Regulação reduziu mercado ilegal de apostas, mas publicidade ainda desafia o setor

O mercado ilegal de apostas esportivas perdeu espaço no Brasil ao longo do último ano e meio, porém, ainda representa entre 38% e 44% das apostas no país – participação acima da observada em países europeus com sistemas de regulação mais maduros, onde o mercado clandestino representa menos de 10%. Essa foi a mensagem central do evento “Combate ao Mercado Ilegal de Apostas”, promovido pelo Estúdio JOTA na segunda-feira (31/8), em Brasília, com patrocínio do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).

O ponto de partida do debate foi um estudo da LCA Consultoria Econômica, elaborado com base nos dados do Instituto Locomotiva e encomendado pelo IBJR, que mediu a participação de operadores ilegais no mercado brasileiro de apostas. Com base em um painel de cerca de 2.300 entrevistados realizado em maio deste ano, a consultoria estimou que o mercado clandestino é menor do que o identificado na primeira rodada da pesquisa, quando a estimativa variava entre 41% e 51%, com cenário-base de 46%.

Mesmo com queda, país ainda está entre os piores do mundo em canalização.

A pesquisa estimou que o mercado ilegal responde hoje por uma fatia entre 38% e 44% do total apostado no país, com cenário-base em 41%. Ao tratar do levantamento, Leonardo Lima, gerente de Concorrência e Políticas Públicas da LCA Consultoria Econômica, explicou que a metodologia classifica como ilegais os operadores que atuam sem autorização no Brasil, sejam eles regulados em outros países, sem regulação em lugar nenhum, ou licenciados em um estado e atuando fora dele. Para ele, a redução reflete um amadurecimento simultâneo de três frentes: o consumidor, que já convive há mais de um ano e meio com o mercado regulado, as empresas, que se ajustaram às regras, e a própria fiscalização, que ganhou musculatura ao longo do período.

Apesar da melhora, Leonardo ponderou que o Brasil segue distante do que se vê em mercados internacionais mais consolidados, onde a participação do ilegal costuma ficar entre 3% e 10%. Ele também destacou um dado do levantamento que ajuda a explicar a resiliência das plataformas clandestinas: mais de 70% dos apostadores entrevistados afirmaram que deixariam de operar em uma casa se soubessem que ela era ilegal, o que indica que parte relevante do problema está ligada à falta de informação do consumidor. “É por isso que eles conseguem concorrer”, resumiu, ao explicar que operadores ilegais driblam custos de outorga, exigências como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei 13.709/2018 – e mecanismos de fiscalização para oferecer bônus, meios de pagamento e odds mais atrativas.

Carlos Lima, presidente do IBJR, classificou a queda como prova de que a política de regulação surtiu o efeito desejado. “A regulação no Brasil funcionou, deu certo”, afirmou ao enfatizar que o desafio agora é dar um passo além do bloqueio de sites e mirar diretamente quem financia as operações clandestinas. Ele defendeu ainda que qualquer nova restrição imposta ao setor regulado tende a produzir o efeito inverso ao pretendido. “Qualquer proibição que for aplicada hoje ao setor vai servir de incentivo ao mercado ilegal”, disse.

Plataformas digitais também devem participar do combate

Carlos Lima também chamou atenção para o fato de que operadores autorizados e clandestinos chegam ao consumidor pelos mesmos ambientes digitais. “É inadmissível você imaginar hoje lojas de aplicativo que um consumidor pode entrar e pode baixar uma bet clandestina, uma bet ilegal”, afirmou.

Para ele, o esforço de enfrentamento precisa alcançar os agentes que divulgam ou facilitam o acesso às plataformas clandestinas. “Ou seja, plataformas digitais não estão sendo envolvidas nessa discussão.”

O presidente do IBJR ainda ressaltou a diferença entre os dois ambientes do ponto de vista da proteção ao apostador. “Eu acho que a mensagem chave é que não existe jogo responsável no mercado clandestino.”

Foco migra do bloqueio de sites para a asfixia financeira

O segundo painel do encontro se debruçou sobre as ferramentas já em uso pelo poder público. Carlos Xavier de Resende, do Ministério da Fazenda, atualizou o número de sites de apostas ilegais bloqueados desde o início da fiscalização, que já passa de 68 mil. Para o subsecretário, porém, essa ação isolada tem efeito limitado. “Bloquear o site não é enxugar gelo, é cortar a grama”, comparou, ao defender que a estratégia avance sobre o fluxo financeiro que sustenta essas operações.

Segundo ele, o dinheiro movimentado pelos sites ilegais passa por um número relativamente concentrado de intermediários, entre 500 e 600 pessoas jurídicas, que mantêm contas em cerca de 50 instituições de pagamento. Uma portaria com esse enfoque deve ser publicada nas próximas semanas, segundo Resende, para regulamentar a Lei Antifacção, permitindo o bloqueio de contas de agentes identificados como ilegais e abrindo caminho para responsabilizar instituições financeiras que, na avaliação dele, atuam com “cegueira deliberada” diante de transações suspeitas. “O Estado brasileiro não se eximirá de buscar a responsabilidade do real beneficiário”, afirmou.

