux foram realizadas em novembro de 2024, no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.721 e 7.723.
Na ocasião, as consequências sociais, psíquicas e econômicas das apostas foram detalhadas em exposição de entidades como a Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), a Associação Brasileira de Estudos do Álcool e outras Drogas (Abead), o Grupo Mulheres do Brasil, o Instituto Alana, a Educafro e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
Nessas audiências, os entes apresentaram dados sobre o transtorno do jogo patológico, o endividamento das famílias de baixa renda e os impactos no consumo de bens essenciais.
Segurança jurídica
Segundo explicou Fux, a nova audiência busca analisar aspectos supervenientes trazidos pela medida provisória que proibiu as bets. As discussões incluem temas como a segurança jurídica da norma, a proteção da confiança legítima, a irretroatividade dos atos jurídicos perfeitos e o surgimento de milhares de sites de aposta clandestinos no mercado informal.
“Não procede a alegação de que eu só convoquei empresas e times de futebol. Eu preciso levar ao colegiado os novos argumentos que surgiram com a edição da medida provisória, como a proteção da confiança legítima, a segurança jurídica e os reflexos econômicos e de segurança pública”, disse Fux.
A abertura da audiência contou com a presença do advogado-geral da União, Jorge Messias, do ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima Silva, do subprocurador-geral da República Luís Augusto Santos Lima e da primeira-dama Janja Lula da Silva, que entregou ao relator um relatório informativo sobre os impactos das apostas no orçamento das famílias.
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