Designação de facções como terroristas muda regras do jogo para empresas no Brasil

A designação do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas estrangeiras pelos Estados Unidos, em junho deste ano, exige que empresas que operam no Brasil aprofundem significativamente seus processos de due diligence. Essa é a análise do sócio da DLA Piper e advogado brasileiro-americano especialista em antitruste, Amadeu Ribeiro. Durante sua fala no JOTA Global, realizado em Nova York, no dia 23 de setembro, ele disse que a medida segue o mesmo caminho adotado anteriormente para organizações no México e cria exposição civil e criminal para quem oferecer qualquer tipo de apoio material a essas organizações, direta ou indiretamente. 

Ribeiro destacou que o risco prático está na dificuldade de rastrear essas organizações dentro de cadeias de fornecimento por estarem, de certa forma, incorporadas à economia. “Não existe desculpa para dizer que eu não sabia. Você precisa ser proativo e mostrar que fez o possível para cumprir as regras”, pontuou, acrescentando que empresas nunca estarão completamente seguras, mas precisam demonstrar esforço ativo de conformidade.

O risco de compliance ligado às designações de organizações como terroristas está, na visão do sócio-fundador da Dinámica Americas, Ricardo Zúñiga, entre os que não podem ser subestimados atualmente pelo mercado. “O maior risco que eu vejo, que as empresas estão deixando passar, é na verdade o risco de compliance em torno das designações de FTO [organizações terroristas estrangeiras]. Vai haver mais, conversando com amigos no governo, vão ser adicionadas organizações adicionais a essa lista”, afirmou, avaliando que a exposição real das empresas a esse risco ainda não é plenamente compreendida.

Risco geopolítico muda estrutura de negócios, não só o preço

No mesmo painel, o sócio da DLA Piper e chefe da prática de Corporate & Finance para a América Latina, Francisco Cerezo, afirmou que o risco geopolítico deixou de ser considerado apenas na precificação de negócios na região e passou a influenciar também a forma como as transações são estruturadas. “Isso vai além da precificação, está também na estruturação das transações”, disse. Como exemplo, citou a possibilidade de estruturar um investimento por meio de uma empresa sediada na Espanha ou na Holanda, em vez de diretamente a partir de outro país. 

Segundo ele, essas jurisdições podem ser um pouco mais seguras por terem tratados mais favoráveis e uma boa relação com o país onde o investimento será feito, o que dá estabilidade ao negócio independentemente de o governo local ir para a esquerda, para o centro ou para a direita. Cerezo afirmou que esse tipo de análise, que talvez não fosse considerada anos atrás, hoje faz parte da etapa inicial dos negócios.

Questionado sobre quais setores da América do Sul atraem mais interesse de investidores estrangeiros no momento, Cerezo citou transição energética, minerais críticos e infraestrutura digital como áreas de maior demanda, mas destacou que setores mais tradicionais, como energia convencional e serviços financeiros, continuam atraindo investimentos relevantes. Ele apresentou como exemplo uma aquisição de US$ 4,2 bilhões no México, no setor de energia tradicional, concluída recentemente pela DLA Piper. 

Cerezo também observou que investidores latino-americanos costumam ter apetite ao risco maior do que investidores dos Estados Unidos e da Europa Ocidental, por estarem acostumados com cenários políticos instáveis.

Distância é amiga do Brasil

Ricardo Zúñiga, da Dinámica Americas, avaliou que a América Latina está em uma posição relativamente mais segura do que outras partes do mundo, em especial o Brasil, que está longe de focos de conflito. “Como costuma se dizer, particularmente no caso do Brasil, a distância é sua amiga. E, nesse momento, essa distância está ainda mais valorizada”. Além disso, o desenvolvimento de recursos em nível regional também reduz a dependência de cadeias de suprimento globais mais vulneráveis a disrupções, como a guerra no Golfo Pérsico. 

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Zúñiga também avaliou que algumas mudanças geopolíticas recentes não devem ser revertidas, independentemente de quem vença as eleições nos Estados Unidos em 2028. “O sistema de alianças dos Estados Unidos nunca vai voltar a ser como era antes de 2025. Isso simplesmente não vai acontecer por causa da perda de confiança e da disrupção que não está implícita apenas em uma administração, mas na própria população americana, no eleitorado”, disse. Outros pontos que não devem retornar ao padrão anterior, levantados por Zúñiga, incluem a cooperação multilateral, afetada pela saída de financiamento americano de agências como a USAID, e o status quo no Oriente Médio.

O novo marco de minerais críticos e o investimento estrangeiro direto

Ribeiro também comentou o novo marco regulatório brasileiro para minerais críticos, destacando um ponto que ainda não havia sido mencionado ao longo do evento: a lei concede ao governo brasileiro discricionariedade significativa para revisar negócios de fusões, aquisições e acordos de offtake envolvendo o setor. “Isso cria, pela primeira vez no Brasil, um regime similar ao de investimento estrangeiro direto para minerais críticos, no qual o governo terá o poder, com base em critérios bastante subjetivos, de rejeitar negócios se assim desejar”. 

Segundo ele, embora a lei seja positiva para promover a indústria de minerais críticos no país, ela também dá ao governo um instrumento de barganha política em negociações com outros países.

Ao fim do painel, Ribeiro resumiu três recomendações práticas para empresas se adaptarem ao novo ambiente: aprofundar os processos de due diligence relacionados às designações de organizações terroristas, ampliar a análise de riscos regulatórios para além dos precedentes históricos do setor, e investir tempo na busca por exceções às tarifas comerciais vigentes.

Tarifas de 20% sobre produtos brasileiros devem ser duradouras

Ribeiro também tratou da sobretaxa de 20% imposta pelo governo americano sobre produtos importados do Brasil, resultado de uma investigação sob a Seção 301, que cita, entre outras justificativas, a falta de conformidade anticorrupção no país. Para ele, essas tarifas tendem a ser mais duradouras, diferentemente das tarifas aplicadas sob a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), derrubadas pela Suprema Corte americana.

“Eu esperaria, portanto, que a próxima administração, seja republicana ou democrata, mantenha alguma versão dessas tarifas”, afirmou ao lembrar como precedente a manutenção de tarifas sobre aço impostas no primeiro governo de Donald Trump ao longo do governo Biden. Para empresas exportadoras, Ribeiro recomendou buscar exceções específicas dentro da lista de produtos afetados, já que o governo americano mantém discricionariedade sobre quais itens incluir ou excluir.

Assista ao painel na íntegra

O JOTA Global teve realização do JOTA, com patrocínio de ApexBrasil, DLA Piper e Vale, suporte especial do Einstein Hospital Israelita e parceria institucional da Dinâmica