Minuta com regras para cessão de precatórios fica pronta na próxima semana
Uma minuta de resolução com novas regras para a cessão de precatórios deve ficar pronta na próxima semana e ser remetida para análise do Comitê Nacional de Precatórios do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O texto vem sendo elaborado por um grupo de trabalho composto por integrantes do CNJ e do Banco Central (BC).
O grupo foi instituído por meio de portaria assinada pelos presidentes das duas instituições, Edson Fachin e Gabriel Galípolo. O documento estabeleceu novas exigências de transparência para a negociação dos créditos. Uma das obrigações é o uso da escritura pública na primeira cessão do precatório.
A ideia do regramento é que o credor originário receba informações como o valor atualizado do crédito, o preço negociado, o deságio aplicado e as consequências da operação.
Segundo a conselheira Andréa Esmeraldo, responsável pelo tema no CNJ, foi possível reunir diversas contribuições sobre as cessões de precatórios a partir de uma audiência pública no começo de setembro.
“Esse é um tema muito urgente para ter a consolidação desse normativo”, disse nesta terça-feira (29/9), na abertura de sessão do CNJ.
Sobre o mercado de venda de precatórios, a Advocacia-Geral da União (AGU) sugeriu tornar mais transparentes as negociações, com informações de quem compra, qual deságio aplicado e quanto é descontado em encargos. O órgão também defende mecanismos que permitam identificar o beneficiário final das operações, para além dos fundos ou cessionários que aparecem formalmente nos registros.
A conselheira afirmou ainda que o Comitê Nacional de Precatórios se reunirá na quarta-feira (30/9) para analisar a minuta de resolução que instituirá a Política Nacional de Tratamento Adequado dos Precatórios no Judiciário. O documento deve reunir boas práticas e medidas voltadas à cooperação, transparência e segurança jurídica.
Uma terceira proposta de resolução, com o estabelecimento do novo marco geral para os precatórios, ainda será analisada pelo comitê.
Também em outubro, o CNJ vai lançar uma “Calculadora do Cidadão de Precatórios”, que permitirá saber o valor atualizado de créditos. No mês seguinte, está previsto o lançamento do Painel Nacional de Dados, plataforma que reunirá informações sobre os precatórios de todo o país.
Conforme Fachin, o CNJ tem cumprido “papel decisivo” para a efetividade de direitos e para a transparência de mercados no Brasil.
“Estamos construindo, passo a passo, uma verdadeira política nacional de tratamento adequado dos precatórios, apoiada em regulação, tecnologia, dados e transparência. O compromisso é simples: fazer com que o Estado que reconhece uma dívida seja também capaz de organizar, com segurança e eficiência, o caminho para pagá-la”, afirmou.
A cessão de precatórios tem sido alvo de atenção no Judiciário diante dos riscos de fraude e das dificuldades de fiscalização, principalmente no chamado “mercado secundário”. A demora para a efetivação dos pagamentos pelos governos acaba contribuindo para que credores, especialmente aqueles em situações mais vulneráveis, vendam o direito a receber seu precatório.
O assunto também ganhou tração na esteira de fraudes nessas operações cometidas pelo Banco Master.
Nesta terça (29/9), o ministro Gilmar Mendes, do STF, sugeriu a Fachin e a Luis Felipe Salomão, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), medidas contra irregularidades, como a inspeção em todos os tribunais regionais federais.
O ministro também propôs o fim da prática de expedição antecipada de precatórios. Para isso, em sua visão, o primeiro passo deve ser sustar todas as decisões que determinaram indevidamente a expedição de precatórios antes do fim do processo (trânsito em julgado). Depois, deve ser feito um mapeamento dos casos, e então pensadas medidas para “assertivamente coibir esse tipo de prática”.