STF AO VIVO – Contribuição previdenciária de empregador do Funrural – sessão de 2/9/2026
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) pode concluir, nesta quarta-feira (2/9), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4395, que discute as normas que tratam da contribuição previdenciária de produtores rurais ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural (Funrural). Na sessão, será proclamada a decisão do STF que consolida o dever do empregador rural pessoa física em pagar contribuição previdenciária sobre a receita bruta da venda de seus produtos, em substituição à contribuição sobre a folha de salários. Esta é a primeira sessão da Corte depois da revelação do relatório da Polícia Federal que apontou detalhes da proximidade do ministro Alexandre de Moraes com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master.
Também está na agenda dos ministros, o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1479774 de Repercussão Geral no Tema 1.309, que avalia se seguradoras devem pagar PIS e COFINS sobre aplicações financeiras. Os ministros devem julgar também o (RE) 1495108, de Repercussão Geral no Tema 1.348, que decidirá se imobiliárias devem pagar Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em casos de transferência de bens para integralização de seu capital social .
A Corte também pode julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5982, ajuizada pelo governo de Santa Catarina, que alega interferência indevida do Ministério Público da União no Instituto do Meio Ambiente do estado (IMA), ao requerer informações, exames, e serviços de servidores para algumas atividades.
Por fim, na agenda dos ministros consta o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 80. Caberá ao Supremo decidir se são constitucionais as alterações da Reforma Trabalhista na CLT para instituir requisitos para concessão da justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho. A ação questiona se a autodeclaração de insuficiência financeira é suficiente para o trabalhador ser contemplado pelo benefício