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Constitucional

IBS e CBS: quando um reembolso por conta de terceiro exige conferir o documento fiscal

Âmbito Jurídico·
Resposta rápida: Chamar uma cobrança de reembolso não resolve seu tratamento na base do IBS e da CBS. A lei prevê hipótese específica para valores pagos por conta e ordem ou em nome de terceiros, associada à documentação fiscal em nome desse terceiro. O AJ examina esse ponto adicional e o que precisa ser conferido […]