Gilmar exalta histórico contra indenizações bilionárias a usinas sucroalcooleiras

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, citou uma reportagem de 2001 da revista eletrônica Consultor Jurídico para relembrar o seu histórico contra indenizações bilionárias cobradas da União por empresas do setor sucroalcooleiro.

Luiz Silveira/STF

Em publicação nesta sexta-feira (18/9) em seu perfil no X, o decano da corte mencionou o período em que atuou na Advocacia-Geral da União contra ações dessa natureza e procurou detalhar sua posição sobre a controvérsia. Gilmar enumerou ainda os julgamentos nos quais votou, já como magistrado do STF, contra a liberação dos valores.

“Essa luta não é de hoje. Barrar esses pagamentos foi uma das minhas prioridades à frente da AGU, entre 2000 e 2002, e é a mesma posição que sustento no Supremo.”

A manifestação ocorreu após a imprensa divulgar que Daniel Vorcaro esteve no gabinete do ministro em abril de 2024, acompanhado de advogados do Banco Master, para tratar de uma causa de seu interesse. A instituição financeira tinha precatórios (indenizações requeridas por meio de decisão judicial) que poderiam perder valor se o STF não validasse ações indenizatórias movidas contra a União. O julgamento ocorreu no âmbito do ARE 1.327.995. Na ocasião, Gilmar votou contra os interesses do Master.

“Minha posição incomodou o dono do Banco Master. Reportagem do Globo de ontem (17/9) revelou que, em mensagem enviada ao seu advogado em março de 2024, Daniel Vorcaro escreveu: ‘Gilmar está contra mim num caso que estão usando pra ferrar todos meus precatórios’.”

A discussão remonta à política de controle de preços do açúcar e do álcool adotada pelo governo federal nas décadas de 1980 e 1990. Usinas passaram a buscar na Justiça indenizações por perdas que afirmam ter sofrido porque os preços teriam sido fixados abaixo dos custos de produção. Parte dos créditos decorrentes dessas ações foi posteriormente adquirida por instituições financeiras, entre elas o Banco Master. Segundo estimativa citada pelo decano, o impacto potencial do conjunto das indenizações pode chegar a R$ 145 bilhões.

Gilmar classificou como “absurda” a possibilidade de o contribuinte arcar com bilhões de reais nessas indenizações e afirmou que a controvérsia representa, segundo estimativas oficiais, a maior causa não tributária enfrentada pela AGU.

O ministro ressaltou que sua resistência a esses pagamentos antecede a chegada ao Supremo. Gilmar foi advogado-geral da União entre 2000 e 2002 e afirmou que barrar essas indenizações já era uma de suas prioridades naquele período.

Para ele, não basta utilizar um cálculo genérico sobre a diferença entre os preços fixados pelo governo e os custos estimados para todo o setor. Cada usina precisa demonstrar, por meio de perícia, qual foi o prejuízo econômico efetivamente sofrido. O entendimento encontra respaldo no Tema 826 da repercussão geral.

Veja a posição de Gilmar Mendes na íntegra

Sempre considerei absurda a ideia de o contribuinte pagar bilhões em indenizações a usinas de açúcar e álcool por preços que o governo fixou nos anos 80 e 90. São centenas de ações espalhadas pelo país, que somadas formam a maior causa não tributária já enfrentada pela AGU. Segundo estimativas oficiais, a conta pode chegar a R$ 145 bilhões.

Essa luta não é de hoje. Barrar esses pagamentos foi uma das minhas prioridades à frente da AGU, entre 2000 e 2002, e é a mesma posição que sustento no Supremo. A meu ver, são créditos que contrariam precedente vinculante do STF, comprados das usinas por uma fração do que agora se cobra do Estado e hoje em boa parte nas mãos de instituições financeiras.

Votei contra esse pagamento em todos os casos que julguei. O exato oposto do que defendiam os advogados do Banco Master. No caso da Destilaria Alcídia (ARE 1.327.995), julgado em junho de 2025, me posicionei contra o pagamento e fiquei vencido. No caso da Raízen que relatei (ARE 1.312.127), o pagamento foi barrado. No caso da Jalles Machado (ARE 1.392.660), votei duas vezes contra e fui vencido nas duas. Na STP 976, votei contra a liberação do precatório de mais de R$ 5 bilhões pleiteado pelo setor.

Minha posição incomodou o dono do Banco Master. Reportagem do Globo de ontem revelou que, em mensagem enviada ao seu advogado em março de 2024, Daniel Vorcaro escreveu: “Gilmar está contra mim num caso que estao usando pra ferrar todos meus precatorios.”

O Supremo já decidiu que só cabe indenização se a usina provar prejuízo real (Tema 826 da repercussão geral). Nos casos em que fiquei vencido, o pagamento foi calculado por um estudo genérico do setor. Continuarei sustentando a posição que sempre defendi: sem prova pericial que aponte o prejuízo concreto sofrido pela usina, esses créditos são indevidos.

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