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Governo Lula alega risco à população e impõe sigilo a documentos sobre a MP das bets

JOTA·
Governo Lula alega risco à população e impõe sigilo a documentos sobre a MP das bets

O Ministério da Justiça e Segurança Pública impôs sigilo de cinco anos sobre todos os documentos usados na formulação da Medida Provisória 1394/2026, que proibiu a oferta de apostas de quota fixa (bets) em território nacional.

O JOTA pediu acesso à íntegra da documentação por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). Ao negar a solicitação, a pasta da Justiça enviou o termo de classificação assinado por Victor Fernandes, secretário de Direitos Digitais, no dia 24 de setembro.

O ministério registrou no termo de classificação que a publicação dos arquivos colocaria “em risco a vida, a segurança ou a saúde da população” e ofereceria “elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do país”.

A votação da MP 1394/2026 é uma das prioridades do governo para a reta final deste ano. O texto tem validade até o dia 23 de novembro, mas o prazo poderá ser prorrogado por mais 60 dias, o que estenderia a sua duração até o início de março, devido ao recesso parlamentar.

A atuação do Ministério da Justiça e Segurança Pública na proibição das bets é relevante porque a MP instituiu um regime de dever de cuidado para provedores de aplicações de internet, lojas de aplicações e sistemas operacionais. Cabe à pasta fiscalizar o cumprimento das medidas e aplicar sanções aos infratores.

Emendas apresentadas por parlamentares pedem a derrubada deste regime de dever de cuidado. Não há relator indicado para a MP até o momento.

A MP também é alvo de ações no STF que pedem a sua derrubada. O caso está sob a relatoria do ministro Luiz Fux, que, na terça-feira (3/10), organizou uma audiência pública para tratar do tema. Preocupado com os encaminhamentos do debate, o governo Lula usou a estrutura digital que lhe garantiu uma vitória no segundo turno da eleição presidencial para pressionar o ministro nas redes sociais.

Não é a primeira vez que o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) coloca informações sobre as bets em sigilo. Em junho, o jornal Estadão revelou que a Fazenda havia classificado os documentos sobre os registros das plataformas com até 100 anos de segredo.

Após a repercussão sobre o caso, o ministro Dario Durigan recuou da decisão e anunciou uma força-tarefa para dar transparência aos documentos. Com prazo inicial de quatro meses, a força-tarefa tem até o fim deste mês para começar a liberar os pareceres que embasaram autorizações de funcionamento das bets, além de outros arquivos relacionados à constituição das empresas no Brasil.

O JOTA questionou a assessoria de imprensa do Ministério da Justiça sobre como os critérios de classificação se aplicavam à documentação da MP e sobre eventuais incongruências com o entendimento adotado anteriormente pela Fazenda, mas não obteve resposta até a publicação desta reportagem.