Relator prevê aprovação de ‘código do autismo’ na Câmara ainda este ano
O deputado Fernando Marangoni (Podemos-SP), relator do Projeto de Lei 3.080/2020, que busca instituir uma política pública nacional de direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), afirmou que a proposta deve ser aprovada ainda este ano pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados. O texto consolida mais de 100 projetos semelhantes apensados.
“Estávamos com ele paralisado devido a um pedido de vista. Mas esse prazo já foi encerrado, e o relatório já está no sistema. Acreditamos que a aprovação deva vir logo”, ressaltou o parlamentar em evento realizado em Brasília na terça-feira (27/10).
O relator da matéria explica que ela tramita em caráter conclusivo em uma comissão especial. Por isso, se aprovada, não precisará passar pelo plenário da Câmara dos Deputados e seguirá diretamente para o Senado, a não ser que haja um recurso dos deputados.
O PL 3080/2020 estabelece normas voltadas à inclusão na educação, na cultura e no esporte, além de prever celeridade no diagnóstico, nas intervenções precoces e na avaliação biopsicossocial. “O texto cria esse ‘código do autismo’, evitando que a pauta continue sendo tratada por meio de legislações fragmentadas”, afirmou Marangoni.
Se receber aval, a matéria também poderá mudar as regras da saúde suplementar para o atendimento de pacientes com TEA. A proposta prevê, por exemplo, a possibilidade de atendimento terapêutico em domicílio ou em ambientes comunitários, mediante justificativa clínica. Atualmente, a cobertura obrigatória é restrita a estabelecimentos de saúde ou à telessaúde.
A gerente de Cobertura Assistencial e Incorporação de Tecnologias em Saúde (GCITS) da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Marly Correa Peixoto, explicou a diretriz atual. “Nós temos hoje como posição da ANS essas restrições, que é a impossibilidade de realização desses procedimentos fora dos estabelecimentos de saúde ou em regime domiciliar”, afirmou.