Zanin autoriza que Anatel garanta acesso gratuito a sites da Justiça Eleitoral
O ministro Cristiano Zanin A decisão será submetida ao plenário virtual do STF e determinou à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que garanta o acesso gratuito a páginas da Justiça Eleitoral nas 72 horas antes e nas 24 horas depois de cada um dos turnos das eleições de 2026. A decisão será submetida ao plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) a partir das 11h desta terça (29/5).
De acordo com a decisão, mesmo quem estiver sem internet por fim da franquia de dados, poderá acessar os sites da Justiça Eleitoral, identificados pelo sufixo jus.br, inclusive dos Tribunais Regionais Eleitorais (tse.jus.br e tre[uf].jus.br), e seus subdomínios, incluindo o portal, a consulta ao local de votação, a justificativa eleitoral, a divulgação de resultados, os boletins de urna e a página Fato ou Boato.
O Tribunal Superior Eleitoral deve indicar, em 24 horas, sites que entende como indispensáveis para as eleições, ainda que hospedados por terceiros, ou seja, que não sejam do domínio da Justiça eleitoral.
“O usuário que esgota a franquia e permanece, por força das ofertas vigentes, com acesso apenas às aplicações patrocinadas (por exemplo, plataformas digitais) pode ficar confinado nesse ambiente, agora também por razão econômica. O acesso às fontes oficiais de informação é, em qualquer caso, a porta de saída de bolhas informacionais”, escreveu o ministro.
Zanin também determinou à Anatel que apresente relatório detalhado sobre a execução da medida, com indicação das prestadoras que a cumpriram, dos meios técnicos empregados e das dificuldades verificadas. A agência também pode reportar ao STF qualquer situação relevante que advenha do cumprimento da liminar.
A petição apresentada no STF pelo Partido Verde pedia o desbloqueio geral do pacote de dados na janela crítica das eleições – 72 horas antes e 24 horas depois. A legenda defende que o desbloqueio é necessário para proteger a “vulnerabilidade informacional” nas horas próximas da ida dos eleitores às urnas. Segundo os autores, quando acaba a franquia de dados, os consumidores têm acesso apenas às redes sociais, o que gera um desequilíbrio informacional e uma barreira à participação política.
Dessa forma, os autores indicavam que era importante para o equilíbrio das eleições a continuidade básica da conexão sem cobrança adicional ou necessidade de compra de nova franquia, de forma neutra, “sem privilegiar conteúdo, aplicativo, plataforma, candidatura ou fonte de informação”.
O texto cita estudiosos que alegam que há risco das big techs instrumentalizarem as eleições. “Enquanto big techs oferecem dados grátis, imprensa fica de fora e paywalls limitam acesso à informação”, diz um trecho.
Na decisão, Zanin lembrou que a medida não é inédita. Durante as eleições de 2020, o TSE firmou o acordo “Zero Rating para as Eleições 2020” com o setor de telecomunicações para garantir acesso gratuito aos sites da Justiça Eleitoral.