O subsecretário também ressaltou que a atuação não ficará restrita aos beneficiários finais dos recursos. “O Estado brasileiro não se eximirá de buscar a responsabilidade do real beneficiário, mas também daqueles intermediários que permitem que isso aconteça”, afirmou.

Fornecedores de jogos entram no radar da regulamentação

Resende afirmou que a responsabilização também deve alcançar os fornecedores de tecnologia e de jogos que atendem às operações clandestinas. “A gente chama do B2B, que são os prestadores de serviços que oferecem as plataformas de jogos. Eles têm uma responsabilidade enorme.”

Segundo ele, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) estuda uma regulamentação específica para essa parte da cadeia. “Nós na Secretaria de Prêmios e Apostas também estamos estudando uma regulação para trazer a responsabilidade, obviamente a partir da lei, mas trazer uma responsabilidade ao prestador do serviço que oferece o jogo.”

Publicidade digital e responsabilidade de plataformas entram no radar

Marina Pita, da , situou o combate ao mercado ilegal dentro de uma frente mais ampla de integridade do ambiente digital, que trata boa parte das práticas associadas às bets clandestinas como fraude e golpe. Ela detalhou que o governo trabalha em um decreto e em portarias que devem ampliar a responsabilidade das plataformas sobre anúncios e impulsionamento de conteúdo, com base em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a responsabilidade civil de intermediários na internet.

Entre as medidas em preparação, Pita citou a exigência de que plataformas peçam número de registro na SPA para autorizar qualquer anúncio do setor, além de regras de transparência para influenciadores, que passariam a declarar publicamente sua relação comercial com marcas anunciadas, nos moldes do que já existe nos Estados Unidos e na União Europeia. Para ela, o desafio central é cultural, e não apenas normativo. “Não temos uma cultura de regular comunicações em geral”, ponderou, apontando a autorregulação publicitária brasileira, mesmo aprimorada recentemente, como insuficiente diante do tamanho do problema atual.

A secretária também citou uma ação movida pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra a Meta, motivada pelo uso indevido de programas sociais como Bolsa Família e Brasil Sorridente em golpes de phishing, como exemplo de que a resposta ao mercado ilegal de apostas se insere em um problema mais amplo de fraudes digitais. “Estamos em uma situação que é uma epidemia”, resumiu.

Marina também destacou que o combate depende de identificar os canais que conduzem o consumidor até os operadores clandestinos. “A gente precisa entender que existem veículos que estão facilitando o contato, que estão divulgando. E se a gente não enfrentar esse problema, eu acho que a gente vai ser muito fracassado.”

Ao comentar a atualização da autorregulação publicitária, ela afirmou: “Acho que é uma vitória que o setor tenha conseguido aprovar um novo anexo atualizado, acho que isso é muito importante, mas eu entendo que a sociedade exige medidas mais duras, tanto do setor quanto do governo.”

Questionados sobre qual deveria ser a prioridade imediata, os dois painelistas do segundo bloco convergiram para respostas complementares. Marina Pita apontou a regulação da publicidade e das telecomunicações como o caminho mais urgente, por atacar diretamente a “pervasividade” do jogo ilegal no ambiente digital. Xavier de Resende, por sua vez, reforçou que os resultados dependem de tempo e articulação institucional. “Não estamos trazendo isso do chapéu. Não é um passe de mágica”, afirmou.

Os desafios da tributação do setor

No primeiro painel, o deputado Júlio Lopes (PP-RJ) situou o combate às bets ilegais dentro de um cenário mais amplo de atuação de organizações criminosas em diferentes setores da economia, do comércio de medicamentos ao mercado de pneus. Ele anunciou que lançaria um relatório parcial da Comissão do Brasil Legal, com proposta de criação de uma agência federal dedicada ao enfrentamento dessas estruturas criminosas. “A criminalidade, nesse contexto, tende a crescer muito”, afirmou, ao defender maior cooperação com organismos internacionais como a Interpol.

O deputado também defendeu que o enfrentamento acompanhe a capacidade de adaptação das organizações criminosas. “Então, o que eu acho muito importante é que a gente pratique esse exercício de nos informarmos, de nos capacitarmos, de nos instruirmos de como mais e melhor combater com tecnologia, com digitalização e com conhecimento isso.”

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O parlamentar também criticou a possibilidade de o setor de apostas ser alcançado pelo Imposto Seletivo, tributo previsto na reforma tributária para produtos e segmentos com impacto na saúde pública. Para ele, um aumento de carga tributária sobre o setor regulado tende a produzir o efeito contrário ao pretendido. “Esses aumentos de impostos são prêmios à ilegalidade”, disse, argumentando que qualquer medida que reduza a competitividade do mercado legal tende a empurrar consumidores para operadores clandestinos, que já não recolhem tributos.

Assista ao evento na íntegra