OAB Nacional leva ao CNJ ponderações para o aperfeiçoamento da regulamentação de precatórios

O Conselho Federal da OAB integrou, nessa quarta-feira (9/9), a Audiência Pública dos Atos Normativos Relacionados aos Precatórios, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O encontro reuniu representantes de diversos setores para debater o aperfeiçoamento da gestão dos precatórios e a ampliação da efetividade do cumprimento das decisões judiciais relacionadas ao tema. Entre as propostas em discussão estão a elaboração de uma nova Resolução Geral de Precatórios, em substituição à Resolução CNJ 303/2019, a instituição de uma política judiciária nacional para a matéria e a definição de parâmetros para a cessão de créditos de precatórios.

A Ordem foi representada na abertura do evento pela vice-presidente da Comissão Especial de Precatórios do Conselho Federal, Jucilene de Campos dos Santos, que apresentou à mesa as ponderações da entidade sobre a proposta de nova regulamentação dos precatórios em análise pelo CNJ.

Ele destacou que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.873, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), questiona dispositivos da Emenda Constitucional 136 relacionados a matérias já examinadas pela Corte sob a perspectiva das garantias constitucionais, embora a ação ainda aguarda julgamento.

Sobre a minuta da nova Resolução Geral de Precatórios, a representante da OAB apresentou ponderações relativas aos critérios de atualização dos créditos, especialmente à incidência de juros moratórios sobre o principal sem atualização e à aplicação da Taxa Selic apenas sobre o principal, apesar de o artigo 82, § 1º da proposta, reconhecer que o valor consolidado abrange o principal atualizado e os juros de mora acumulados. 

Também ressaltou a necessidade de segurança jurídica, transparência e fiscalização bilateral, abrangendo os aportes dos entes devedores e a atuação dos tribunais, além da participação consultiva da OAB. Para ela, o êxito do regime proposto deve ser medido pela capacidade de pagar corretamente, com transparência e em tempo razoável, preservando integralmente o crédito reconhecido ao credor.

Compuseram a mesa de abertura da audiência pública a conselheira e supervisora institucional da Política Judiciária de Gestão dos Precatórios e presidente do Comitê Nacional de Precatórios do Fórum Nacional de Precatórios, Andréa Cunha Esmeraldo; o conselheiro Rodrigo Badaró; a juíza auxiliar da presidência e coordenadora da Política Judiciária de Gestão dos Precatórios, Paula Navarro; o juiz do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e secretário-geral do Comitê Nacional de Precatórios do Fórum Nacional de Precatórios, Sadraque Oliveira Rios; e a desembargadora Cristina Melo.

Ao abrir os trabalhos, Andréa Cunha Esmeraldo ressaltou que "falar sobre precatórios é falar sobre a efetividade da justiça, de segurança jurídica, de responsabilidade do estado e também da legítima expectativa de quem aguarda o recebimento de um direito já reconhecido pelo poder judiciário".

Representando a Corregedoria Nacional de Justiça, a desembargadora Cristina Melo afirmou haver "uma vontade coletiva de construir uma agenda comum" para enfrentar o tema, destacando que já existem diálogo institucional instaurado e integração tecnológica em curso, com uma construção conjunta que, ao final, deve resultar em uma política estruturada.

A juíza Paula Navarro, por sua vez, contextualizou o momento da política de precatórios ao lembrar que a Emenda Constitucional 136 completa um ano de vigência, período marcado por desafios na implementação das inovações trazidas pela mudança no regime dos precatórios.

Também participaram da audiência pública, representando a OAB, os presidentes de comissões de precatórios de seccionais estaduais: Daniel Nogueira Starling, por Minas Gerais; André Renato Miranda Andrade, pelo Paraná; e Lino de Carvalho Cavalcante, pelo Distrito Federal.