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Constitucional

PcD em seleção militar: como pedir os atos de planejamento antes do edital

Âmbito Jurídico·
Resposta rápida: Discutir proteção antes do edital exige conhecer os atos efetivamente existentes, não apenas receio genérico sobre uma futura seleção. Um pedido de acesso à informação pode ajudar a obter documentos de planejamento e a identificar o que já foi decidido. Ele não substitui uma medida judicial nem cria reserva de vagas por si. […]