Reforma tributária na pauta eleitoral: entre continuidade e revisão de regimes
À medida que as propostas dos presidenciáveis ganham forma com o registro oficial das candidaturas no TSE, o debate econômico nacional afunila para uma questão central: qual será o futuro do sistema tributário brasileiro? Com a promulgação e o avanço da regulamentação da reforma tributária, o país ingressa em um momento decisivo.
A análise dos planos de governo revela que o ecossistema empresarial não enfrentará uma ruptura de rumo — tida como inviável por especialistas e candidatos —, mas sim a incerteza política sobre como o novo modelo (ancorado no IVA dual — IBS/CBS — e na digitalização dos recolhimentos) será calibrado a partir do próximo mandato.
A postulação do atual governo aposta na estabilidade do cronograma. O plano de governo consolida a implementação do IVA dual, o acionamento do Imposto Seletivo para desestimular produtos nocivos e a regulamentação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional. A vantagem desse modelo reside na previsibilidade normatizada, permitindo que empresas desenvolvam suas arquiteturas de conformidade tecnológica. Contudo, o grande gargalo operacional continua sendo a adaptação do fluxo de caixa e a convivência transitória entre o sistema antigo e o novo.
Por outro lado, as candidaturas de oposição focam em revisões de alíquotas e regimes, mantendo a espinha dorsal da reforma. Candidatos da oposição propõem rever o modelo do IVA para tentar reduzir a alíquota de referência para a casa dos 20%. Isso exigiria, inevitavelmente, o enxugamento de exceções e de regimes favorecidos concedidos a setores específicos. Embora propostas de adiamento tenham surgido no debate público, o consenso de mercado e jurídico aponta que interromper a transição neste estágio geraria retrocesso institucional e insegurança jurídica, prejudicando investimentos já em curso na iniciativa privada.
Em linhas pragmáticas, postulantes de diferentes espectros sugerem ajustar o gasto público e rever benefícios fiscais ineficientes como caminho para baixar a alíquota do IVA. Outras propostas incluem a criação de Zonas Econômicas Especiais no Nordeste e regimes de incentivo para bens de capital e data centers, além da avaliação contínua dos impactos sobre micro e pequenas empresas antes de eventuais correções de rumo.
Um dos pontos mais críticos para o ambiente corporativo é a operacionalização do split payment. Se, por um lado, o split pelo lado do pagador facilita a garantia de créditos tributários legítimos, a retenção automática no recebimento transforma a lógica do capital de giro. A discussão sobre a obrigatoriedade e a flexibilização do pagamento fracionado é legítima, pois a transição exigirá uma reorganização drástica na gestão de liquidez, sobretudo entre PMEs.
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Independentemente do resultado das urnas ou dos ajustes promovidos pelo próximo Executivo, o fim da era da conformidade tributária manual é irreversível. A transição para o crédito financeiro — em que o tributo precisa ser efetivamente recolhido para gerar crédito — altera profundamente a relação entre Fisco e contribuintes, coibindo a sonegação e aumentando a eficiência arrecadatória.
A apuração tributária precisará rodar em camadas integradas de inteligência artificial para mapear entradas, saídas e deduções em tempo real. A reforma não deve ser tratada como um debate partidário, mas como um projeto de eficiência sistêmica. Cabe às empresas construir, desde já, a resiliência tecnológica necessária para prosperar no novo cenário.