Renan Santos pede para TSE suspender aumento de pagamento do Bolsa Família feito por Lula
O candidato à Presidência Renan Santos (Missão) ingressou nesta quinta-feira (17/9) com uma ação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pedindo a suspensão do aumento do Bolsa Família, anunciado horas antes pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), candidato à reeleição. A ação proposta por Santos, que antecipou após o anúncio que judicializaria a questão, fala em “finalidade eleitoreira” no reajuste 15%, de R$ 600 para R$ 691. Se não houvesse este objetivo, argumenta, o reajuste inflacionário teria ocorrido “muito antes”.
Por isso, o candidato requer uma liminar para suspender os pagamentos do reajuste do Bolsa Família, previstos para serem iniciados no dia 19 de outubro – entre o 1º e o 2º turno. O relator da ação é o ministro André Mendonça.
Santos também pede multa contra Lula e cassação de registro, diploma e/ou mandato, caso Lula seja eleito. Para ele, o acréscimo têm o impacto de “desequilibrar definitivamente o pleito”. O candidato diz que se trata de um “benefício ilegal para cerca de um terço dos eleitores” e que medida compromete a “isonomia e o processo democrático brasileiro”.
O deputado Zé Trovão (PL-SC) também acionou a Justiça Eleitoral contra a medida. Mas Mendonça, também relator desse caso, alegou ilegitimidade ativa e negou seguimento à ação no mesmo dia. Assim, o parlamentar não poderia ingressar com ação. Dessa forma, Mendonça não avançou no mérito se Lula poderia aumentar ou não o benefício.
PEC Kamikaze
A ação de Santos cita como precedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 7212, em que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a emenda constitucional 123/2022, chamada de PEC Kamikaze, aprovada pelo Congresso Nacional durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro.
A peça recorda que no STF prevaleceu a tese divergente do ministro Gilmar Mendes, no sentido de que houve “transgressão ao núcleo essencial da paridade de armas, da liberdade de voto e da anterioridade eleitoral.”
Na época, a corrente vencedora entendeu que a abertura de gastos extraordinários pelo poder público e a distribuição de benefícios sociais em ano eleitoral teve o potencial de interferir na igualdade dos candidatos nas eleições e configurou “constitucionalismo abusivo”. No entanto, os ministros ressaltaram que os valores repassados na época aos cidadãos não precisavam ser devolvidos.
A alteração constitucional feita durante a gestão Bolsonaro estabeleceu estado de emergência para viabilizar gastos em ano eleitoral e destinou R$ 41,25 bilhões até o fim de 2022 para benefícios sociais como a ampliação do Auxílio Brasil e do vale-gás, além da criação de auxílios a taxistas e caminhoneiros. A emenda também permitiu a alíquota zero para a gasolina até 31 de dezembro de 2022. Na época, a justificativa da PEC foi o aumento dos combustíveis no mundo ocasionado pela guerra entre Ucrânia e Rússia.