Com oposição do governo Lula, PEC do BC corre o risco de ser engavetada
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que busca alterar o regime jurídico do Banco Central (BC), de modo que a instituição ganhe autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira, corre o risco de ser engavetada. Quatro meses após o ministro da Fazenda, Dario Durigan, dizer que discutiria com o presidente do BC, Gabriel Galípolo, um novo texto para a PEC, a versão alternativa nunca foi oficializada. Segundo articuladores do tema, ela pode nunca ser apresentada.
Dentro do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o discurso contrário à PEC se intensificou. Membros do Ministério da Fazenda passaram a defender que a proposta tem caráter corporativista, ao beneficiar uma categoria de servidores públicos que, na visão do governo, buscaria aumentar seus rendimentos. De acordo com integrantes da Fazenda, ao desvincular o orçamento do BC da Lei Orçamentária Anual (LOA), a PEC permitiria que os funcionários do BC ganhassem acima do teto constitucional. Hoje, servidores públicos podem receber, no máximo, o mesmo salário de um ministro do STF.
Já os auditores do BC argumentam que, sem mecanismos de valorização dos servidores, pode ocorrer uma “fuga de cérebros” para outros órgãos públicos ou para a iniciativa privada.
Outra crítica do governo é que a desvinculação do BC do orçamento geraria uma mudança nas estatísticas fiscais. Na prática, o cálculo da dívida pública poderia indicar, imediatamente após a promulgação da PEC, uma elevação artificial na dívida. A Associação Nacional dos Auditores do Banco Central do Brasil (ANBCB), que apoia a PEC, argumenta que, por ser apenas contábil, a mudança não geraria impacto concreto sobre a economia brasileira.
No Senado, durante a sessão que aprovou o tema na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), um acordo foi firmado para que a PEC fosse votada em Plenário entre junho e julho, o que não aconteceu. O entendimento entre senadores é que a reaproximação entre o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e o governo Lula (PT) pode acabar enterrando a proposição.
“Eu tenho convicção de que essa proposta atende sim ao Brasil. Tenho a percepção de que o debate dela foi, sim, profundo. Tenho certeza absoluta de que todas as adequações foram construídas na CCJ e a matéria está apta para ser votada no Plenário”, defendeu Alcolumbre em 17 de junho, antes de reatar os laços com o presidente Lula.
Alternativas
Sem perspectiva de avanço da PEC, articuladores do tema passam a avaliar outras formas de atender às demandas do BC. Uma delas seria, após as eleições, tratar a situação dos servidores por meio de projeto de lei, projeto de lei complementar ou medida provisória. O entendimento é que seria possível atingir os mesmos objetivos por vias infraconstitucionais, mas algumas alternativas estudadas dependeriam de acordo com o governo.
Uma das ideias, por exemplo, seria promover um upgrade na categoria de técnicos do BC, que passaria a exigir curso superior. Apesar do acesso mais restrito, o grupo teria condições melhores. Também se defende, nos bastidores, que os cargos do BC passem a ser considerados “típicos de Estado”, o que garantiria proteção diante de eventuais reformas administrativas futuras.
Impasse orçamentário
O maior desafio, porém, seria a adequação do Orçamento da Autoridade Monetária (OAM) para permitir mais investimentos em infraestrutura. Esse espaço adicional seria consequência da mudança de natureza jurídica prevista na PEC, mas também poderia vir de uma alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que hoje determina que todo investimento do BC entre na Lei Orçamentária Anual (LOA). O artigo 8º da LRF poderia ser alterado para retirar da LOA os investimentos em equipamentos.
Ainda que não resolva a demanda por valorização do funcionalismo do BC, a alteração ajudaria a sanar um dos principais problemas citados pelo presidente da autarquia, Gabriel Galípolo. “O mundo todo se assusta ao ver que o Banco Central, que fez uma das inovações que é um grande conforto para a sociedade, mas é quase um soft power brasileiro, que é o Pix, não tem recursos para contratar tecnologia adequada para isso”, reclamou, em audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, em maio.
Para analistas do BC, o banco precisa de autonomia para planejar o médio e o longo prazo, com foco no combate a riscos cibernéticos e no desenvolvimento de soluções de segurança.
Ao tratar dessas questões separadamente, o BC conseguiria resolver parte dos problemas sem esbarrar nas principais resistências do governo à PEC. Uma delas é a avaliação de que a mudança da natureza do órgão permitiria salários acima do teto constitucional, algo que não seria viável pelas vias infraconstitucionais. Essas alternativas também evitariam as distorções na contabilidade da dívida pública que, segundo o governo, resultariam da PEC.
Operação-padrão
Com a PEC do BC travada no Senado, chegou a circular entre servidores do banco a possibilidade de uma “operação-padrão” para pressionar pelo avanço da proposta. Segundo a direção da ANBCB, uma assembleia foi realizada na quarta-feira (9/9), rejeitando esse tipo de manifestação.
Na avaliação de técnicos, uma operação-padrão poderia aumentar a chance de erro em sistemas como o Pix, principalmente aos domingos e feriados, já que os servidores não atuam em regime de plantão. Dentro do BC, a reclamação é de que a resolução de problemas fora do horário de expediente é feita por servidores sem contrapartida, o que seria insustentável no longo prazo.
Os auditores aprovaram, porém, a realização de uma manifestação na sexta-feira da próxima semana (18/9) para demandar melhores condições de funcionamento para a autarquia. A concentração será na sede e nas regionais do BC.