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Constitucional

Prejuízo fiscal na negociação com a PGFN: como preparar uma revisão da Capag

Âmbito Jurídico·
Resposta rápida: A discussão sobre usar prejuízo fiscal em uma negociação não dispensa conferir a capacidade de pagamento atribuída ao contribuinte. Se houver discordância da classificação ou dos valores utilizados, existe serviço próprio de revisão na PGFN. Ele exige proposta fundamentada e documentação; não é o canal para contestar a própria dívida. Contexto e limites […]