STJ pode decidir que pedido ao INSS não reinicia prazo de 10 anos para revisar aposentadoria
Previdenciarista·
No Tema 1.370, o relator, ministro Gurgel de Faria, apresentou voto propondo que o prazo decadencial para revisar o ato de concessão de benefício previdenciário seja único, de 10 anos.
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