Uso de IA em petições amplia desafios no combate à litigância abusiva

A inteligência artificial facilita a produção de documentos jurídicos e a análise de grandes volumes de informações, mas também cria desafios para a identificação de irregularidades no sistema de Justiça. O tema será discutido no painel “Litigância Abusiva: Como Enfrentar o Contencioso de Volume com Estratégia e Escala”, durante a Fenalaw 2026.

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Para Marina Motta, diretora jurídica da Vitacon, compliance officer e encarregada de proteção de dados (DPO), a tecnologia pode contribuir para a análise de grandes volumes de informações, desde que seus resultados sejam submetidos à avaliação jurídica. Segundo ela, o emprego de ferramentas tecnológicas exige critérios claros de controle e supervisão. “A tecnologia auxilia na identificação de indícios, mas não substitui a análise jurídica”, afirma.

Um levantamento mencionado em artigo na ConJur, publicado em julho deste ano (“Crie repertório: IA, ‘vibe lawyering’ e o risco de automatizar a imprudência”), com uma amostra aleatória de 1,6 mil petições iniciais apresentadas entre 2019 e 2026, identificou texto detectado como gerado por IA em 18% dos documentos analisados no início de 2026, ante 10,5% em 2025, 3,5% em 2024 e 1% em 2023.

Os percentuais se referem à amostra examinada, não ao conjunto das ações judiciais. O texto discute a expansão do uso da IA na elaboração de peças jurídicas e os riscos de sua utilização cada vez mais ampla sem revisão técnica adequada.

Por sua vez, o Judiciário brasileiro registrou 40,9 milhões de casos novos em 2025, segundo o relatório “Justiça em Números 2026”, do Conselho Nacional de Justiça. Embora esse volume dimensione a demanda submetida aos tribunais, por si só, não permite concluir que a inteligência artificial tenha provocado o aumento do número de processos.

Limites da automação

No tratamento do contencioso de volume, ferramentas tecnológicas podem auxiliar na identificação de padrões entre processos, como petições padronizadas, inconsistências documentais, fracionamento artificial de pedidos e solicitações de indenização aparentemente desproporcionais. Esses elementos podem orientar uma análise mais aprofundada, mas não comprovam isoladamente a existência de abuso.

Essa discussão também envolve tentativas de manipular sistemas automatizados utilizados pelos tribunais. Em maio de 2026, a ConJur noticiou o caso de uma petição que continha instruções ocultas, em letras brancas sobre fundo branco, destinadas a induzir um sistema de inteligência artificial a sugerir o deferimento de pedidos judiciais. O episódio é relatado na reportagem “Juiz de SP flagra prompt injection em petição contra banco e cobra explicações”. O magistrado responsável determinou que o advogado prestasse esclarecimentos sobre a conduta.

Para Fernanda Marinho, diretora de Eficiência e Inovação do escritório Lobo de Rizzo Advogados, a tecnologia potencializa dinâmicas pré-existentes na advocacia e demanda respostas proporcionais de governança interna e controle. “O desafio passa a ser garantir que os mesmos avanços tecnológicos sejam utilizados para fortalecer os mecanismos de governança, supervisão e integridade do sistema de Justiça na mesma velocidade”, avalia.

Fernanda destaca que cabe às bancas estruturar protocolos que assegurem a supervisão técnica e a revisão final das peças pelo advogado, conforme as orientações da OAB. Na prática, isso envolve utilizar fontes confiáveis de pesquisa jurídica, validar fatos e precedentes, fazer uso de jurimetria para identificar padrões atípicos de litigância e adotar mecanismos de segurança contra vulnerabilidades, como o próprio prompt injection. “Além disso, é fundamental avaliar a pertinência e os fundamentos das demandas por judicialização, a fim de garantir que os ganhos de eficiência não comprometam a qualidade e a integridade da atuação jurídica”, pontua.

Litigância abusiva

A Recomendação 159/2024 do CNJ orienta tribunais e magistrados na identificação, no tratamento e na prevenção de situações de litigância abusiva. O documento apresenta exemplos de condutas que podem indicar uso abusivo do sistema de Justiça e recomenda medidas para lidar com essas situações. A aplicação dessas diretrizes também foi tema de artigo publicado pela ConJur, “Inteligência artificial é ferramenta poderosa no combate à litigância abusiva”, que examina o uso da tecnologia para identificar padrões de demandas repetitivas e possíveis irregularidades.

No Superior Tribunal de Justiça, o Tema Repetitivo 1.198 trata dos poderes do juiz para exigir, de forma fundamentada e diante das particularidades do caso, que a parte emende a petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, observadas as regras de distribuição do ônus da prova.

A tecnologia pode contribuir para a identificação de indícios, mas a caracterização da litigância abusiva exige avaliação jurídica individualizada, fundamentação adequada e respeito às garantias processuais. Como destaca Marina, “a caracterização da litigância abusiva exige uma avaliação criteriosa, individualizada e devidamente fundamentada”.

Serviço

Evento: Fenalaw 2026
“Litigância Abusiva: Como Enfrentar o Contencioso de Volume com Estratégia e Escala” — com Andréa Di Benedetto Arantes e Marina Motta, 28/10, às 14h, na Sala Desafios Modernos do Contencioso, Auditório 5
“Inovação Jurídica — Para quem quer sair do discurso e implementar de verdade” — com Fernanda Marinho, 29/10, das 11h às 12h30, no Workshop Prático, Auditório 3
Data: 27, 28 e 29 de outubro
Local: Transamérica Expo Center
Endereço: Avenida Dr. Mário Vilas Boas Rodrigues, 387, Santo Amaro, São Paulo
Inscrições e informações: www.fenalaw.com.br

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