Comissão do CFOAB debate aumento de custas e temas da Reforma Tributária
A Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB discutiu, nessa quarta-feira (16/9), o aumento das custas judiciais federais e estaduais e temas relacionados à Reforma Tributária e às sociedades de advocacia. A reunião teve entre os principais encaminhamentos a realização de um levantamento nacional sobre os valores cobrados pelos tribunais.
A discussão sobre as custas partiu de demanda apresentada pela Federação das Indústrias do Estado do Paraná (FIEP), diante do aumento expressivo dos valores em alguns estados. Durante a reunião, foi citado o caso de cobranças excessivas. Os integrantes também relataram diferenças significativas entre as unidades da federação e situações envolvendo o condicionamento de atos judiciais ao pagamento de custas.
A comissão realizará um levantamento inicial dos valores, que deverá reunir dados das diferentes regiões e identificar possíveis distorções e questões jurídicas, além de verificar eventuais iniciativas já em andamento no Conselho Federal. A urgência da análise foi destacada diante da previsão de entrada em vigor das novas cobranças em janeiro.
Busca de solução consensual
A comissão aprovou, ainda, encaminhamento sobre o protesto extrajudicial de Certidão de Dívida Ativa (CDA), tema relacionado ao Tema Repetitivo 263 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A proposta prevê interlocução com o Conselho Nacional da Advocacia Pública Fiscal (Conap) para buscar uma solução consensual sobre os efeitos do seguro garantia e da carta fiança bancária. Caso não haja consenso, será avaliada a participação da OAB como amicus curiae no STJ.
Também foram analisadas questões relacionadas às sociedades de advocacia e à transição para o novo sistema tributário. O processo sobre investimentos financeiros por sociedades de advogados recebeu pedido de vista e será encaminhado para manifestação da Comissão Nacional de Sociedades de Advogados da OAB.
Por fim, a comissão tratou de questões operacionais relacionadas ao registro de sociedades de advocacia e à emissão de CNPJ, em diálogo com a Receita Federal. A previsão é de realização de nova reunião com representantes da empresa COAD e das juntas comerciais para discutir os procedimentos e buscar soluções.